RECURSO CÍVEL Nº 5003675-53.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte Autora contra a sentença (evento 18) que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por entender que não foi cumprido o requisito da carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições.
Em seu recurso (evento 26), alega, em suma, que a sentença foi equivocada, pois já possui mais de 17 (dezessete) anos de contribuição e a regularização das contribuições pagas em atraso deveria ser suficiente para o cumprimento da carência. Aduz que o "Art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “A carência de 180 meses é a regra estabelecida para a aposentadoria por idade, mas a regularização de contribuições em atraso é uma prática reconhecida e admitida, desde que o segurado tenha feito o pagamento das contribuições, incluindo as multas e os juros” e que o artigo "demonstra que a complementação das contribuições que foram recolhidas em atraso podem ser executadas para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição". Pede a reforma da decisão.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte Autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER), cumpria o requisito da carência mínima para a concessão da aposentadoria por idade urbana.
O requisito da idade encontra-se devidamente preenchido. A parte Autora nasceu em 24/06/1954 (evento 3, fl. 4) e, na DER, em 12/04/2024, contava com 69 (sessenta e nove) anos, idade superior à mínima exigida.
A questão central, contudo, reside na carência. Conforme detalhado no processo administrativo, o INSS apurou um total de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, mas apenas 156 (cento e cinquenta e seis) meses de carência (evento 3, fl.12).
Como bem destacou o juízo, a autora alega que o INSS não reconheceu os períodos de contribuição como contribuinte individual, em virtude dos recolhimentos estarem abaixo do valor mínimo exigido. Contudo, a análise da contagem levada a cabo pela autarquia revela que as contribuições realizadas entre novembro de 2010 e janeiro de 2015 foram contabilizadas exclusivamente para fins de tempo de contribuição, mas não para efeito de carência, uma vez que foram efetuadas de forma retroativa, a partir de 2017.
Ao contrário do alegado no recurso, o art. 142 da Lei 8213/91 nada fala a respeito de complementação de contribuições. Ademais, como visto, não se trata de recolhimentos abaixo do mínimo, mas sim de pagamento feito em atraso pelo contribuinte individual, sem qualidade de segurado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é pacífica no sentido de que as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso por contribuinte individual, após a perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência, mas apenas para tempo de contribuição. Essa regra está fundamentada no artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, senão vejamos:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
No caso dos autos, a sentença foi precisa ao apontar que as contribuições do período controvertido (11/2010 a 01/2015) foram pagas de forma extemporânea, a partir de 2017, quando a Autora já não detinha a qualidade de segurada referente àquelas competências (evento 8, fl. 4):
Dessa forma, o recolhimento tardio realizado anos após as competências correspondentes e após a perda da qualidade de segurada, serve para recompor o tempo de contribuição, mas não para cumprir a carência. Assim, a autora não possuía a carência necessária na DER, estando correta a contagem de 156 meses de carência, apurada pelo INSS e confirmada pelo juízo de origem.
Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO AUTOR E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017048503v7 e do código CRC 977fb07f.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 28/08/2025, às 18:17:49