RECURSO CÍVEL Nº 5003411-94.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS () contra a sentença () que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A sentença ainda antecipou os efeitos da tutela.
Sustenta o recorrente, em síntese, que a parte autora é portadora de visão monocular, o que não autoriza a concluir, porém, que enquadra-se na definição legal de pessoa portadora de deficiência para fins da Lei nº 8.742/93. Afirma que a renda familiar per capita está entre um quarto e meio salário mínimo, uma vez que o autor reside sozinho e é titular de benefício "bolsa família" em valor superior a 1/4 do salario mínimo. Prequestiona artigos para fins de eventual interposição de recurso.
Contrarrazões .
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Quanto à visão monocular, a Lei 14.126/21 a classificou como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.
Como se vê, a lei remete aos parâmetros do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que dispõe:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
O Decreto 10.654/2021, que "dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência", regulamentou a lei no seguinte sentido:
"Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Art. 2º A visão monocular, classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência."
Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação em cada caso concreto com base nas conclusões periciais.
Ou seja, a pessoa portadora de visão monocular não é automaticamente considerada deficiente para efeitos do benefício da LOAS. Não basta haver esta deficiência, devendo ela ser cotejada com as questões socioeconômicas e culturais do indivíduo e com eventuais barreiras enfrentadas, para se concluir se ela restringe a participação plena e efetiva na sociedade e gera impedimentos para prover a própria subsistência. Este é o entendimento da TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE AFERIR O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL. PERÍCIA SOCIAL REALIZADA, MAS CUJAS CONCLUSÕES NÃO FORAM EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 80/TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.)
No caso em exame, o perito médico concluiu () que o autor, 63 anos, Pintor durante 20 anos; há 3 meses sem trabalhar. é portador de Cegueira do olho esquerdo (CID 10 H54.4); Perda da estereopsia (CID 10 H53.3); Catarata senil incipiente do olho direito (CID 10 H25.0); Descolamento de retina esquerda já operada (CID 10 H33.0); Maculopatia à esquerda (CID 10 H35.3); Neuropatia óptica esquerda (CID 10 H47.0). Analisando eventuais barreiras, idade, grau de instrução, o perito entendeu que:
f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. Resposta: A atividade laborativa de pintor é compatível com a monocularidade. Quanto à atividades anteriores, pedreiro e jardineiro, apenas a de jardineiro também é compatível com a monocularidade. Não é recomendado que portadores de monocularidade atuem como pedreiro, em razão da perda da estereopsia (percepção de profundidade) que pode levar a acidentes ao manusear instrumentos perfurocortocontundentes, e em situações de mudanças de nível.
g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Resposta: Não. Apto a exercer todas as atividades diárias e laborativas compatíveis com a monocularidade.
Embora o perito tenha entendido não haver barreiras, ele " possui deficiência sensorial visual grave do olho esquerdo. Quadro de monocularidade irreversível". Já tem 62 anos, vive de Bolsa Família no valor de R$ 600,00, sendo esta sua única renda, conforme laudo social do . Perdeu a visão em 2022, o que torna difícil sua adaptação para voltar a exercer a atividade de pintor. Mora sozinho em um pequeno imóvel em péssimo estado de conservação, bastante humilde, com apenas o básico. Na verificação social, o Autor declarou que não exerce atividade laborativa. Disse que fazia biscates, mas precisou parar devido a problemas na visão.
A casa é própria, muito simples e humilde. De alvenaria. Parte laje e parte telha. Composta de sala, cozinha, um banheiro e um quarto. Não há acabamento na parte externa. Há muitas marcas de infiltrações em seu interior. Segundo o Autor, no local há fornecimento de energia elétrica e rede de esgoto sanitário. Não há fornecimento regular de água tratada. Há poço no local. Autor declarou não possuir gastos com luz ou água. Declarou pagar R$ 56,00 na conta de telefone. Afirmou que o botijão de gás na localidade custa R$ 105,00 e dura 2 meses em sua residência. Com relação a alimentação, afirmou gastar cerca de R$ 40,00 por semana. Afirmou não receber doações. A rua em que o Autor reside é asfaltada. Não se trata de área rural e o Autor não cria porcos ou galinhas. O Autor declarou não possuir gastos regulares com vestuário e calçados. Não faz uso de nenhum medicamento e não possui veículo automotor.
A miserabilidade é inconteste. E o contexto biopsicossocial comprova que a parte autora é portadora de impedimento superior a 2 anos que gera obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, ou seja, restam comprovadas a deficiência nos termos da lei, sendo elegível para receber o benefício da LOAS.
Nestes termos, merecendo ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016892017v10 e do código CRC 28608fc7.
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Data e Hora: 25/08/2025, às 13:48:35