RECURSO CÍVEL Nº 5012235-48.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária movida contra a parte ré, consistente na concessão de benefício por incapacidade.
A sentença reconheceu a incapacidade permanente da parte autora, condenando a ré à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação.
Inconformada, a parte autora alega, em síntese:
(i) que a fixação da DIB na data da citação foi equivocada, pois o laudo pericial atestou que a incapacidade laborativa decorre do agravamento progressivo da doença, consolidando-se em momento anterior;
(ii) que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 28/10/2024, devendo o benefício ser pago desde essa data ou, subsidiariamente, desde a DER em 02/07/2024;
(iii) que os exames e documentos médicos apresentados comprovam que, já à época do requerimento administrativo, o quadro de saúde impedia o desempenho de qualquer atividade laboral;
(iv) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de retroação do termo inicial do benefício à data do requerimento administrativo, ainda que a incapacidade tenha sido atestada em momento posterior;
(v) que a fixação da DIB na data da citação, como constou da sentença, prejudica a parte autora, que já se encontrava incapacitada em período anterior.
Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença a fim de fixar a Data de Início do Benefício em 02/07/2024 (DER) ou, alternativamente, em 28/10/2024 (DII), conforme consta do laudo pericial.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, sendo devidos quando comprovados: (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência mínima, e (iii) a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. A controvérsia no presente recurso limita-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB): se deve corresponder à Data de Início da Incapacidade (DII), em 28/10/2024, conforme apontado pelo perito, ou se deve permanecer na data da citação, em 08/04/2025, conforme estabelecido na sentença.
O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora apresenta deficiência visual bilateral decorrente de miopia degenerativa, quadro irreversível e altamente incapacitante, fixando a DII em 28/10/2024, data em que a acuidade visual já se mostrava incompatível com o exercício de qualquer atividade laboral.
Apesar dessa conclusão, a magistrada de primeiro grau fixou a DIB na data da citação (08/04/2025), por entender que, estando a incapacidade configurada em momento posterior à DER (02/07/2024) e anterior ao ajuizamento da ação (20/12/2024), a fixação deveria obedecer ao entendimento jurisprudencial consolidado, nos seguintes termos: “constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS”.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DII FIXADA NA PERÍCIA EM DATA POSTERIOR À DER, PORÉM ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EM CASOS COMO ESTE, A DII DEVE SER FIXADA JUDICIALMENTE NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM 38/TNU.
A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade conhecer e dar provimento ao incidente, para: (i) reafirmar a tese de que "constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS"; e (ii) determinar o restabelecimento da sentença, aplicando-se a Questão de Ordem 38 desta TNU.
(Acórdão Número 0522828-42.2016.4.05.8100 05228284220164058100 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) SERGIO DE ABREU BRITO Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 21/11/2018 Data da publicação 27/11/2018)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. DIB (data do início do benefício) NA data da CITAÇÃO do INSS. DII (data do início da incapacidade) FIXADA APÓS DER (data de entrada do requerimento) e ANTES do AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, determinando-se que a DIB seja fixada na data da citação válida do INSS.
(Acórdão Número 5000375-07.2014.4.04.7006 50003750720144047006 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 22/03/2018 Data da publicação 02/04/2018)
O sentido da jurisprudência é evitar que o INSS seja colocado em mora retroativa em momento em que não havia elementos objetivos para reconhecer a incapacidade. No caso, na DER (02/07/2024) os documentos médicos indicavam apenas visão monocular, compatível com a atividade habitual do autor, e somente em 28/10/2024 houve progressão para quadro incapacitante. Assim, o INSS não poderia ser responsabilizado por período em que não dispunha de prova suficiente da incapacidade. A mora somente se constitui com o seu efetivo conhecimento judicial, isto é, a partir da citação válida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017092802v8 e do código CRC 0805865b.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 05/09/2025, às 16:28:08