Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5029733-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

A teor do artigo 5º da Lei 10.259/01 e do enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ("Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição."), necessário se faz estar caracterizada a negativa de jurisdição para que o recurso possa ser conhecido. Tal aspecto, porém, demanda ingresso ainda que parcial no mérito da ação.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo por V. D. J. D. S. em face de ANTARES EDUCACIONAL S.A., na qual o Autor requer a concessão de tutela de urgência para que a Ré seja compelida, no prazo de 15 (quinze) dias, a fornecer o diploma de conclusão do curso de Gestão de Recursos Humanos (Ensino Superior), bem como a publicar seu nome no Diário Oficial, sob pena de multa diária. Fundamenta seu pedido na necessidade urgente do referido diploma para se candidatar a uma vaga de emprego e garantir sua subsistência. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a confirmação da medida liminar, a condenação da Ré ao fornecimento definitivo do diploma e à devida publicação, além da reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para a causa. Ponderou que a legitimidade da União restringe-se às hipóteses de (i) cancelamento do registro de diploma em órgão público competente ou (ii) questões relativas ao credenciamento/revalidação da instituição de ensino junto ao MEC. No presente caso, não há qualquer elemento que atraia a competência da Justiça Federal, tampouco há a presença da União no polo passivo da demanda. A discussão versa apenas sobre o atraso na entrega do diploma por parte de instituição de ensino privada, o que evidencia tratar-se de relação contratual de natureza privada, submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora recorre requerendo a anulação da sentença com prosseguimento do feito. Sustenta a competência da Justiça Federal para demanda. 

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Cinge-se à controvérsia quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre pedido de condenação dos réus na entrega de Diploma de curso superior cumulado com indenização por danos morais decorrente da demora na expedição do documento. 

O juízo sentenciante, ao fundamentar a extinção por incompetência da Justiça Federal, concluiu que "há interesse jurídico da União apenas nas hipóteses em que esteja em discussão o credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação ou o registro do diploma em órgão público competente, devendo, nesses casos, a competência ser da Justiça Federal.". Bem como que o STF teria decido, no Tema 1154, que "a legitimidade da União restringe-se às hipóteses de (i) cancelamento do registro de diploma em órgão público competente ou (ii) questões relativas ao credenciamento/revalidação da instituição de ensino junto ao MEC. No presente caso, não há qualquer elemento que atraia a competência da Justiça Federal, tampouco há a presença da União no polo passivo da demanda."

De fato, o caso concreto analisado no RE 1304964 RG/SP, que deu origem ao Tema 1154, referia-se à competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas.

Entretanto, o Tema fixou tese em sentido abrangente e, não a toa, dado que a ampla jurisprudência que o embasou orienta-se no sentido de que a União possui interesse e a Justiça Federal competência sobre todos os feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Nessa linha, o próprio caso concreto quando chegou ao STF no RE 1304964 RG/SP não mais se referia a cancelamento do registro de diploma ou questões relativas ao credenciamento ou revalidação da instituição de ensino. Conforme constou da decisão impugnada pelo RE 1304964 RG/SP: "Desta feita, não há, in casu, discussão quanto ao credenciamento da corré, sequer quanto ao registro de diplomas, face a entidade federal. Por conseguinte, afasta-se o interesse da União, assim como a aplicação do entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.344.771-PR (1ª Seção, j. 24-04- 2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques) e, mais recentemente, no feito nº 156.186-PR (1ª Seção, j. 08- 08-2018, rel. Min. Herman Benjamin). Mais a mais, o prazo fixado pela Portaria nº 910/2018 do MEC para correção de eventuais inconsistências já se exauriu e, outrossim, fato é que o diploma da parte autora insere-se naqueles registrados anteriormente à suspensão das atividades da universidade.". 

Ou seja, o caso daqueles autos, quando chegou ao STF, limitava-se mesmo e tão somente à expedição de diploma. 

Outrossim, o Min. Relator destacou que "No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.". 

Portanto, o cerne da questão para definir a competência da Justiça Federal é o fato de a instituição de ensino superior se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. É o que basta para atrair a competência da Justiça Federal para a causa. 

Nessa linha, cito infra alguns dos julgados colacionados no voto do Min. Relator do Tema 1154 que ressaltam esta orientação fixada e adotada amplamente pelo STF: 

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação. 4. Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 750.186-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/8/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes. 1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. 2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino. 3. Agravo regimental não provido. (RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/2015)

Portanto, o referido tema não é restrito aos casos de cancelamento do registro de diploma ou questões relativas ao credenciamento/revalidação da instituição de ensino junto. Ao contrário e não por outra razão, foi fixado de forma abrangente sem restrições: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização."

Nessa linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação.

Não por outro fundamento o STF entende que compete à Justiça Federal apreciar demandas que se limitam ao pleito indenizatório por demora na expedição de diploma, ou seja, casos que nem sequer consta o pedido de expedição do documento, mas a mera indenização pela demora: 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(RE 1016533 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022  DIVULG 06-02-2018  PUBLIC 07-02-2018)

Outrossim, cito o RE 1306512 AGR/SP, no qual a tese da União para afastar a competência da Justiça Federal era que “[…] o fato de determinada faculdade privada integrar o Sistema Federal de Educação não significa que a União tenha interesse em todo e qualquer processo em que se discuta ato por ela praticado”. Após citar a tese do Tema 1154 do STF, o Min. Relator destacou que "Bem antes de formalizar a referida tese em sede de repercussão geral, o Plenário desta Corte, ao apreciar a ADI 2.501, Relator o ministro Joaquim Barbosa, já havia assentado que as instituições de ensino superior, mesmo as privadas, integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996).". Com espeque nesta orientação, ao cabo, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, denegou o Agravo da União. 

Em arremate, reforçando toda a explanação anterior, trago à baila a consolidação desta orientação também pelo STJ por meio de sua Primeira Seção em julgamento realizado em 08/05/2025:

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização".
2. O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 200.751/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)

Trata-se, portanto, de hipótese clara de extinção indevida e, portanto, negativa de jurisdição.

 Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, determinado o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Sem custas. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017021188v8 e do código CRC 373caf19.

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Documento:510017021190
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5029733-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

processo civil, civil e administrativo - expedição de diploma de ensino superior e indenização por danos morais decorrentes da demora - instituição de ensino superior - sistema federal de ensino - tema 1154 do stf - competência da justiça federal - configurada denegação de justiça - enunciado 18 das trrjs - recurso da parte autora conhecido e provido - sentença anulada.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, determinado o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito. Sem custas. Sem honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017021190v3 e do código CRC 8c2f435a.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5029733-77.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



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