RECURSO CÍVEL Nº 5018276-82.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Evento 96) em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (Evento 91) que, dando provimento ao recurso inominado interposto pela União, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.
A embargante alega que os presentes embargos se destinam a sanar contradição supostamente havida no acórdão, por ter deixado de aplicar integralmente precedente colacionado ao acórdão. Além disso, aduz que o acórdão deixou de se manifestar sobre PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, tema 162, TNU.
Apresentadas contrarrazões pela União, em Evento 101, nas quais requer o não acolhimento do recurso.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração do artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a embasar o desacolhimento do pedido formulado, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
Conforme constou no acórdão, não há férias não usufruídas no período vindicado pelo autor, que demandem o pagamento de indenização. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Eg. TRF da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MILITAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. NÃO CABIMENTO. COINCIDÊNCIA ENTRE FÉRIAS ESCOLARES EM CURSO PREPARATÓRIO DO EXÉRCITO E FÉRIAS REGULAMENTARES. ADICIONAL DE FÉRIAS. PENDÊNCIA APENAS NO ANO DE 1995.
I. Caso em exame
1. Remessa Necessária, tida por interposta, e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos "para condenar a União Federal a: (i) indenizar o autor as férias não usufruídas dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, correspondente, para cada um desses anos, ao valor da última remuneração por ele percebida antes de sua transferência para a reserva remunerada, por sua vez, acrescida do terço constitucional, devendo da monta final serem decrementados os terços constitucionais de 1996 e de 1997; e (ii) abster-se de cobrar IRPF sobre o ressarcimento do item "(i)". Juros e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal".
II. Questão em discussão
2. A questão em debate consiste em verificar o cabimento de indenização de férias a militar que alega não ter furuído férias ao longo dos anos em que participava de cursos preparatórios oferecidos pelo Exérito. Alega o autor que "era aluno, mas se equiparava ao posto de 3º sargento, e a época não desfrutou de férias, tendo apenas 30 (trinta) dias de trânsito ao final do ano letivo de 1994, para se apresentar na Academia Militar das Agulhas Negras"; que, "com a sua aprovação [...] na EsPCEx, ao início do ano de 1995, [...] foi transferido para Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) em Resende-RJ, onde permaneceu como atleta, representando a AMAN, nos anos de 1995, 1996 e 1997 e lá continuou seus estudos até concluir sua formação em dezembro de 1998", não tendo fruído de suas férias regulamentares em tal período.
III. Razões de decidir
3. Conforme se extrai do art 3°, §1°, inciso IV, alínea "a" e do art. 63, da Lei 6.880/80 os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, como no caso dos autos, ostentam a qualidade de militares da ativa, razão pela qual possuem direito a férias, com os respectivos consectários legais.
4. Porém, o artigo 43 do Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes do Exército vigente à época determinava que as férias regulamentares fossem coincidentes com as férias escolares, de modo que não se sustenta a afirmação sobre a ausência de fruição de férias nos anos de 1995 a 1988, nos quais o autor encontrava-se em cursos preparatórios oferecidos pelo Exército.
5. Mantém-se, assim, somente o cabimento da análise dos adicionais de férias. Quanto ao ano de 1994, nada é devido, pois, como sustentou a União, "o autor também não tem direito a férias relativas à 1994, vez que completou o período aquisitivo em 1995, tendo direito a férias desse mesmo exercício, e não retroativa". Por outro lado, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram que houve o pagamento do adicional nos anos de 1996 e 1997, restando pendente apenas o pagamento no ano de 1995.
IV. Dispositivo
6. Remessa Necessária e Recurso de Apelação parcialmente providos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e ao recurso de apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União ao pagamento do adicional de férias relativo ao ano de 1995. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários, a serem fixados em liquidação de sentença nos menores percentuais fixados no artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5078668-22.2023.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/01/2025, DJe 12/02/2025 17:18:37)
As férias foram efetivamente gozadas e o autor fazia jus ao pagamento do adicional respectivo, que, contudo, não lhe foi concedido.
Ocorre que, nesse ponto, a pretensão de recebimento do adicional está prescrita. Como consignado no acórdão embargado: "De fato, partindo da premissa de que as férias foram efetivamente gozadas, como ora reconhecido, o adicional de férias representa direito que deveria ter sido pago ao autor à época em que as férias foram concedidas. A situação se distingue das férias não gozadas, que poderiam ser concedidas a qualquer tempo enquanto em atividade o militar. Não tendo ocorrido o pagamento do adicional à época em que as férias foram gozadas, tem-se início o prazo prescricional, não dependendo este da passagem do militar para a inatividade. Tratando-se de adicional de férias gozadas em janeiro de 1993, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição".
O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao que se decidiu no acórdão que, em verdade, seguiu o que determina a lei.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017584606v7 e do código CRC 89575643.
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