RECURSO CÍVEL Nº 5070206-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de condenação do Réu em danos morais pela demora na análise e concessão de benefício previdenciário.
Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a demora na concessão do benefício à autora lhe causou grave prejuízo financeiro e psicológico, uma vez que permaneceu por anos sem receber o benefício.
Sem contrarrazões.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que tempestivo e adequado.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
No caso em questão, a parte autora alega ter requerido o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 11/04/2019, sob o Protocolo Digital nº 184894471.
Afirma que, transcorridos mais de 114 (cento e quatorze) dias desde a data do requerimento administrativo até 29/06/2020, não houve qualquer resposta do INSS, razão pela qual ajuizou ação perante o Juizado Federal. Na referida demanda, o INSS foi condenado a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora e a pagar as parcelas em atraso.
Informa, ainda, que o benefício foi efetivamente implantado em 15/12/2023, de modo que permaneceu sem receber a prestação devida por longo período de tempo.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à indenização por danos morais, em razão da demora na análise e concessão do benefício assistencial.
No caso concreto, não restou demonstrada lesão ao patrimônio moral da parte autora, hábil a configurar a responsabilidade almejada.
Os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si sós, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração Pública, que detém o poder-dever de analisar, conceder, indeferir, revisar ou cessar benefícios conforme os critérios legais.
A Administração pauta-se sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, especialmente os da legalidade, impessoalidade e eficiência, não sendo a mera demora não prolongada no exame do pedido, sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, desde que razoavelmente fundamentados, aptos a configurar abalo moral indenizável.
O direito, quando reconhecido judicialmente, se restaura mediante provimento jurisdicional e não através de indenização por danos morais, conforme pacificado na jurisprudência:
(...)
Em sentido semelhante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já decidiu que:
(...)
Assim, não comprovada conduta abusiva ou arbitrária por parte da Administração, bem como inexistente violação direta a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais.
Pois bem. Em detido reexame do conjunto fático-probatório, a sentença merece parcial reforma. Isso porque, embora o INSS tenha efetuado o pagamento do benefício previdenciário com os acréscimos legais devidos, restou demonstrado que houve demora injustificada na análise do pedido da autora.
Observa-se em que a autora deu entrada em seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 11 de abril de 2019, permanecendo a análise inerte por longo período. Somente em 03/12/2020, após a propositura da ação judicial visando à concessão do benefício, o INSS agendou a perícia médica e a avaliação social para 05/04/2021, ou seja, para quase dois anos após o requerimento inicial.
Por sua vez, a defesa da autarquia Ré foi genérica, sem esclarecimentos concretos quanto aos fatos narrados na exordial, o que reforça a verossimilhança da alegação autoral.
Portanto, verifica-se a ocorrência de omissão específica por parte do INSS, em razão da mora injustificada na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário da autora, que somente foi implementado após a prolação de sentença judicial.
Compulsando os autos do processo nº 5004378-78.2020.4.02.5121, que concedeu o benefício à autora, verifica-se que esta, bem como seu genitor, não exercem qualquer atividade laborativa, sendo seu único sustento à época valores percebidos a título de Bolsa Família.
Nesse contexto, não restam dúvidas de que o benefício requerido possui natureza alimentar, sendo indispensável à subsistência do grupo familiar, o qual, ao ter a implantação do benefício injustificadamente retardada, ficou privado de meios de sustento básicos. Tal prejuízo, dada a sua gravidade, dispensa a comprovação de sofrimento concreto, decorrente da própria demora na efetivação do benefício.alimentar, colaciono o seguinte precedente que reforça a responsabilidade civil do INSS:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO MORTE. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a desconto indevido em verba de natureza alimentar. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 4. Incontroversa a conduta danosa praticada comissivamente pela autarquia federal, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. 5. Sedimentado na jurisprudência que se tratando de verba alimentar, os empecilhos para sua regular obtenção ou sua privação indevida são suficientes para ensejar reparação, ainda que não esteja minuciosamente provado o abalo psicológico. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 6. Ainda que dispensada a verificação da culpa, destaca-se que o ato ilícito em tela corresponde a erro crasso da Administração Pública, revelando atuação negligente e imprudente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 7. Suficientemente demonstrados os prejuízos de ordem moral suportados por pessoa de baixa renda que se vê privada de valores alimentares. 8. Apelação desprovida.
(TRF-3 - ApCiv: 50010805920184036111 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 23/08/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019).
Assim, reputo adequada a fixação de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais de forma a atender adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da reparação extrapatrimonial, sua tríplice função (compensatória; punitiva ou sancionatória; dissuasora ou preventiva) e o que dispõe o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:
“A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM.”
Precedentes da 1ª Relatoria nº 5131923-89.2023.4.02.5101/RJ, julgado em sessão extraordinária de 06/08/2025, e nº 5058311-84.2024.4.02.5101/RJ, julgado em sessão extraordinária de 30/07/2025.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para julgar procedente em parte o pedido e condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma da fundamentação supra. Sobre o montante devem incidir juros e correção monetária na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016907040v17 e do código CRC 5d3dc60f.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 01/09/2025, às 18:47:58