Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001356-91.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [35.1] em face da sentença de improcedência dos pedidos [31.1], em que pretendia a condenação da ré no pagamento da 1° parcela do 13° do ano de 2023, relativo ao benefício de pensão por morte, na quantia de R$ 2.753,23 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) e o pagamento da quantia de R$27.246,77 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos centavos) a título de danos morais.

Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que a UFRJ não trouxe aos autos todos os contracheques do instituidor da pensão, de modo que não é possível aferir que o pagamento realizado em dezembro/2022 seja adiantamento da gratificação natalina. Assim, repete os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à compensação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas [41.1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O recurso é tempestivo [eventos 32 e 34] e dispensa o recolhimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem [8.1].

Limita-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento da parcela de R$ 2.753,23 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) descontada da gratificação natalina recebida sobre sua pensão por morte. Em caso positivo, analisar se tem direito à compensação por danos morais.

Em síntese, a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento de ALDEMIR FRANÇA FERREIRA, falecido em Maio/2023, que exercia o cargo de Técnico em Laboratório da UFRJ. Teve a pensão deferida, com pagamentos a partir de Agosto/2023, mas em Novembro/2023, quando do recebimento da Gratificação Natalina, observou o desconto de R$ 2.753,23 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), a título de "ADIANT. GRAT. NAT. BENEF. PENSAO" [1.7].

A UFRJ, a seu turno, alega que o desconto se deve ao fato de a primeira parcela da gratificação ter sido adiantada ao instituidor ainda em vida, no pagamento de Dezembro/2022, em razão das férias gozadas entre 02/01/2023 e 16/01/2023 [23.2, fl. 4 e 10].

Em sede recursal, a autora entende que a UFRJ não foi capaz de provar o adiantamento da parcela, na medida em que não anexou todas as fichas financeiras do instituidor, de modo que o desconto foi ilegítimo e induziu dano moral indenizável.

A análise detida dos documentos apresentados pela autarquia em sede de contestação é suficiente para afastar qualquer dúvida quanto ao adiantamento da primeira parcela da gratificação em favor do instituidor, ainda em vida, em razão de suas férias.

Neste sentido, destaco [23.2]:

A recorrente, a seu turno, não foi capaz de suscitar dúvida razoável quanto à higidez do documento apresentado. Logo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, à luz do art. 323, do Código de Processo Civil.

Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016841731v5 e do código CRC 83e419a3.

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Documento:510016841732
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001356-91.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCONTO REALIZADO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DO INSTITUIDOR EM VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016841732v3 e do código CRC b42fb4f9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001356-91.2024.4.02.5114/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/08/2025, na sequência 77, disponibilizada no DE de 04/08/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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