RECURSO CÍVEL Nº 5020093-21.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração alegando obscuridade em relação à extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demandas que envolvam imposto de renda de servidor estadual. Alega, ainda, obscuridade em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais,
Reproduz informação de glosa do imposto de renda, ato praticado pela União.
VOTO
O fato de que a União glosou o imposto de renda supostamente não devido não determina a competência da Justiça Federal. O exame da isenção dever ser realizado pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela Justiça Estadual e, a partir do resultado do requerimento ou do provimento jurisdicional, tornar ou não inconsistente a dívida tributária.
Ainda, mediante documentação adequada, pode ser requerido junto à Receita Federal a desconstituição da dívida.
Ademais, a parte autora instrui a inicial com ato administrativo estadual de negativa de isenção do imposto de renda (evento 1 comprovante 6). Além de ser competente a Justiça Estadual para demandas do imposto de renda de servidor do Estado, o pedido envolve anulação de ato administrativo, não abrangido pela competência dos Juizados Especiais Federais (não se trata de lançamento fiscal o ato mencionado).
Cita a embargante decisão judicial entendendo pela competência da Justiça Federal nesse caso. Porém, há decisões que não reconhecem, e a divergência de decisões judiciais não credenciam o recurso contra sentença de extinção sem resolução do mérito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porque não implica negativa de jurisdição.
A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais obedece ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995, devendo recair sobre a condenação ou sobre o valor da causa. Considerando que este envolve o benefício patrimonial pretendido perante os dois réus, ao considerá-lo, estar-se-ia condenando em valor superior ao da condenação.
Ainda que o Estado do Rio de Janeiro não tenha sido condenado, participou do processo, peticionando e acompanhando o desenrolar do mesmo por meio de seu procurador.
Não se vislumbra a obscuridade alegada.
Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017103035v5 e do código CRC c7e4d63e.
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