Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007522-89.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré na obrigação de providenciar o imediato registro do curso de especialização em Medicina do Trabalho como especialidade médica da parte autora.

Requer o recorrente, em síntese, que seja efetuado o registro da especialização, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais. Afirma que, em observância ao princípio da segurança jurídica, é garantido o direito ao registro do título de especialista do concluinte de curso de especialização em Medicina do Trabalho.

Foram apresentadas contrarrazões pelo CREMERJ.

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

No caso em questão, o recorrente afirma que é médico e concluiu especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação lato sensu, pela Fundação Técnico-Educacional Souza Marques, cursado no período de 16/04/2011 a 02/02/2013, conforme certificado emitido em 02/05/2022 (Ev. 1.2, fl. 1).

Aduz que há evidente incompatibilidade vertical entre o disposto no art. 5º, II c/c art. 6º, da Lei nº Lei nº 12.842/2013 com as resoluções do CFM que condicionam o exercício profissional à matéria submetida a reserva específica de lei.

Pela análise do conjunto fático-probatório, tenho que a sentença deve ser mantida, uma vez que o recorrente pretende obter seu registro com especialidade médica em Medicina do Trabalho através de curso de pós-graduação, sem, contudo, preencher os requisitos para que tal título (de especialista) lhe seja conferido.

O conceito profissional de "especialidade médica" se distingue da "especialização acadêmica" obtida por meio de cursos de pós-graduação lato sensu, essencialmente em razão da profundidade da formação, do viés técnico-profissional, além da carga horária na aplicação prática da Medicina, o que confere ao médico os conhecimentos, competências e habilidades recomendáveis a uma atividade médica específica. Especialidade médica consiste na certificação concedida pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas (art. 1º, §4º da Lei 6.932/81), enquanto especialização acadêmica resulta da conclusão de um curso de pós-graduação lato sensu. 

Sobre o ponto, desde 2002, com a edição da Resolução CFM nº 1.634/02, as únicas formas de obtenção do registro de especialista no Conselho de Medicina são: (a) fazer a residência médica devidamente reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica;  ou (b) prestar concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB, o que não foi observado pela parte autora.

Além disso, verifica-se que o autor realizou seu curso de 1.932 horas no período de 16/04/2011 a 02/02/2013. A esse respeito, é relevante a diferença entre as titulações, não apenas de forma ou nomenclatura. Enquanto a Pós-graduação lato sensu, nos termos da Lei 9.394/96, possui carga horária mínima de 360 horas e é realizada em instituição de ensino, a Residência Médica, disciplinada pela Lei n. 6.932/81 exige carga horária mínima de 2.880 horas por ano, sendo realizada em estabelecimentos de saúde e caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos. Em outras palavras, um curso de dois anos exigiria carga horária mínima de 5.760 horas, superior ao cursado pelo autor.

Ou seja, a conclusão de curso de pós-graduação, por si só, não confere o registro de especialista no Conselho de Medicina como pretende o recorrente, que não comprova preencher os requisitos da Resolução CFM nº 1.634/02. Nesses termos, a Resolução CFM nº 1.634/02, que traz normas próprias para registro de especialista no Conselho de Medicina.

Outrossim, em relação ao Programa de Residência Médica, a Lei nº 6.932/1981 preconiza que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de Pós-graduação destinada a Médicos sob a forma de cursos de especialização.  Neste sentido, a norma preceitua que as instituições de saúde somente poderão oferecer os Programas de Residência Médica depois do seu devido credenciamento na Comissão Nacional de Residência Médica, sem o qual não poderão conferir o título de Especialista aos respectivos Médicos Residentes.

O Decreto nº 8.516/2015, que regulamentou a Lei nº 6.932 /1981, expressamente destacou que o título de especialista de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 1º da referida Lei, é aquele concedido pelas Sociedades de Especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos Programas de Residência Médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. 

O seu art. 4º, o Decreto estabeleceu, ainda, a Comissão Mista de Especialidades, vinculada ao Conselho Federal de Medicina, a qual compete definir as Especialidades Médicas no País. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, homologou, por meio da Resolução n. 2.221/2018, a Portaria nº 1/2018 da Comissão Mista de Especialidades, a qual atualizou a relação de Especialidades e áreas de atuação Médicas atualmente reconhecidas no País. 

No art. 1º, alínea c, da referida resolução, restou expressamente elencada a titulação de Médico Especialista em Medicina do Trabalho, sendo indicadas as seguintes exigências: a) "Título de especialista em MEDICINA DO TRABALHO"; b) Formação: 2 anos; c) CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho; e d) AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho". Tais exigências se mantiveram nas atualizações promovidas pelas Resoluções CFM 2330/2023 e 2380/2024.

A resolução não impede a parte autora de exercer sua profissão, contudo, impede que obtenha o registro e o título de especialista em uma área da qual não preencheu os requisitos necessários. Portanto, ao contrário do sustentado na tese autoral, a resolução não viola o art. 5º inciso XIII da CRFB/88.

Salienta-se, portanto, que é necessário fazer a residência médica ou prestar o concurso promovido por Sociedade de Especialização filiada à AMB (Resolução do CFM nº 1.634/02 e Resolução do CFM nº 2.221/2018). Por conseguinte, o recorrente não cumpriu as exigências administrativas e curriculares para tal.

Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CRM. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA DE TÍTULO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NO PRAZO DE (4) QUATRO ANOS. PORTARIA 2018/2014. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO CRM DE EDITAR RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A FORMA DE OBTENÇÃO E REGISTRO DOS TÍTULOS DE ESPECIALISTAS. PROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando decisão judicial que lhe garanta o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos Cargos de Coordenação e Supervisão Técnica em Ambulatórios de Saúde do Trabalho, e em razão da nulidade do art. 7º da Resolução CFM nº 2.183, de 21 de setembro de 2018 – independentemente de especialização, bem como que lhe reconheça a sua condição de médica do trabalho, nos termos da Portaria DSST N.º 11, de 17 de setembro de 1990, em razão da nulidade da Resolução CFM n° 2.219, de 21.11.2018 e da Resolução CFM n° 1.799/2006. (...) V. Na hipótese dos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Pós-Graduação no Centro de Ensino Superior de Valença em 2014, o que não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, na forma dos regulamentos supramencionados. VI. Entendimento pacificado desta 6a Turma especializada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, o qual editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação profissional anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam, causando efeitos nefastos à sociedade, principalmente porque a saúde é dever do Estado, nos termos do art. 196 da Carta Magna. (...) VIII. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRF-2 - AI: 5011296-38.2020.4.02.0000, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Data de Julgamento: 19/11/2020, SEXTA TURMA)

Por fim, em relação à garantia ao livre exercício da M edicina, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) c/c art. 17 c/c art. 18, da Lei 3.268/1957, as normas devem ser interpretadas em conjunto com o art. 5º, XIII da CRFB, que dispõe: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O preceito constitucional é uma norma de eficácia contida, que pode ter o seu alcance reduzido pelo que a lei determina.

A Resolução CFM 2007/2013, impugnada pelo recorrente, estabelece que "Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012".

O registro de especialidade não é necessário para o exercício da Medicina. Ele o é, porém, para o exercício de atividades específicas dentro da área médica, como o exercício de cargos de direção, coordenação supervisão e chefia (Resolução CFM 2007/2013), além de ser exigido para a declaração de vinculação com especialidade ou área de atuação (Resolução CFM 1634/2002 e art. 117 do Código de Ética Médica).

As restrições infralegais à atuação do médico são razoáveis e compatíveis com o poder normativo-regulamentar outorgado ao Conselho de Medicina. 

O Conselho Profissional possui poder normativo superior ao ato meramente administrativo, e suas funções consistem na verificação da qualificação profissional, de índole técnica, que encontram guarida na sua Lei de criação e na própria Constituição, não havendo incompatibilidade, portanto, com a legislação em referência. 

Por certo que não há ilegalidade na atuação dos Conselhos de Medicina na regulação das profissões e, no caso, em como se deve realizar o registro de uma especialidade médica. Isso está dentro de suas atribuições desde a Lei 3.268/57, que nos termos dos seus arts. 2º, 15 e 17 dispõe que: 

Art . 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em tôda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

Art . 15. São atribuições dos Conselhos Regionais:

a) (...);

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

Art . 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Ou seja, pelos exatos termos da lei, a União outorgou ao Conselho de Medicina competência para disciplinar, em regramento infralegal, o exercício e a ética na Medicina, bem como determinou a necessária inscrição de títulos, diplomas e certificados perante os Conselhos Regionais, contemplando a observância de ramos e especialidades. Não haveria como se proceder tal inscrição, conforme especialidades, sem uma regulação específica de tal ato administrativo. Certamente, tal como já exposto pela jurisprudência citada, deve-se resguardar a edição de atos infralegais dentro dos fins disciplinados em Lei e inerente ao poder de policia conferido às entidades de fiscalização profissional. 

Logo, diante do cenário apresentado, conclui-se pela inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos atos normativos emitidos pelo CFM que exigiram requisitos específicos para a obtenção do registro de especialista em Medicina do Trabalho, razão pela qual a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto por  CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para MANTER a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016941500v4 e do código CRC cebfe3c6.

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7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007522-89.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO.  CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para MANTER a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016941501v3 e do código CRC 73ae26ca.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007522-89.2022.4.02.5121/RJ

RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA MANTER A SENTENÇA. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI

Secretária



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