RECURSO CÍVEL Nº 5011234-76.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.669.902-0), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar da DCB em 02/09/2024), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez na data da perícia (19/02/2025). ".
Sustenta o INSS que "o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, de forma total/permanente), em razão de (I10 - Hipertensão essencial (primária) ; I50.1 - Insuficiência ventricular esquerda; I25 - Doença isquêmica crônica do coração) e, embora tenha fixado o início da incapacidade (DII) em 10/12/2023, a incapacidade é preexistente à sua re/filiação, ocorrida em 02/2023, aos 62 anos de idade." Requer a reforma da sentença.
Benefício implantado (evento 42).
É o breve relatório.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.
O laudo pericial do , elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu que:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, APRESENTANDO SINTOMAS AOS ESFORÇOS, MESMO COM MEDICAÇÃO OTIMIZADA.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 10/12/2023
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: NESTA PERÍCIA
- Justificativa: AUTOR TRAZ LAUDOS E ELEMENTOS QUE COMPRAVAM A PRESENÇA DE DOENÇA CARDÍACA GRAVE, COMO SEQUELA EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- Observações: NÃO É O CASO.
O Juiz não está adstrito ao laudo pericial judi"cial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões de forma motivada (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC), mas no caso em tela o laudo esclareceu satisfatoriamente os fatos.
Alega o INSS que incapacidade é preexistente ao reingresso da autora no RGPS.
Sobre o tema, saliento que a doença ou lesão preexistente somente pode dar ensejo à concessão de benefício caso a incapacidade seja proveniente de agravamento ou progressão da doença, nos termos do §2º do art. 42 da Lei 8.213/91:
"§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”
No caso concreto, o argumento recursal de preexistência deve ser rejeitado com base em do próprio recorrente, sendo no mínimo incoerente a conduta do INSS que negou o benefício em 02/09/2024 porque a parte autora estaria apta ao trabalho (v. e ), mas em sede judicial afirma que a incapacidade não só existe, como é anterior ao reingresso no RGPS.
Por todos os fundamentos expostos, deve ser a sentença mantida.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem, com baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017102151v3 e do código CRC cbb13527.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 05/09/2025, às 13:27:12