RECURSO CÍVEL Nº 5002188-27.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda movida em face do INSS e do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em que a parte autora pretende a cessação de descontos em seu beneficio de pensão por morte alusivos ao empréstimo consignado nº 010039117 celebrado com o 2º réu, em 05/07/2021, no valor de R$ 41.246,35, a ser adimplido mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 817,29 e cujos descontos se iniciaram na competência agosto/2021. Pugna, ainda, pela devolução em dobro de todos os valores já descontados e, por fim, por indenização a título de danos morais.
Na inicial, negou a contratação assim como a percepção de valores em sua conta.
Na contestação juntada ao o Banrisul informou ser a autora contratante contumaz, esclarecendo que o emprestimo ora impugnado (nº 0010039117) é o mais recente de uma série de refinanciamentos, alegando que o contrato sob análise refinanciou os contratos 0008674263, 0008674284 e 0008674312.
No mais, sustenta:
"...O contrato 0008674263 refinanciou a operação 0008543314.
O contrato 0008674284 refinanciou a operação 0008543380.
O contrato 0008674312 refinanciou a operação 0008604732.
Contrato n° 0010039117 – Objeto da lide
Referente à reclamatória registrada pelo Sr(a). M. R. D. P. DANTAS temos a informar que a operação foi efetuada pelo correspondente 6799 - REDCONSULT SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA - situado na COMANDANTE ITURIEL, 607 LOJA 2, Bairro BELA VISTA - SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CEP:28941338, contratada pelo Banco Banrisul nos termos da resolução 3.954/2011, do CMN/BACEN.
Referente ao contrato 0010039117 informamos que trata-se de refinanciamento com valor financiado de R$ 41.246,35, realizado em 84 parcelas de R$ 817,29, IOF R$ 83,93, data de emissão 05/07/2021, valor de AF R$ 2.389,48, liberado através de TED, no Banco 0318 - BANCO BMG SA, Agência 0049, Conta 53375063. O valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 38.772,94.
A operação está ADIMPLENTE e até a presente data ocorreu desconto de 41 parcela(s) em seu benefício...."sic
Também, afirma que o contrato impugnado foi firmado de modo digital com assinatura eletrônica avançada (biometria facial) para comparação com os dados do documento de identidade da autora, validadas em comparação com as demais informações pessoais e cadastrais.
Juntou no o contrato nº 008543314 que é fruto da portabilidade do contrato nº 3266400922 originário do Bradesco, que faz parte da cadeia de refinanciamentos que foi firmado mediante aposição de assinatura física e datado de 16/06/2020, no valor de R$ 5.507,31 para pagamento de 59 prestações de R$ 135,00 e inicio dos descontos em 08/08/2020. Também juntou ao a pertinente TED do valor aludido com destino ao banco Bradesco para quitação da dívida original.
Juntou ao o formulário da solicitação de portabilidade do contrato nº 3266400922 do Bradesco que deu origem ao contrato supraludido.
Ao juntou a cópia do RG apresentado no momento da contratação, assim como o fromulário declaração de residência deviamente preenchido e assinado pela autora.
Consta do o extrato de emprestimos consignados da época que revela a consignação daquele contrato originário do Bradesco.
No consta o contrato 0008604732 no valor de R$ 27.342,97 que é uma portabilidade do contrato 12381797 do Banco Safra e que também consta do extrato de emprestimos consignados da época. O comprovante TED com destino ao banco Safra que liquidou contratação anterior foi juntado ao . O formulário de solicitação de portabilidade devidamente assinado de forma física pela autora foi juntado ao .
O contrato nº 08543380, no valor de R$ 7.649,23, foi juntado ao e também é uma portabilidade do contrato 0057005505320181204 firmado com o Itaú S.A. que também consta do extrato de emprestimos consignados da época. A TED destinada ao Itaú para liguidação da dívida antiga está no . E o fromulário de solicitação de portabilidade foi juntado ao .
O contrato nº 8674263 foi juntado ao e é um refinanciamento do contrato 0008543314 que liquidou divida com o Bradesco. Tal contrato deu origem à TED juntada ao no valor de R$ 302,45 que foi o torco resultante após a liquidação do saldo devedor remanescente do contrato 0008543314. O Banco destinatário do "troco" foi o BMG, conta 53375063 titularizada pela autora por meio da qual a demandante recebia seus proventos mensais á época:
Ao foi juntado o contrato 08674284 no valor de R$ 7.994,35 que é um refinanciamento do contrato nº 08543380, este último, fruto de portabilidade de débito do banco Itaú. Rendeu à autora o "troco de R$ 303,02 creditado em sua conta no BMG, conforme TED juntada ao .
No foi juntado o contrato nº 08674312, no valor de R$ 27.723,71 que é um refinanciamento do contrato 08604732, este último, fruto de portabilidade de dívida do banco Safra. Rendeu à autora o "troco" de R$ 305,58 creditado em sua conta no BMG, segundo TED juntada ao .
Por fim, foi juntado ao o contrato digital, objeto destes autos, no valor de R$ 41.246,35 que é um refinanciamento dos contratos 8674263, 8674284 e 8674312, todos refinanciamentos de portabilidades de contratos firmados com outros bancos. Do valor do contrato houve a utilização de R$ 38.772,94 para a liquidação daqueles refinanciamentos, tendo sobrado o "troco" de 2.389,48 transferido para a conta da autora no BMG, segundo TED juntada ao , datada de 05/07/2021, mesma data da contratação.
Consta do o cadastro biométrico da autora, além do IP, geolocalização e carimbo de tempo indicando a contratação em 05/07/2021.
O Juizo de origem julgou improcedentes os pedidos ante a constatação de que o autor beneficiou-se da contratação impugnada na medida em que ela liquidou dívidas de 3 contratos de refinanciamento e, ainda, rendeu troco transferido para a conta de sua titularidade no BMG. Ademais, concluiu que o contrato digital atende a todos os requisitos para sua validade, tais como, "a selfie capturada na contratação atende aos requisitos de posicionamento da face que lhe são característicos, e se encontra acompanhadas de elementos outros, constantes dos documentos acostados aos autos pela instituição financeira ré juntamente ao contrato impugnado, tais como a indicação do número do IP do usuário no momento da contratação, a geolocalização e a porta remota, que são típicos das contratações digitais e corroboram a sua legitimidade.
Consta, também, dos documentos juntados pela instituição financeira ré, a certificação digital das assinaturas neles apostas (hash de evidências), mecanismo capaz de confirmar a autenticidade da biometria facial.
Outrossim, em consulta ao site google.com.br/maps, verifico que a geolocalização contante do contrato ora impugnado (-22.5919474, -43.0795956) aponta endereço situado no Município de Magé, onde reside a parte autora.
Ademais, o valor contratado foi depositado na conta nº 53375063, agência 49, do Banco BMG, na qual a autora outrora recebeu o seu benefício previdenciário, conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado juntado ao Evento 13, ANEXO6, não tendo a demandante contestado a sua titularidade.
Com efeito, em réplica (Evento 27), a autora se limitou a afirmar que não reconhece a assinatura do contrato apresentado no Evento 13 e a requerer a realização de perícia grafotécnica, pleito este que não encontra cabimento, tendo em vista ter sido o contrato impugnado nos autos celebrado de forma digital...."sic
Em sede recursal, a parte autora pugna pela anulação da sentença ante o cerceamento de defesa pelo indeferimento de exame pericial grafotécnico, postulando pelo deferimento de seus pedidos, caso não prospere o pleito de realização da prova após anulação do decisum de origem.
É o relatório. Decido.
VOTO
No caso, restou cabalmente demonstrada a contratação legítima do pacto nº 10039117 que é o último refinanciamento contratado pela autora junto ao banco réu (Banrisul), importando consignar que tal contrato faz parte de uma cadeira de contratos que se originaram de portabilidades de dívidas oriundas de outros bancos, tais como, Bradesco, Safra e Itaú S.A, que constam dos extratos de emprestimos consignados pertinentes à época, onde também consta que, à época, a autora recebia sua pensão por morte pelo banco BMG em conta para onde o banco ora réu transferiu valores de "trocos" remanescentes de refinanciamentos das dívidas portadas, por onde também a autora obteve o "troco" do refinanciamento mais recente que aglutinou os 3 refinanciamentos anteriores liquidando-os (8674263, 8674284 e 8674312) :
Entrementes, o banco réu juntou todos os contratos envolvidos na cadeia de portabilidades e refinanciamentos, com documentos pessoais fornecidos à época e assinaturas físicas idênticas à assinatura constante do RG juntado com a inicial. Ainda, o contrato objeto destes autos, em que pese não estar assinado de forma física, conta com a biometria facial da autora, além de todos os seus dados pessoais corretos e geolicalização que indica o local de residência da demandante, como restou consignado em sentença.
Não tendo havido beneficio financeiro a terceiros, descabe a alegação de fraude, não tendo pertinência também a cogitação de ter o contrato impugnado sido forjado à revelia da demandante, haja vista que os descontos mensais das prestações possuem bastante vulto - R$ 817,29 e vem sendo descontados desde agosto de 2021 sem qualquer objeção por parte da demandante que não demonstrou ter se insurgido administrativamente durante o periodo de 3 anos que antecedeu o ajuizamento desta demanda.
Logo, todos os elementos constantes dos autos infirmam a tese autoral, não havendo que se pensar em cerceamento de defesa por ausência de exame pericial grafotécnico que teria cabimento somente nos contratos que antecederam este que ora se analisa e que é digital, mas não são objeto de impugnação nesta demanda.
Entrementes, deve-se ressaltar o fato de que o juizo é o destinatário da prova e, portanto, havendo elementos mais que suficientes para demonstrar a legitimidade das contratações, a prova requerida mostra-se prescindível e, por isso, não havendo prejuizo á autora pela não-realização da pericia aventada, não há que se falar em anulação da sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017557790v13 e do código CRC 266cecb3.
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Data e Hora: 22/10/2025, às 16:29:09