RECURSO CÍVEL Nº 5052098-28.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, ante a comprovação do recolhimento de custas (evento 49), conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda por meio da qual o autor, graduado em Engenharia Elétrica pela Faculdade Hélio Rocha, reconhecida pelo MEC, pretende que o CREA seja compelido a conceder-lhe o pertinente registro profissional. Visa, ainda, indenização por danos morais.
Conta que em 01/12/2023 concluiu com êxito o curso de Engenharia Elétrica na Faculdade Hélio Rocha, devidamente autorizada pelo MEC por meio da Portaria Ministerial 326 de 24/07/2013 e que o diploma de graduação foi homologado em registrado sob o nº 47.865, no livro A19, Fls. 17.866 de 18/03/2025, pelo processo administrativo nº 201965108, junto à Universidade Federal da Bahia (UFBA), CNPJ nº 15.180.714/0001-04, autoridade competente delegada pelo MEC para o registro e homologação de diplomas.
Diante da posse de toda a documentação necessária - "Declaração de Conclusão, Histórico Acadêmico e, principalmente, o Diploma de graduação em Engenharia Elétrica" - cumprindo todas as exigências legais e regulamentares, dirigiu-se ao CREA/RJ para solicitar a averbação de sua nova habilitação e, por via de consequência, seu novo registro como engenheiro eletricista no CONFEA/CREA.
No entanto, houve o indeferimento de seu registro ao argumento equivocado de que a solicitação adviria de um curso de Engenharia Elétrica na modalidade de ensino à distância (EAD).
Informa que o curso sempre foi realizado de forma presencial, o que é comprovado pelos documentos que junta, dentre eles o próprio diploma e informações disponíveis no sitio eletrônico do E-MEC.
Assim, alega que o indeferimento do registro deu-se por falha grave na avaliação de seu pedido, o que vem lhe causando prejuizos, uma vez que está impedido de exercer a profissão.
O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido "determinando que a ré proceda ao registro profissional do autor como engenheiro eletricista, conforme diploma de fls. 40/41...."sic
Em sede recursal (evento 49), o CREA alega as mesmas questões opostas em contestação e ao argumento de que o juizo não apreciou as questões de fato e de direito de forma adequada.
Afirma que o que se pretende é exercer a fiscalização profissional no sentido não conferir atribuições não condizentes com a formação profissional, pois, "comum achar que, por exemplo, um Engenheiro Civil pode projetar qualquer edificação, porém, projetar e executar pontes e barragens exige uma formação específica que nem todas as instituições de ensino fornecem, nesse caso, é claro que um Engenheiro Civil que não tem tal formação não pode construir pontes e barragens e isto tem que estar claro no seu histórico profissional para evitar que o mesmo seja contratado para exercer tal atividade.
7. Então, é necessário que se saiba qual a limitação que pode ser legalmente imposta ao exercício profissional e isso se dá, como dito na contestação, através da análise do projeto pedagógico do curso, o que é inviável de ser feito através da análise individual do histórico escolar, já que tais as Instituições de Ensino formam grande quantidade de profissionais todo ano...."sic
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso do CREA/RJ.
A questão controvertida diz respeito à legalidade da atuação do CREA/RJ em negar o registro funcional do demandante em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º, da Resolução nº 218, do CONFEA.
Imperioso destacar que o referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação. Por conseguinte, a União reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não podendo o Conselho, ao qual está vinculada a profissão, restringir-lhe o exercício.
Infere-se da leitura dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, bem como dos documentos juntados aos autos, que deve ser conferido ao autor o registro que lhe autorize o exercício da profissão, sem as restrições impostas pela Autarquia.
Não se configura razoável que, tendo o autor realizado o referido curso para a obtenção de competências funcionais, veja reduzidas as suas possibilidades profissionais, em razão da atuação do Conselho.
A CF/88, no artigo 5º, inciso XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Destarte, tem-se pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CREA/RJ, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Custas já recolhidas. Condeno o recorrente ao pagamento de R$ 500,00 a titulo de honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017463948v10 e do código CRC b290c6e7.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 22/10/2025, às 16:29:16