RECURSO CÍVEL Nº 5005287-26.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DNIT alegando ocorrência de omissão e contradição ao fundamentar a condenação no art. 82 da Lei 10.233/01, sem levar em consideração a exclusão do §1º do mesmo dispositivo.
VOTO
Não há o que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado.
A Lei nº 10.233/2001 exclui da competência do DNIT a gestão direta das rodovias concedidas à iniciativa privada. No entanto, em conjunto com a jurisprudência consolidada, a mesma norma estabelece que o DNIT tem o dever de fiscalizar a adequada execução desses contratos. A omissão nesse dever atrai a responsabilidade objetiva da autarquia por danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.
O STJ possui precedentes que ratificam a tese de que o DNIT tem responsabilidade objetiva em acidentes causados por omissão na manutenção e fiscalização de rodovias federais. Vide:
"(...) VI - No tocante à legitimidade do DNIT e da União, em que pese esta Corte de Justiça possuir entendimento no sentido da pretensão ora deduzida, ou seja, de que os recorridos são parte legítima para figurarem no polo passivo de ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AREsp n. 1.706.772/SC, relator Ministro Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 22/09/2020, AgInt no REsp n. 1.627.869/PB,relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe30/3/2017), o fato é que, in casu, a análise de tal tópico recursalperdeu o objeto (...) (STJ - AgInt no REsp 1915765 / PB - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - DJe 27/08/2021)".
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES.1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, aviolação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilizaçãodesse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamentode interpretação legal possível.2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos dajurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responderpelo dano material advindo do acidente provocado por animal napista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80,81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso.3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNITpossuem legitimidade para figurar no polo passivo da açãoreparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidenteautomobilístico em rodovia federal.4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração doshonorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (STJ - REsp 1625384 / PE - Relator Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA - DJe 08/02/2017).
No mais, vislumbro mero inconformismo do embargante diante da conclusão contrária ao seu interesse jurídico, não sendo possível o reexame da causa por meio da estrita via dos embargos declaratórios.
Por fim, considero prequestionados eventuais dispositivos constitucionais eventualmente mencionados e assevero que a manifestação da Turma não ofende qualquer deles.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO ACÓRDÃO. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017555596v2 e do código CRC ffe42c41.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 21/10/2025, às 18:30:55