RECURSO CÍVEL Nº 5000575-32.2025.4.02.5115/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de Ação objetivando o pagamento de auxílio moradia de residente médico.
O Juízo a quo julgou procedente a demanda:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, ao pagamento do auxílio-moradia à autora, no percentual de 30%, sobre o valor bruto mensal da bolsa auxílio, no período de 21/03/2020 a 28/02/2022, respeitada a prescrição quinquenal (evento 1.5). Os valores devidos devem ser atualizados, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, considerando os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitado o teto fixado para este Juizado, conforme termo de renúncia acostado (evento 1.10).
Inconformada, a UFRJ apresentou recurso inominado objetivando a reforma da sentença.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Verifica-se, pelos relatos da inicial, que a parte autora objetiva que seja reconhecido o seu direito de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei 12.514/11 e que as rés sejam condenadas a lhe pagar o valor atinente a 30% (trinta por cento) da bolsa bruta que foi paga mensalmente por todo o período de sua residência médica.
A Lei 6.932/81, que dispõe sobre a responsabilidade do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, alterada pela Lei 12.514/2011, estabelece:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
(...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
(...)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (sem grifo no original)
Conforme se verifica no inciso no artigo 4º, parágrafo 5º, inciso III do da lei em destaque, a concessão da supracitada verba indenizatória exige a edição de regulamento.
Diante disso, cabe questionar acerca da possibilidade de conversão do benefício em dinheiro.
Sobre o ponto, destaco julgado desta Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual “descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente” (PEDILEF 2010.71.5.0027434-2, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 28/09/2012). Esse julgado foi reiterado no ano de 2016, firmando-se o entendimento pela possibilidade de conversão em pecúnia, arbitrando-se valor razoável e compatível, sem necessidade de comprovação de despesas (PEDILEF 5001468-14.2014.4.04.7100, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, DOU 04/10/2016).
Recentemente a TNU, por meio do Tema 325, fixou a seguinte tese:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Dispensado o requerimento administrativo e a regulamentação, a única justificativa para que fosse negado o direito seria a comprovação, por parte da Universidade a que a residência médica estava vinculada, de que possuía meios de fornecer a moradia, pois a Lei 6.932/81 dispõe que é responsabilidade do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, ainda que dependente de regulamentação (dispensada pela TNU).
No caso, a parte autora indica apenas que realizou a residência médica junto a UFRJ, cujo hospital universitário é o Clementino Fraga. E consta no Regimento da Residência Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a previsão de alojamento no 13° andar do hospital reservado aos residentes médicos (Evento 7, OUT2):
1. Os residentes, regularmente matriculados em programas de Residência do HUCFF / IPPMG / INDC / IPUB e IG podem ser candidatar a vagas no Alojamento do HUCFF, localizado no 13º andar e serão selecionados pela Coordenação de Atividades Educacionais-CAE;
2. O alojamento é para uso exclusivo dos residentes, regulamente matriculados e que estejam cursando os programas de Residência do HUCFF / IPPMG / INDC / IPUB e IG; a) A preferência será para o residente em treinamento no HUCFF; b) Caso haja vaga, esta poderá ser ocupada por residentes dos demais institutos;
3. O alojamento é concedido durante todo o período da Residência e o quarto deverá ser DESOCUPADO até cinco dias após o seu término ou desligamento do programa;
Além disso, o fornecimento de auxílio-moradia ao residente medico apenas encontra razão de ser caso aquele não more no município de exercício da residência, até porque, como visto, ela é preferencialmente paga in natura, ou seja, mediante fornecimento de alojamento ao médico e, apenas na impossibilidade de sê-lo é que o Judiciário deve convertê-la em pecúnia.
No caso concreto, a parte autora exerceu residência médica de 2020 até 28/02/2022 junto ao Hospital Clementino Fraga Filho (Evento 1, Anexo 05). A documentação apresentada no processo não permite conferir se a Autora necessitou mudar de domicílio para realizar a residência. Não consta contrato de aluguel da nova residência, muito menos comprovante de pagamento dessas despesas.
Portanto, além de não constar dos autos qualquer prova concreta de que a parte autora tivesse necessidade do alojamento - haja vista que, aparentemente, já residia no Rio de Janeiro - a própria universidade regulamentou o direito, de modo que bastaria, a principio, o requerimento, do que não se tem prova..
Por esta especificidade do caso, quando a ré demonstra que regulamentou o direito e que o interessado não o requereu in natura, tem-se pela improcedência do pedido.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA UFRJ para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. Sem custas ante a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1996. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017572547v6 e do código CRC 8879f319.
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