RECURSO CÍVEL Nº 5001629-03.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Tratam-se de recursos interpostos pelo Banco Pan e Banco Daycoval em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais de condenação das rés ao cancelamento do desconto do RMC e RCC do benefício da Autora, cumprindo aos réus efetuarem a cobrança do valor devido por outros meios lícitos
Em suas razões recursais, o Banco Pan alega que o contrato de cartão consignado firmado pela parte autora é legítimo, argumentando que ela os celebrou de forma consciente e esclarecida. Destaca que os documentos anexados ao processo comprovam que a recorrida tinha plena ciência da natureza dos contratos, evidenciada pelo título e pelo termo de saque do limite do cartão benefício consignado. Assim, não há indícios de vício de consentimento, pois este não pode ser presumido e exige prova de conduta ilícita, o que não ocorreu.
Por sua vez, o Banco Daycoval contesta a decisão do juízo a quo, argumentando que este desconsiderou provas suficientes nos autos que demonstram a ciência da parte recorrida sobre o produto contratado — o cartão de crédito consignado. Argumenta que embora o juízo tenha apontado a ausência de documentos como extratos de atendimento, gravações ou conversas por WhatsApp, os elementos já apresentados, como comprovantes de compras realizadas com o cartão, saques e atendimento telefônico evidenciam que a recorrida recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão, o que pressupõe pleno conhecimento das condições pactuadas. Dessa forma, o recorrente sustenta que não há necessidade de outros documentos adicionais para comprovar a legitimidade da contratação.
Contrarrazões apresentadas pela autora sustentando que o cartão consignado cria a falsa expectativa de que funciona como um empréstimo consignado tradicional, com descontos que cessam após o pagamento. No entanto, como o desconto em folha é limitado a 5% do salário, ele não cobre o saldo devedor, que cresce continuamente devido aos juros, gerando uma “dívida infinita”, um débito que nunca se quita, mesmo com os descontos mensais.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Segue o teor da sentença atacada:
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por R. B. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, BANCO PAN S.A.. e BANCO DAYCOVAL objetivando o cancelamento de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a operações de crédito incidentes sobre a reserva de margem consignável, repetição em dobro e indenização por dano moral.
Narra a parte autora que estão sendo efetuados mensalmente descontos em sua aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária sob as rubricas ‘empréstimo sobre a RMC’ e ‘consignação - cartão’, desde março de 2022, em favor dos bancos réus. Que os referidos abatimentos lhe causam prejuízos, pois a aposentadoria constitui sua principal fonte de renda. Pede danos morais de 20.000,00.
A decisão do indeferiu a tutela de urgência.
O INSS ofereceu contestação no em que arguiu a sua ilegitimidade passiva e sustenta a formação de litisconsórcio passivo necessário. Defende a regularidade do ato administrativo e a inexistência de responsabilidade do INSS que observou normas regulamentadoras das consignações em benefícios previdenciários, bem como que não obteve qualquer vantagem. Que não há dano moral indenizável. Que, em casos qual o presente, a responsabilidade da autarquia previdenciária, se houver, é subsidiária.
Réplica à contestação do INSS em .
O Banco Pan apresentou contestação no . Arguiu a inépcia da petição inicial. Discorre acerca do produto cartão de crédito consignado. Defende a legalidade do negócio jurídico, consistente na contratação de um cartão de crédito consignado, e confirma o crédito/saque em favor da parte autora, bem como o uso do cartão para compras. Sustenta a validade da contratação eletrônica e que prestou todas as informações necessárias à contratante, e que verificou, inclusive, que a transferência do crédito se deu para conta de titularidade da parte autora. Aduz a impossibilidade de repetição em dobro e da anulação do contrato, em vista da inexistência de cobrança abusiva. Que não há dano moral indenizável. Requer a designação de audiência de instrução e julgamento.
O Banco Daycoval, defende, em contestação no , a regularidade do negócio e validade do negócio jurídico, e assevera que a autora contratou com a instituição digitalmente de forma legítima, e recebeu o crédito líquido. Nega a existência de cobrança abusiva e discorre acerca do produto contratado. Que não há dano indenizável, em vista da ausência de ilicitude.
Réplica em à contestação dos Bancos Pan e Daycoval.
É o relatório simplificado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da legitimidade passiva do INSS
O INSS alega ilegitimidade para responder pela ação, pois não deve ser imputado por danos de qualquer ordem em caso de operações irregulares, cujas imputações devem ser dirigidas à instituição financeira.
Inobstante, a autarquia previdenciária é parte legítima em demanda relativa a suposta ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 10.820/2003.
Neste sentido, a decisão a seguir, proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, e cujo entendimento permanece hígido, destaco:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pedido de reparação de danos patrimoniais decorrentes de descontos realizados no benefício previdenciário de que é titular a parte autora a título de empréstimo consignado que alega o demandante não ter contratado. 2. Sentença de procedência do pedido, ao argumento de que, “não tendo o INSS se desincumbido satisfatoriamente de comprovar existência do mencionado contrato de empréstimo válido, sendo certo que não existe nos autos sequer um início de prova material neste sentido, há que se aplicar o disposto no art. 359 do CPC no que pertine a veracidade das alegações da parte autora, acolhendo-se a pretensão do autor da mesma de ser restituída das quantias indevidamente descontadas de seu benefício, cancelando-se definitivamente as consignações pendentes”. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, sustentando a legitimidade tão somente da instituição financeira para responder pela condenação. 6. Incidente admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. 7. Muito embora essa TNU já tenha decido, em caso idêntico (PEDILEF 05352050820084058300, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 06/07/2012.), que a questão versaria sobre matéria processual, no presente caso este Colegiado optou por conhecer, por maioria, o incidente, cabendo a este Relator acolher tal entendimento. 8. No mérito, tenho que não deve prosperar a irresignação do recorrente. Não obstante o disposto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, entendo que há sim legitimidade do INSS, pois a autarquia previdenciária é que opera o desconto nos valores do benefício do segurado. Outrossim, o pedido de indenização se deve ao fato de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária para evitar que um contrato de empréstimo não firmado pelo segurado fosse consignado aos seus proventos de aposentadoria, em que pese a notoriedade da grande possibilidade de fraude em contratos dessa natureza. 9. Diante dessas considerações, voto por uniformizar o entendimento que o INSS é parte legítima para figurar nas ações em que o segurado busca indenização por descontos havidos em decorrência de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado com instituição financeira. Manutenção do acórdão da Turma Recursal de origem. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 05126334620084058013, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DJ 30/11/2012)
Não obstante as alegações formuladas pelo réu, a legitimidade passiva resta configurada na medida em que a relação jurídica analisada no presente caso envolve necessariamente segurado, instituição financeira e INSS, o qual é o responsável pela formalização do convênio para que ocorram os descontos. Ademais, a parte autora imputa especificamente ao INSS a responsabilidade pela implantação e pelos descontos, uma vez que seria de responsabilidade do ente público a observância da existência de manifestação expressa de vontade do segurado para que fossem efetuados os débitos.
Dessa forma, ainda que a decisão venha a reconhecer a ausência de responsabilidade do INSS pelos descontos efetuados, tal matéria se confunde com o mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS.
Da gratuidade de justiça requerida pela parte autora
Considerada a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física pela simples declaração (), DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3o, do CPC.
Do litisconsórcio passivo
Segundo o INSS a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda.
Nenhum provimento a ser adotado pelo juízo, uma vez que os bancos concessores dos empréstimos impugnados já respondem nos autos.
Rejeitada a preliminar.
DO MÉRITO
Segundo a parte autora, os contratos de cartão de crédito consignado RMC e RCC, respetivamente 52-0989594/22 e 763953310-3 (), do Banco Pan e Banco Daycoval, padecem de vício, pois nunca pretendeu contratar essa modalidade de crédito, só o fazendo por déficit informacional dos réus.
Sob esse fundamento, pede a declaração de inexistência de débito, restituição dos importes descontados e danos morais.
As instituições financeiras defenderam a validade dos negócios jurídicos, juntaram cópia dos contratos e comprovaram o crédito em favor da autora, juntando, inclusive, a comprovação da assinatura digital da autora instruída com sua geolocalização.
Da responsabilidade civil dos réus
Conforme se verificou na instrução do feito, o INSS, com base em convênio mantido com a empresa ré, alega não lhe recair qualquer responsabilidade pelo negócio entabulado entre o titular do benefício e a instituição financeira.
Inobstante os negócios sejam contratados diretamente entre determinada convenente e o segurado, tal não desobriga o INSS de encetar medidas de controle dos seus convênios, a fim de evitar que se abram portas para toda sorte de fraudes e golpes.
A relação jurídica que se estabelece entre a parte autora e a instituição financeira é de natureza consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a natureza é institucional quanto aos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS.
Assim, não se aplicam ao caso concreto as prescrições do CDC em relação ao INSS, sendo mister a sua análise a partir das disposições da lei civil.
Paralelamente, de acordo com o resultado do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183), na hipótese dos autos, a situação controvertida deve ser analisada na perspectiva da responsabilidade subsidiária do INSS.
A propósito, conforme estabelece a legislação civil, na responsabilidade solidária o credor pode exigir de um ou de todos os devedores o cumprimento da obrigação ou pagamento do débito; enquanto na responsabilidade subsidiária o credor deve respeitar uma ordem preferencial entre os devedores.
Não se pode perder de vista que a responsabilidade civil pressupõe-se a coexistência de requisitos essenciais para a sua configuração, quais sejam: a) a comprovação da ocorrência de um fato ilícito ou evento danoso; b) a prova do dano sofrido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato ilícito e o dano sofrido, os quais se encontram evidenciados pela prova documental, especialmente pelas conclusões do laudo pericial.
Nesse contexto, em relação ao INSS, em se tratando de pretendida responsabilidade civil subsidiária, nos termos do precedente acima colacionado, necessário apurar o nexo causal entre a conduta da autarquia e o dano, ou seja: se houve negligência ou omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, de modo a estabelecer uma vinculação entre o dano e o serviço público incorretamente prestado.
A conduta indevida da autarquia previdenciária, quando for o caso, reside na consignação de empréstimo não solicitado.
Do caso concreto
Especificamente quanto ao desconto controvertido na presente demanda (cartão consignado ao benefício previdenciário), dispõe o art. 115, VI da Lei 8.213/1991:
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:
(...)
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
Os bancos réus colacionaram os contratos ( e ) ( e ) além do recibo de depósito em favor da parte autora ( e ).
Inobstante, a parte autora persiste sustentando que jamais quis contratar esse tipo de operação, cujos pagamentos mínimos mensais não abatem o saldo devedor, tornando infinitas as prestações.
De todo modo, concluída a instrução do feito, as instituições financeiras lograram promover a indispensável comprovação de que a parte autora efetivamente celebrou a contratação de cartão de crédito consignado, bem como autorizou a garantia de pagamento por desconto e averbação de reserva de margem consignável em folha de proventos.
Todavia, os bancos não trouxeram aos autos o relatório ou o extrato de atendimento da Autora, em que comprovassem que houve esclarecimentos suficientes sobre a contratação (isto é, gravação telefônica, conversa em WhatsApp, ou outros meios em termos claros e exatos) - isto é, que além do desconto do benefício, a adimplência dependia também do pagamento das parcelas da fatura.
Portanto, não se descarta que realmente a parte autora não compreendeu integralmente ou está realmente alheia ao denominado empréstimo sobre a RMC ou RCC e ao produto cartão de crédito consignado disponibilizado pelo mercado financeiro.
Assim, comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável por livre e espontânea vontade, mas, por outro lado, sem esclarecimentos expressos e suficientes quanto ao funcionamento do desconto mensal no valor mínimo indicado na fatura, entendo que devam ser cancelados os descontos no benefício da Autora, mas sem devolução dos valores descontados que foram efetivamente devidos.
Sendo assim, não há que se falar em falha na prestação do serviço por parte das rés, mas tão-somente em elemento acessório da contratação, sendo que esse deve ser anulado sem dever de indenizar.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, tão-somente para determinar o cancelamento do desconto do RMC e RCC do benefício da Autora, cumprindo aos réus efetuarem a cobrança do valor devido por outros meios lícitos.
Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras se submetem aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme se extrai da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Sendo assim, as normas e princípios contidos no CDC devem ser aplicados à luz do presente caso, sobretudo por se tratar de relação de consumo e de responsabilidade contratual, na qual o consumidor fica em posição de fragilidade. Assim, o ônus probatório na perspectiva do diploma consumerista exige do julgador um enfoque diferenciado, adequado à garantia prevista na constituição, na linha do art. 5º, XXXII, da CRFB/88.
Nesse sentido, tendo em vista a condição de hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como que a prova de fato negativo pelo consumidor revela-se extremamente difícil e necessária se mostra a inversão do ônus da prova em favor do autor, como bem salientado pelo juízo a quo em evento 63, nos moldes do art. 6º do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...)
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prvaloova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Como visto, a controvérsia decorre da alegada irregularidade do serviço bancário com base na indigitada cobrança de descontos abusivos.
De antemão, faz-se necessário estabelecer que o art. 46 da Lei n. 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, condiciona a validade das cláusulas contratuais ao prévio conhecimento de seu conteúdo pelo consumidor:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Dessa feita, o que se verifica dos dados do contrato, firmado entre o demandante e a recorrida, é que os termos em debate consubstanciava na negociação do cartão consignado, consoante se extrai (Ev. 18 - CONTR3):
BANCO DAYCOVAL (Ev. 33 - ANEXO 3 e 4:
A parte autora celebrou com as partes rés dois contratos de cartão consignado, no modelo de Reserva de Margem Consignável (RMC), com descontos realizados diretamente em seu benefício de aposentadoria por invalidez. A autora alega que não tinha conhecimento da contratação de cartões de crédito consignado do tipo RMC vinculados ao seu benefício.
No momento em que o autor assina o contrato, recebe em casa o cartão de crédito, utiliza e faz saques, não há como acolher a alegação de ocorrência de vicio de consentimento, vejamos (Ev. 80, p. 3-5):
Não pode o autor querer anular um ato jurídico sob o prisma do desconhecimento ou que a ré o levou a acreditar que contraía um empréstimo consignado comum e não um empréstimo via cartão de crédito com RMC, uma vez que a utilização do cartão de crédito derruba por completo esta alegação não específica.
O que não pode haver é o envio do cartão sem solicitação, mas o autor, inclusive, utilizou o cartão. Sendo, além disso, atendida por telefone para desbloqueio, conforme consta no endereço eletrônico: https://drive.google.com/file/d/1BFOtpKrAUn-UqxBLMJpPgfMN_2qczJDm/view?usp=sharing:
Não ficou comprovada nos autos, de plano, qualquer ilegalidade sobre a anotação impugnada. A grande maioria dos cidadãos não tem o pleno conhecimento da metodologia dos empréstimos e tipos de cartão, nem por isto devem estas transações serem consideradas anuláveis, abusivas, até porque, no caso concreto, a utilização do cartão de credito foi com respaldo na legislação vigente.
Neste sentido :
"CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Analisando as provas dos autos, verifico não haver qualquer comprovação da existência de fraude ou vício de vontade na contratação do cartão de crédito consignado. Ademais, a parte autora, em nenhum momento, contesta a assinatura aposta no instrumento contratual, o que demonstra a legitimidade dos débitos lançados em seu benefício. 2. A parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer nulidade ou ilegalidade no negócio jurídico realizado capaz de ensejar a responsabilização civil da CEF, , uma vez que foi anexado aos autos, em sede de contestação, o contrato assinado pela parte autora autorizando a emissão do cartão de crédito consignado e a constituição de margem consignáve l. 3. Os documentos acostados aos autos, contudo, demonstram que a contratação data de maio de 2019 (CONTR2, Ev. 7), havendo prova de que houve o crédito do valor contratado na conta corrente da parte autora. Isso é o que se depreende da fatura do cartão de crédito e histórico do extrato bancário, anexadas pela CEF com a contestação (Ev. 7, FATURA3 e EXTR_BANC6). 4. Portanto, tendo sido o contrato pactuado livremente entre as partes, no exercício de sua autonomia contratual e sem qualquer irregularidade, entendo que a documentação trazida nos autos não foi suficiente para demonstrar prática de ato ilícito pela ré. Assim, não havendo defeito ou ilegalidade na prestação de serviços por parte da CEF, tenho que deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo. 5. Recurso Inominado improvido" ( negritei e sublinhei )( Recurso Cível 50004648420204047211, Relator Juiz Federal Gilson Jacobsen TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, publicação 24/09/2021).
"EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1349476, Rel. Ministro Raul Araújo, 4a turma do STJ, DJE DATA:11/04/2019)
A Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências, especificou o limite de 35% para desconto nos rendimentos, com a ressalva de que 5% serão destinados às despesas com cartão de crédito. Atualmente foi para 45%, sendo 35 % de empréstimo e 5% mais 5 % de modalidades de cartões.
Assim, ponderando-se as limitações impostas pela legislação e a liberdade contratual aliado ao princípio do pacta sunt servanda, não poderia o judiciário agir como um substituto da vontade das partes, alterando condições livremente estabelecidas.
Além disso, não é o fato de ser pessoa idosa que levaria à autora o desconhecimento deste fato, muito pelo contrário, considerando que as pessoas idosas, por óbvio, possuem maior experiência de vida.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
No mesmo sentido decidiu o TRF-6 no processo nº 1011578-52.2022.4.01.3800, julgado no dia 30/12/2024. TRF-3 no processo nº 00002334920214036302, julgado no dia: 22/08/2022. Segue também precedente deste Tribunal no processo nº 50018225620224025114, julgado em Sessão Extraordinária no dia 07/08/2024.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso das rés, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em honorários da sucumbência, eis que recorrentes vencedores. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016958550v13 e do código CRC c517b5b8.
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Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/08/2025, às 14:07:54