Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003411-94.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 60, RECLNO1) contra a sentença (evento 50, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A sentença ainda antecipou os efeitos da tutela.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a parte autora é portadora de visão monocular, o que não autoriza a concluir, porém, que enquadra-se na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93. Afirma que a renda familiar per capita está entre um quarto e meio salário mínimo, uma vez que o autor reside sozinho e é titular de benefício "bolsa família" em valor superior a 1/4 do salario mínimo. Prequestiona artigos para fins de eventual interposição de recurso.

Contrarrazões evento 66, CONTRAZ1.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.     

Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Quanto à visão monocular, a Lei 14.126/21 a classificou como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais:

Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.

Como se vê, a lei remete aos parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

O Decreto 10.654/2021, que "dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência", regulamentou a lei no seguinte sentido:

"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.

Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência."

Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação em cada caso concreto com base nas conclusões periciais.

Ou seja, a pessoa portadora de visão monocular não é automaticamente considerada deficiente para efeitos do benefício da LOAS. Não basta haver esta deficiência, devendo ela ser cotejada com as questões socioeconômicas e culturais do indivíduo e com eventuais barreiras enfrentadas, para se concluir se ela restringe a participação plena e efetiva na sociedade e gera impedimentos para prover a própria subsistência. Este é o entendimento da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AFERIR O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL. PERÍCIA SOCIAL REALIZADA, MAS CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 80/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.)

No caso em exame, o perito médico concluiu (evento 40, LAUDO1) que o autor, 63 anos, Pintor durante 20 anos; há 3 meses sem trabalhar. é portador de Cegueira do olho esquerdo (CID 10 H54.4); Perda da estereopsia (CID 10 H53.3); Catarata senil incipiente do olho direito (CID 10 H25.0); Descolamento de retina esquerda já operada (CID 10 H33.0); Maculopatia à esquerda (CID 10 H35.3); Neuropatia óptica esquerda (CID 10 H47.0). Analisando eventuais barreiras, idade, grau de instrução, o perito entendeu que:

f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. Resposta: A atividade laborativa de pintor é compatível com a monocularidade. Quanto à atividades anteriores, pedreiro e jardineiro, apenas a de jardineiro também é compatível com a monocularidade. Não é recomendado que portadores de monocularidade atuem como pedreiro, em razão da perda da estereopsia (percepção de profundidade) que pode levar a acidentes ao manusear instrumentos perfurocortocontundentes, e em situações de mudanças de nível.

g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Resposta: Não. Apto a exercer todas as atividades diárias e laborativas compatíveis com a monocularidade.

 

Embora o perito tenha entendido não haver barreiras, ele " possui deficiência sensorial visual grave do olho esquerdo. Quadro de monocularidade irreversível". Já tem 62 anos, vive de Bolsa Família no valor de R$ 600,00, sendo esta sua única renda, conforme laudo social do evento 22, CERT2. Perdeu a visão em 2022, o que torna difícil sua adaptação para voltar a exercer a atividade de pintor. Mora sozinho em um pequeno imóvel em péssimo estado de conservação, bastante humilde, com apenas o básico.  Na verificação social, o Autor declarou que não exerce atividade laborativa. Disse que fazia biscates, mas precisou parar devido a problemas na visão.

A casa é própria, muito simples e humilde. De alvenaria. Parte laje e parte telha. Composta de sala, cozinha, um banheiro e um quarto. Não há acabamento na parte externa. Há muitas marcas de infiltrações em seu interior. Segundo o Autor, no local há fornecimento de energia elétrica e rede de esgoto sanitário. Não há fornecimento regular de água tratada. Há poço no local.  Autor declarou não possuir gastos com luz ou água. Declarou pagar R$ 56,00 na conta de telefone. Afirmou que o botijão de gás na localidade custa R$ 105,00 e dura 2 meses em sua residência. Com relação a alimentação, afirmou gastar cerca de R$ 40,00 por semana. Afirmou não receber doações. A rua em que o Autor reside é asfaltada. Não se trata de área rural e o Autor não cria porcos ou galinhas. O Autor declarou não possuir gastos regulares com vestuário e calçados. Não faz uso de nenhum medicamento e  não possui veículo automotor.

 

A miserabilidade é inconteste. E o contexto biopsicossocial comprova que a parte autora é portadora de  impedimento superior a 2 anos que gera obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, ou seja, restam comprovadas a deficiência nos termos da lei, sendo elegível para receber o benefício da LOAS.

Nestes termos,  merecendo ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016892017v10 e do código CRC 28608fc7.

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Documento:510016892018
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3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003411-94.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

LOAS.  BPC/DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR  É CONSIDERADA DEFICIÊNCIA PELA LEI 14.126/2021,  DESDE QUE OBSERVADOS fatores biopsicossociais. parte AUTORa SE ADEQUA  AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. TEM 63 ANOS, trabalhava COMO PINTOR E PERDEU A VISÃO HÁ 3 ANOS, SENDO DIFÍCIL SUA ADAPTAÇÃO NESTA IDADE UMA ATIVIDADE QU EPERMITA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. VIVE DE bolsa família. MISERAABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016892018v6 e do código CRC c18d7dab.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003411-94.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2025, na sequência 177, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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