RECURSO CÍVEL Nº 5039663-22.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso recurso da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
"(...) Diante do exposto:
1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA, INDENIZA FOLGA OFF S, FERIAS INDENIZADAS, FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO." e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.
2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos valores de "FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS"".
Em Razões Recursais (EVENTO 29), a parte autora alega que a quantia recebida é indenizatória e não remuneratória, uma vez que não houve qualquer acréscimo no patrimônio da parte autora. No mais, afirma que, as verbas descritas no título condenatório se amoldam nas hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Dessa forma, requer que o recurso seja provido e que seja julgado procedente o pedido autoral.
Contrarrazões da União (EVENTO 35), pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório, passo a decidir.
VOTO
Eis o teor da sentença recorrida:
"(..) Do mérito.
1 - No que refere à prescrição, o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões dirigidas à Fazenda Pública é de 5 anos. Considerando a data de ajuizamento da petição inicial, 06/08/2024, prescritas estão as parcelas situadas além do quinquênio anterior à propositura da demanda.
2 - No mérito, parcialmente com razão a parte autora.
Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional declara que:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
A controvérsia, portanto, se refere à possibilidade de tais verbas serem consideradas renda nos termos do artigo 43, I do CTN.
RUBRICA "FOLGA INDENIZADA, INDENIZA FOLGA OFF S, FERIAS INDENIZADAS, FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO."
Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem entendimento que:
TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.)
Assim, uma vez que a verba paga por “indenização de folga" e/ou “folgas indenizadas”, não acrescem renda nova, não há que se falar em incidência de imposto de renda, o que faz com que o pedido autoral seja considerado procedente para essas duas rubricas.
No mesmo sentido, transcrevo o acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal, em 29/9/2021, no Recurso Cível nº 5010509-35.2021.4.02.5121/RJ, de relatoria da MM. Juíza Federal Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOOBRE FOLGAS INDENIZADAS. PRECEDENTE DA TRU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" (PEDILEF: 50280056720164047200). SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TNU. DETERMINAÇÃO DA TNU EM CASOS SEMELHANTES PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO A SUA TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Na mesma toada que a decisão proferida pela 8ª Turma Recursal, foi a decisão da 2ª Turma do STJ.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ART. 535, II DO CPC - OFENSA - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- VERBAS INDENIZATÓRIAS (FÉRIAS, FOLGAS, ABONOS E LICENÇAS-PRÊMIO) NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Não há ofensa ao Art. 535, II do CPC quando o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração responde suficientemente as potenciais omissões sugeridas pela parte que os opôs. As férias, folgas, abonos e licenças-prêmio, quando não gozadas por necessidade do serviço, tem caráter indenizatório, fato que as torna inalcançáveis pelo imposto de renda. Precedente. Súmulas 125 e 136 do STJ. Recurso provido.
(REsp 331.669/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 191)
Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, reiteradamente, no mesmo sentido, conforme é observado pelas seguintes ementas:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700038 - RJ (2020/0108345-9) DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO-GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. As folgas destinam-se ao descanso do trabalhador, após certo período de trabalho. Pode-se falar, então, que, no caso de folgas não gozadas, ocorre um dano ao trabalhador, devendo esse prejuízo ser ressarcido pelo causador, no caso, o empregador, mediante pagamento de uma indenização. 2. Tem-se, pois, que a verba recebida pelo autor a título de "folgas indenizadas" não pode ser qualificada como produto do trabalho, pois não caracteriza forma de remuneração, não atraindo a incidência do imposto de renda. 3. A remuneração do empregado pode ser caracterizada como um conjunto de atribuições recebidas habitualmente em contraprestação à prestação de serviços. Não se confunde, portanto, com o conceito de indenização, que, para o Direito Civil, decorre de reparação de um dano. 4. Essa indenização não possui caráter salarial, não se subsumindo aos conceitos de "renda e proventos de qualquer natureza". O conceito de acréscimos salariais abarca salários, abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. 5. A questão acerca da indenização em questão sofrer, ou não, a incidência do imposto de renda já restou pacificada pela jurisprudência, segundo a qual, sobre essa espécie de indenização não deve incidir imposto de renda por não constituir "renda" nem "proventos", tal como conceituado no art. 43do CTN, a exemplo do que acontece com as férias indenizadas ou mesmo com a licença -prêmio indenizada, pois se refere a uma mera compensação pelo não afastamento do serviço. Recurso provido.(fls. 242/243).
(AREsp 1902346, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de julgamento: 26 de agosto de 2021), grifei.
[...]
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700038 - RJ (2020/0108345-9) DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO-GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.
6. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante desta Corte Superior, para a qual não incide Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de folgas não usufruídas pelo trabalhador, visto que possuem caráter indenizatório, decorrente da conversão em pecúnia de uma direito.
(AREsp 1700038, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de julgamento: 17 de agosto de 2021), grifei.
Cito, ainda, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGAS INDENIZADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENÚNCIA AO DIREITO DE DESCANSO. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO (TRF-2, 5004086-84.2019.4.02.5103, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relatora: ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/05/2020)
[...]
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
1. A questão posta neste recurso consiste em saber se a parcela denominada “folgas indenizadas” recebidas pelo autor, ostenta natureza indenizatória.
2. Na linha do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga a título de indenização por folgas não gozadas não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, a afastar a incidência do imposto de renda.
3. Em se tratando de indenização pela alteração do regime laboral, não se pode considerar que tal pagamento permita a incidência do Imposto de Renda.
4. As verbas percebidas pelo autor consistem em indenização por folgas não-gozadas, e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto.
5. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não teve por objetivo remunerar hora extra, e sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento. Ademais, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. Em consequência, não incide imposto de renda sobre tais verbas, pois não constituem acréscimos patrimoniais, não se submetendo ao conceito de renda, previsto nos artigos 153, III, da CF e 43 do CTN.
6- Apelação provida. Ônus da sucumbência invertidos.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000082-96.2018.4.02.5116/RJ, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, Data de julgamento: 18 de maio de 2020), grifei.
Por pertinente, acrescente-se que, em sessão realizada em março de 2020, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.° 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, fixou a seguinte tese:
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.
Tese firmada: Não incide Imposto de Renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas.
(PUIL n. 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. Relator(a): JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES. Assunto: 177 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. Julgado em 12/03/2020), grifei.
Assim, tem-se por procedente o pedido em relação às referidas rubricas.
RUBRICAS: FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS.
Lado outro, o mesmo entendimento apresentado acima não se aplica às rubricas "FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS".
Nesse contexto, como se observa do julgado da TNU (PEDILEF: 50280056720164047200), as verbas que não sofrem a incidência de imposto de renda são as pagas a título de folgas indenizadas, porque se entende que há uma compensação pelos dias de folgas que foram trabalhados.
Por sua vez, a "dobra" e similares não se confundem com a folga indenzida, que é expressamente tratada pelo artigo 2º, da Lei 5.811/72.
Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento.
§ 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais:
a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar;
b) atividades de exploração, perfuração e produção d áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.
§ 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação.
O referido dispositivo prevê que é possível a manutenção do empregado no posto do trabalho sempre que foi imprescindível para a continuidade da operação. Por essa dobra, a Lei 5811/72 prevê alguns direitos dentre eles o pagamento em dobro e o direito a um repouso de 24 horas consecutivas para cada 3 turnos trabalhados.
Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;
II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;
III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;
IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;
V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.
Então, analisando as previsões da referida lei, é possível concluir que o momento de folga perdida pela dobra é compensada com outra folga posterior, havendo apenas um adiamento. Ante isso, os valores recebidos pela dobra tem natureza compensatória.
No mesmo sentido, a 8ª Turma Recursal desta Seção Judiciária já formou entendimento sedimentado sobre o assunto, conforme trecho do acórdão destacado abaixo:
Já outras rubricas que são com regularidade inseridas em contracheques no setor, indicam no entender da 8ª Turma pagamento de trabalho extraordinário, imprescindível à continuidade operacional, ou seja, dobras e similares[9], podendo indicar ainda pagamentos por períodos de sobreaviso, períodos de quarentena[10], períodos de treinamentos em serviço[11], vantagens da categoria, todos qualificados na seara trabalhista e em acordos coletivos como horas extras e/ou vantagens remuneratórias com incidência portanto de imposto de renda.
Assim - como já examinadas em muitos recursos nesta Turma – seriam por exemplo consideradas de incidência de imposto de renda rubricas tais como: DOBRA[12], DOBRA DE REGIME, DOBRA AIRLOCK [13], INDENIZAÇÃO DE DOBRA, DOBRA OFFSHORE , MÉDIA DOBRA, DIF DOBRA ACT, DOBRA MARÍTIMO, DOBRA 140,50%, DOBRA DE JORNADA[14] E DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES DIÁRIA FOLGAS[15], GRATIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE FOLGA[16], REUNIÃO NA FOLGA[17], FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, DIAS EXTRAS A BORDO[18], ADICIONAL DE CONFINAMENTO, ADICIONAL DE SOBREAVISO OFFSHORE[19], QUARENTENA[20] (QUARENTENA, QUARENTENA STAND BY[21], QUARENTENA RETROATIVA[22], QUARENTENA HOTEL FOLGA), CURSOS OFFSHORE[23], INDENIZAÇÃO POLÍTICA DE VIAGEM[24], GRATIFICAÇÃO DE EMBARQUE[25], DIARIAS PRÉ-EMBARQUE[26], ADICIONAL DE CONFINAMENTO, FOLGA TRABALHADA (SEM COMPROVAÇÃO DE SER RUBRICA REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE FOLGA NÃO GOZADA POSTERIORMENTE[27]) FOLGA QUARENTENA E QUARENTENA STAND BY[28] (HORAS EXTRAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO ), ABONO PECUNIÁRIO COMO BÔNUS POR TEMPO DE EMPRESA – VANTAGEM PESSOAL[29] , DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR (sem prova de que não foi gozado e de que não se trata de hora extra por adicional noturno)[30], REMUNERAÇÃO DO REPOUSO TRABALHADO[31] , DIAS EXTRAS A BORDO[32], CURSO DE TREINAMENTO OFFSHORE[33] , INDENIZAÇÃO DE FOLGA (quando remunera diária adicional por período não embarcado – seria remuneratória) [34]
Ressalto que a 8ª Turma também fechou posição no sentido de que compete unicamente à parte autora comprovar - ainda na inicial ou pelo menos até o final da fase de conhecimento da lide - a natureza indenizatória da rubrica espelhada em seu contracheque. [35]
(RECURSO CÍVEL Nº 5001397-91.2024.4.02.5103/RJ, relatoria da Juíza Federal Cynthia Leite Marques, j. em 27/08/2024).
Ressalta-se que em que pese o autor indicar a rubrica como "FOLGA", não há nos autos qualquer demonstrativo do que se trata esta rubrica de folga indenizável.
Assim sendo, deve-se entender que "FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS" possuem caráter remuneratório, de forma que não é possível excluí-las da base de cálculo do imposto de renda.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto:
1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre a rubrica "FOLGA INDENIZADA, INDENIZA FOLGA OFF S, FERIAS INDENIZADAS, FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO." e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.
2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos valores de "FOLGA, QUARENTENA, BONUS DE CURSO, DIAS EXTRA, CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS"".
O cerne da questão está em determinar a natureza do pagamento feito à parte autora.
Veja-se o teor do art. 43 do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
FOLGAS INDENIZADAS OU INDENIZAÇÃO EM FOLGA
Os valores devidos em virtude de folgas não-gozadas são de natureza indenizatória, nos quais o trabalhador abre mão de seu descanso para prestar o serviço em tempo no qual deveria estar em seu descanso.
A lógica que se apresenta é a seguinte: estando o trabalhador à disposição do empregador no momento em que deveria estar liberado, há uma supressão de possibilidade de descanso ou de realização de atos outros importantes à sua vida. Qualquer acréscimo realizado à quantidade de tempo que o trabalhador deva permanecer no trabalho é um cerceamento de tempo que poderia ser utilizado ao arbítrio do trabalhador.
É por tal razão que é indenizatória a natureza de pagamentos devidos em função de férias e/ou folgas não gozadas. A natureza indenizatória de tais pagamentos, por sua vez, impede a incidência de imposto de renda sobre os valores adquiridos, por não haver real acréscimo patrimonial, ao contrário do que alega a ré em sede recursal, mas mera indenização por serviços prestados e pela supressão de possibilidades pela qual passou o autor.
No mesmo sentido compreende o STJ, através de precedentes:
TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS COMO COMPENSAÇÃO DE FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS NA OPORTUNIDADE DEVIDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA.I - Sendo o agravado empregado da PETROBRÁS, o regime de trabalho é o estabelecido na Lei nº 5.811/72, que regula o trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo. Como tal, o trabalho é exercido em regime de revezamento e de sobreaviso, regulado na aludida lei. II - Na hipótese de alteração do regime de trabalho por iniciativa do empregador, seria assegurado ao empregado o direito à percepção de uma indenização (art. 9º). Com o advento da CF/88 houve redução da jornada de trabalho dos petroleiros, ante o disposto no inciso XIV do art. 7º ("jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"). III - Se a empregadora, por dificuldades operacionais, não promoveu a imediata alteração do regime de trabalho de seus empregados, o que veio a ocorrer apenas em agosto de 1990, e, para acertar o regime de descanso não gozado, ou das ditas folgas, no período entre a promulgação da CF/88 e a data da alteração do novo regime de trabalho, foi acertado com a empregadora que esta pagaria uma indenização, (aquela prevista no art. 9º da Lei nº 5.811/72), pelos períodos de descanso não usufruídos oportunamente, esses valores correspondiam à indenização das folgas não gozadas, por necessidade do empregador, em vista do sistema de turnos que foi implantado pela empresa. IV - Em situação como a presente, este Tribunal vem entendendo não ser possível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos como compensação das folgas não usufruídas na oportunidade devida. Precedentes: REsp nº 728.376/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/03/2007; REsp nº 865.729/SE, Rel.Min. ELIANA CALMON, DJ de 03/10/2006; REsp nº 781.980/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03/04/2006; REsp nº 502.197/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/08/2005; e AGREsp nº 669.155/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/03/2005. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 979.765/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/12/2007, p. 1182) (Grifei)
Por fim, a TNU, no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, julgado em 16/03/2020, firmou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
RUBRICAS "FOLGA", "BONUS DE CURSO", "DIAS EXTRA", "CURSOS, "FERIAS PROPORCIONAIS"
Com relação às folgas em questão, não foi evidenciado que se tratam de folgas exclusivamente não fruidas e indenizadas, mesmo porque, os trabalhadores recebem também a denominada folga indenizada, totalmente distinta da verba em questão.
Nesse sentido, tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, conforme recente julgado desta relatoria, nos autos do processo 5112281-96.2024.4.02.5101/RJ, e 5052577-55.2024.4.02.5101/RJ.
RUBRICA "QUARENTENA"
Já a rubrica “Quarentena” consiste em verba remuneratória acrescida ao salário do empregado, correspondente a dias em que esteve em isolamento pré ou pós embarque. Com efeito, eventual incidência de imposto de renda sobre elas não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados.
Nesse sentido tem sido o entendimento desta 6ª Turma Recursal, nos termos do julgado abaixo citado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE Nº 5016322-98.2024.4.02.5101/TRU - 2ª REGIÃO. CONFORMIDADE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
(...) A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, para limitar a não incidência do imposto de renda e a repetição do indébito sobre as indenizações de folga denominadas "FOLGA INDENIZADA", e julgar improcedente a pretensão autoral com relação às rubricas ""DOBRA", "DIAS EXTRAS A BORDO", "DIAS DE QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA STAND BY", e "CURSO"; e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17, condenando a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal e a correção pela SELIC, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, por se tratarem de recorrentes vencedores, a ré ainda que em parte. Custas ex lege. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
(Recurso Cível n° 5001816-72.2024.4.02.5116, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 19/03/2025)
Portanto, considerada a natureza remuneratória de tal verba, deve sobre elas incidir imposto de renda, devendo os eventuais atrasados serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.
Vale ressaltar que independente da nomenclatura dada à verba pelo empregador na convenção/acordo coletivo(a) de trabalho, a mesma não se impõe ao Fisco, uma vez que as convenções particulares não são hábeis a modificar a legislação tributária, retirando a responsabilidade do contribuinte de efetuar o recolhimento do tributo, seja imposto de renda ou mesmo contribuição previdenciária, conforme dispõe o artigo 123 do CTN.
Especificamente em relação ao imposto de renda no caso em tela, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme dispõe o artigo 3º, §4º da Lei nº 7.713/88.
Assim, a renda auferida pela parte autora, uma vez identificada como fato gerador de imposto de renda, previsto no artigo 43 do CTN, incidirá o referido tributo, independente do nomen iuris atribuído no contracheque ou contrato de trabalho pelo empregador.
Além disso, não há como conferir interpretação extensiva de que todas as verbas recebidas pela parte autora, a titulo de trabalho fora da jornada, configuram indenização, devendo ser verificadas as efetivas naturezas das mesmas, já que a legislação tributária, no casos de beneficio fiscal, utiliza-se a interpretação restritiva, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN.
Por derradeiro, conferir entendimento diverso ao exposto acima, é atribuir de forma absurda o papel de legislador à empresa contratante, onde ficaria a cargo desta definir o nome da verba e sua natureza, impactando consequentemente todo o sistema tributário nacional, que por óbvio, além de interferir na arrecadação do imposto de renda, esbarraria na incidência de outros tributos, tais como a contribuição previdenciária, gerando um colapso fiscal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 463. O enunciado sumular prevê que os valores recebidos a título de indenização por hora extra sofrem a incidência do imposto de renda.
Súmula 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Neste sentido, processo de nº 5001090-74.2023.4.02.5103/RJ, desta Relatoria, julgado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/03/2024.
Por fim, somente estarão no campo da não-incidência do tributo sobre a renda as verbas que reflitam a conversão em pecúnia do descanso subsequente não usufruído, a exemplo das "folgas indenizadas", "folga trabalhada", "indenização de folga", excluídas desse contexto as demais rubricas pleiteadas inicialmente, as quais não se incluem no critério legalmente erigido para fins de não incidência de tributação - a natureza indenizatória propriamente dita, sem cunho de acréscimo patrimonial (art. 43, I e II, e §1º do CTN), ao menos pelas mesmas razões assim definidas quanto às folgas indenizadas.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. FOLGAS INDENIZADAS/NÃO GOZADAS/TRABALHADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TRABALHO EM PREJUÍZO DO DESCANSO DO TRABALHADOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 123 DO CTN. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DA UNIÃO (PFN). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS: “DIAS DOBRADOS”, “DIAS EXTRAS”, “DIAS EXTRAS D”, “DIÁRIAS PARA VIAGEM”, “QUARENTENA” e “BONUS DE CURSO”. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA: “ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%”. IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ACERCA DAS RUBRICAS: “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” e “FOLGA” POR NÃO ESTAREM DISCRIMINADAS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.
[...]
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos recursos do autor e da União, reformando a sentença a quo para julgar procedente o pedido autoral quanto à não-incidência do imposto de renda sobre a rubrica: "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", bem como para julgar pela improcedência do pedido quanto às rubricas "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "FOLGA", haja vista que estas não estão discriminadas nos contracheques do autor, nos termos do voto da relatora. Com relação à rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO 32,5%", esclareço que a União deve restituir à parte autora os valores recolhidos a título de incidência de imposto de renda, consoante fundamentação acima, corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar os recorrentes em honorários sucumbenciais, eis que vencedores, mesmo que em parte. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(Processo n° 5000968-97.2024.4.02.5112, voto proferido por esta Juíza relatora, julgado em 26/03/2025)
A manutenção da sentença de parcial procedência é a medida adequada ao caso concreto.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a natureza remuneratória das rubricas "FOLGA", "QUARENTENA", "BONUS DE CURSO", "DIAS EXTRA", "CURSOS, FERIAS PROPORCIONAIS", e a natureza indenizatória das rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZA FOLGA OFF S", "FERIAS INDENIZADAS", "FOLGAS INDENIZADAS ATESTADO MÉDICO", consequentemente restituindo as parcelas pagas indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016980266v6 e do código CRC e738e135.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 25/08/2025, às 14:07:53