Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002299-05.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de anulação de atos administrativos, especificamente multas decorrentes de infrações de trânsito, além de indenização por danos materiais e morais.

Sustenta o recorrente, fundamentalmente, que não foi devidamente notificado das multas impostas, sendo prejudicado no direito de defesa.

Contrarrazões da União.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

O autor questiona a legalidade das multas pelo cometimento de infrações de trânsito, Auto de Infração R551979488 e Auto de Infração T663629787, por não ter a Administração observado a forma estabelecida na legislação pertinente para aplicação e/ou notificação das infrações, prejudicando seu direito de defesa. Requer o cancelamento das multas e, ainda, a devolução em dobro do valor pago relativo a uma delas e o pagamento de indenização por danos morais.

A questão principal discutida nos presentes autos – anulação de ato administrativo – envolve matéria cuja apreciação é vedada aos Juizados Especiais Federais, tal como expresso no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, destacando-se, ainda, que o ato não possui natureza previdenciária nem tributária:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III.
1. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões revistas por turmas recursais formadas por julgadores da 1º Instância da Justiça Federal.
2. A competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais federais e juiz federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ar. 105, I, "d", da Constituição da República. Precedente da 3ª Seção e da Suprema Corte.
3. A Lei n.º 10.259/01, em seu art. 3º, § 1º, III, estabelece que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal".
4. Na hipótese, pretende o autor a anulação de autos de infração e o conseqüente cancelamento das multas de trânsito, pretensão de todo incompatível com o rito dos juizados especiais federais.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitado.

(STJ - CC 48022 / GO, Relator Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. Relator para Acórdão Min. CASTRO MEIRA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em 26/04/2006 e publicado em DJ 12/06/2006 p. 409RSSTJ vol. 30 p. 210)

(sem negrito no original)

Assim, os Juizados Especiais Federais (e também as Turmas Recursais) não são competentes para processar e julgar a presente causa, consistente em anulação ou cancelamento de ato administrativo, devendo o feito ser convertido em Procedimento Comum.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, a fim de que o Juízo de origem converta o feito para o Procedimento Comum e promova o seu regular processamento e julgamento. Sem condenação do recorrente em custas e honorários, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016996227v6 e do código CRC cc4da3ab.

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Documento:510016996228
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002299-05.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

ADMINISTRATIVO - PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA - LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, §1º, III - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA CONVERSÃO DO FEITO EM PROCEDIMENTO COMUM.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, a fim de que o Juízo de origem converta o feito para o Procedimento Comum e promova o seu regular processamento e julgamento. Sem condenação do recorrente em custas e honorários, por não ter dado causa à anulação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016996228v4 e do código CRC ebc42ede.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002299-05.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PREFERÊNCIA: M. N. D. S. por M. N. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2025, na sequência 28, disponibilizada no DE de 25/08/2025.

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONVERTA O FEITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM E PROMOVA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR NÃO TER DADO CAUSA À ANULAÇÃO. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



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