MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5074568-53.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 3ª VF de São Gonçalo que indeferiu requerimento de destaque e reserva de honorários contratuais em virtude do falecimento do mandante.
Sustenta o impetrante que o ato judicial impetrado viola seu direito líquido e certo de receber pela prestação dos serviços advocatícios contratados, conforme art. 22 do Estatuto da OAB e art. 85, §14, do CPC.
Pede a concessão da segurança a fim de que se determine a expedição de alvará de levantamento em seu favor, observado o percentual previsto em contrato firmado com o mandante, ora falecido.
É o relato do necessário.
VOTO
Inicialmente, há de se averiguar a tempestividade desta ação mandamental.
Nesse particular, o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 assim dispõe:
"O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
Cumpre verificar, portanto, se o writ foi ou não impetrado dentro do prazo legal.
Da análise do processo originário, verifica-se que houve uma sucessão de decisões tratando sobre o destaque de honorários contratuais em favor do impetrante, conforme passo a expor.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a CEF comprovou a realização de depósito judicial dos valores devidos ao Sr. A. D. S. C. a título de danos materiais e danos morais (evento 63), tendo havido, na sequência, a expedição de alvará de levantamento em seu favor ().
Intimado da prática do ato, o advogado impetrante comunicou o óbito de seu cliente e, juntando cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, requereu a expedição de alvará em seu nome, de valor correspondente aos honorários contratuais (30% da quantia depositada pela CEF). A petição foi apresentada em 19/07/2024 nos seguintes termos ():
O requerimento foi indeferido pelo juízo da causa em decisão proferida no dia 05/11/2024 (), a seguir transcrita:
"Evento 49. A sentença prolatada julgou procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a CEF a lhe indenizar: a) em danos materiais, no valor de R$ 1.775,57; b) em danos morais na quantia de R$ 1.000,00 à parte autora. Correção monetária e juros na forma da lei.
Evento 63. A CEF junta as guias de depósito referentes as indenizações por danos materiais e morais.
Evento 66. O alvará de levantamento em nome do autor foi expedido, com o autor/exequente intimado por acesso eletrônico (evento 67), quando ainda não havia a notícia de seu óbito.
Evento 69. O advogado constituído pelo autor vem aos autos comunicar o óbito de seu cliente, ocorrido em 29/05/2024, e anexa a certidão de óbito onde consta que o de cujus deixou 1 (um) filho maior e não deixou bens.
Alega o causídico que com o evento morte, não há como levantar seus honorários contratados e anexa pela primeira vez aos autos o instrumento extrajudicial.
Requer a expedição de alvará judicial de levantamento do percentual de 30% do proveito econômico em seu nome, correspondente aos honorários contratuais.
Decido.
Nada a deferir, uma vez que o valor do proveito econômico foi disponibilizado para o exequente, e em razão do evento óbito, para crédito do seu espólio ou sucessor, além de considerar que é exigido por este juízo para fins de destaque de honorários contratuais, a necessidade da juntada de declaração assinada pela própria parte autora/exequente da sua não oposição -com data posterior ao trânsito em julgado - para verificar se há litígio entre patrono e constituinte ou alguma razão plausível para que não seja deferido – ex: pagamento extrajudicial antecipado parcial da verba honorária, não ser mais possivel o atendiomento à tal exigência.
Diante da notícia de falecimento do autor, suspendo o andamento do processo nos termos dos arts. 110, I, 313, I e art. 689, todos do CPC, pelo prazo de 2 meses.
Dê-se vista ao advogado, ainda cadastrado nos autos, que representava judicialmente o autor.
Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o sucessor do autor, por mandado, no endereço indicado pelo mesmo na inicial.
Ressalto que qualquer pendência que porventura houver entre advogado e espólio ou sucessor deve se promovida por demanda em juízo estadual."
O advogado impetrante foi intimado da decisão em 15/11/2024 (vide Informações do Evento 74):
Inconformado, ele recorreu da decisão, mas o recurso não foi conhecido por esta 8ª Turma, dada a ausência de legitimidade e de capacidade postulatória, além da inadequação da via eleita ().
Na sequência, sobreveio ao processo originário a seguinte decisão, prolatada em 03/07/2025 ():
"Evento 69. O advogado constituído por A. D. S. C. informou o óbito do seu cliente ocorrido em 29.05.2024, onde consta na certidão de óbito que anexa que o declarante Josefa Lúcia Martins Pereira do de cujus com ela, não havendo informação se deixou ou não filhos.
Apresentou contrato de honorários para que seja destacado e reservado, a fim que possa levantar por alvará judicial a ser expedido.
Mister ressaltar que foi expedido alvará de levantamento para o exequente em 01.07.2024 (evento 66).
Evento 71. Em razão do óbito do exequente, o processo foi suspenso.
Fim do prazo de suspensão, foi expedido mandado para o endereço do de cujus, a fim que eventuais sucessores venham aos autos, contudo a diligência foi negativa (eventos 84 e 89)
Decido.
1. Indefiro o requerimento de destaque e reserva de honorários contratuais.
2. As questões pertinentes aos débitos contratuais do de cujus deverão ser resolvidas perante a vara competente (art. 1.791, do Código Civil).
3. Providencie a Secretaria o cancelamento do alvará do evento 66, com as cautelas de praxe.
4. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição."
Note-se que essa segunda decisão apenas reitera anterior indeferimento da expedição de alvará dos honorários contratuais (evento 71), ratificando também que a questão deve ser objeto de debate perante o Juízo estadual.
O advogado impetrante foi intimado de tal decisão no dia 07/07/2025 e, em 23/07/2025, ajuizou o presente mandado de segurança, voltando-se contra o indeferimento da expedição do alvará.
Não obstante, entendo pela decadência do direito de impetração, visto que decorrido prazo superior a 120 dias desde a ciência do primeiro ato de indeferimento, que se deu em 15/11/2024.
Ressalte-se que o prazo decadencial não se reinicia após renovação de determinação judicial no mesmo sentido, a não ser que o impetrante se volte exatamente contra uma nova faceta dessa última determinação - o que não é o caso dos autos.
Sobre o tema, o STF possui súmula afirmando que o prazo mandamental não se interrompe, seja com renovação da mesma decisão administrativa, seja com pedido de reconsideração autoral indeferido, valendo para o presente caso a mesma ratio do verbete. Confira-se:
Súmula 430- Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
No mesmo sentido é o entendimento do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO MANEJO DA IMPETRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
(...) Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). No caso concreto, deferida a quebra de sigilo em 25/06/2014, a multa diária por descumprimento foi imposta em 23/10/2014. Em seguida, a empresa apresentou inúmeras petições, alegando impossibilidade de cumprimento da totalidade da ordem, devido ao fato de que a empresa responsável pelo armazenamento e processamento de dados de usuários do serviço Facebook se situa nos Estados Unidos da América e na Irlanda. O bloqueio foi efetivado em 09/04/2015, ao qual se seguiu pedido de restituição dos valores bloqueados, ainda no ano de 2015, e um último pedido de reconsideração em 20/06/2016. No entanto, o presente mandado de segurança somente foi protocolado em 16/12/2016, mais de dois anos após a data da imposição da multa.
Ainda, que a impetração se voltasse unicamente contra um possível bloqueio ilegal dos valores, o que não é o caso, já que se insurge também contra a imposição da multa diária, o termo inicial da impetração seria a data da efetivação do bloqueio (09/04/2015), pois, como se sabe, pedidos de reconsideração não têm o condão de suspender, nem tampouco de interromper o prazo decadencial (AgRg no RMS 55050 / SP - DJe 11/10/2017).
Portanto, sendo os fundamentos da segunda decisão judicial os mesmos daqueles da primeira decisão, deve-se reconhecer que o prazo decadencial para a impetração deste mandado de segurança já estava esgotado quando de seu ajuizamento, em 23/07/2025.
Sendo assim, nos termos dos arts. 23 e 10 da Lei nº 12.016/2009, VOTO POR INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se as partes e notifique-se o Juízo impetrado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016816084v14 e do código CRC 40868163.
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Signatário (a): REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
Data e Hora: 26/08/2025, às 16:58:04