RECURSO CÍVEL Nº 5000710-61.2022.4.02.5111/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 102) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.
Sustenta (evento 108), em resumo, que não se exige incapacidade absoluta para o trabalho ou para a vida independente, mas sim a existência de um impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 anos) que, conjugado com barreiras diversas, limite a plena participação social do indivíduo. Argumenta que a prova pericial, ao reconhecer que a Data de Início da Incapacidade (DII) remonta a fevereiro de 2019 e ao fixar um prognóstico de afastamento por mais 12 (doze) meses, demonstrou a existência de um impedimento que, somado, ultrapassa o prazo mínimo de 2 (dois) anos. Requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Vale lembrar a alteração efetuada na redação da Súmula 48 da TNU, quando do julgamento sob o rito dos representativos da controvérsia, Tema 173, na sessão ordinária de 21/11/2018:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização".
De acordo com o laudo (eventos 27 e 93), a autora tem 56 anos e é diarista. Apresenta ESQUIZOFRENIA– CID F20. Afirma o perito que a causa provável do diagnostico é genética, sendo constatado que havia incapacidade na DER, 21 de fevereiro de 2019, e que os sinais e sintomas psiquiátricos detectados durante a perícia causam incapacidade total e temporária para o trabalho, mas são passíveis de tratamento e remissão, necessitando de 12 meses de afastamento do trabalho:
O LAUDO MÉDICO EMITIDO EM DEZEMBRO DE 2018 (evento1 LAUDO10) INFORMA QUE A AUTORA ESTAVA EM TRATAMENTO MÉDICO PARA DEPRESSÃO E ESQUIZOFRENIA.
ASSOCIANDO AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS E O QUADRO PSIQUIÁTRICO CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA POSSO CONCLUIR QUE A DATA DE INCAPACIDADE É CONCOMITANTE COM A DER, 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Nestes termos, como o perito entendeu, em 03/12/2022, que a data provável de recuperação da capacidade seria de 12 meses, ou seja, 03/12/2023, e sendo o inicio da incapacidade em 21 de fevereiro de 2019, o impedimento da autora se estende, no mínimo, de fevereiro de 2019 até dezembro de 2023, intervalo que corresponde a quase 4 (quatro) anos, período que ultrapassa significativamente o mínimo de 2 (dois) anos exigido por lei.
A gravidade da condição – Esquizofrenia com "delírio e alucinação de caráter paranoide e persecutório com presença de comando ocasionando desestruturação do pensamento e do afeto gerando comprometimento do pragmatismo" (Ev. 27, fls. 3) – evidencia, a meu ver, a existência de severas barreiras à participação social, sendo esta uma consequência inerente a um quadro psiquiátrico de tal magnitude.
Dessa forma, a conclusão aponta para um impedimento de longa duração.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Foi realizada a avaliação social em 24/05/2024 (evento 74), constatando-se que a autor amora sozinha em casa própria, quanto e sala com 45m2, em uma vala, sendo que quando chove, é inundada, recebe bolsa família, não tem plano de saúde, não recebe doações. As fotos mostram o péssimo estado da casa. Assim, reputo atendido o requisito da miserabilidade.
Portanto, entendo devido o BPC, mas não desde a DER, em 2019, devendo a DIB ser fixada na data da avaliação social, 24/05/2024 quando enfim foram confirmados os requisitos necessários, valendo lembrar que o INSS indeferiu o benefício por duas vezes, uma por não atendimento do critério financeiro, e na outra, por não ter sido demonstrada a deficiência. Assim, não há como se retroagir a DIB à DER.
Vale lembrar, por fim, que cabe ao INSS proceder a avaliações a cada dois anos, para verificar a permanência do direito.
Nestes termos, merece reforma a sentença proferida.
Sem condenação em honorários.
Publique-se. Intimem-se e após remetam-se os autos ao juizado.
Defiro a antecipação da tutela para que o INSS implante o BPC em até 45 dias.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 7045060727 |
| Espécie | Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência |
| DIB | 24/05/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Ante todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para condenar o INSS a implantar em seu favor o BPC a partir de 24/05/2024, data da avaliação social, com atrasados desde então pela Selic.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016824867v9 e do código CRC 13c0ac3f.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 25/08/2025, às 13:48:34