RECURSO CÍVEL Nº 5003851-87.2024.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora () em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, pelo não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pela norma ().
Em sede recursal, a parte recorrente alega que "O pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a renda per capita familiar de R$ 500,00 (quinhentos reais) ultrapassaria o limite objetivo para configuração da miserabilidade. Contudo, tal fundamento merece reforma, haja vista se tratar de renda aproximada. Não se trata de renda fixa mensal, conforme relatado no mandado de verificação. E ainda, com o salário mínimo de R$ 1.518,00, a renda per capita familiar do recorrente, por si só, é inferior a ¼ do salário mínimo, o que justifica a concessão do benefício requerido"
Diz ainda que "O fato de a renda per capita ser de aproximadamente R$ 500,00 (inferior a ¼ do salário mínimo) não afasta automaticamente a miserabilidade, sobretudo em se tratando de pessoa com deficiência como o TEA, cuja condição exige cuidados permanentes, medicações contínuas e acompanhamento multidisciplinar — o que onera fortemente o orçamento familiar."
Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 26/02/2024, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério de deficiência ().
Entretanto, com base no laudo pericial judicial, a deficiência foi reconhecida em sentença, uma vez que o perito apresentou a seguinte conclusão ():
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: O DÉFICIT COGNITIVO E INTELECTUAL DETECTADOS DURANTE A PERÍCIA SÃO DECORRENTES DO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR ORIGINADO PELA DOENÇA COMO SEQUELA IRREVERSÍVEL
- DII - Data provável de início da incapacidade: DESDE O NASCIMENTO
Em que pese a constatação do preenchimento do critério subjetivo, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido ante a inexistência de vulnerabilidade social, o que é impugnado pela parte autora em recurso.
Para análise da hipossuficiência, foi determinada pelo magistrado de primeiro grau a realização de verificação social, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte (evento ):
A renda líquida total do grupo familiar atualmente corresponde a aproximadamente R$2.000,00 por mês.
Residência (X) própria
Observação: A Sra. Anesia declarou que o pai do destinatário está desempregado e que a avó paterna auxilia eventualmente, quando possível, com a compra dos remédios, bem como com o plano de saúde.
A Sra. Anesia declarou que o Arthur e o Bernardo foram incluidos no plano de saúde pela empresa do marido da Sra. Ana Lucia (avó paterna) e que ela, Anesia, envia R$200,00 para auxiliar com o pagamento. Por fim, informou que o boleto do plano no valor de R$1.267,00 é referente aos dois meninos, a avó paterna e ao marido da avó paterna.
Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada:
Em análise às informações prestadas, entendo que a parte autora não se encontra em vulnerabilidade social.
Com efeito, constata-se que a família é formada por quatro pessoas, uma vez que o autor reside com sua mãe, seu irmão e sua avó. A susbistência da família é mantida através dos rendimentos auferidos pela mãe e pela avó do menor, ambas diaristas, que recebem, mensalmente, cerca de R$ 2.000,00 no total. Assim a renda per capita do grupo familiar encontra-se acima de 1/4 e abaixo de 1/2 salário mínimo.
Entretanto, o juiz, deve, com base nas provas coletadas durante o processo, avaliar a existência ou não da condição de miserabilidade, utilizando, apenas como um dos indicadores, o parâmetro de meio salário mínimo para a concessão do benefício, devendo ser observada, no caso concreto, situação social e econômica da parte autora.
As imagens complementares à diligência de verificação indicam que a residência da família é simples, necessitando de manutenção, porém distante do padrão que denote miserabilidade e bem guarnecida com eletrodomésticos. Não há despesas com aluguel.
Ademais, a mãe do menor é jovem (38 anos), tem boa escolaridade (ensino médio completo) e o autor conta com a ajuda de familiares (avós paternos auxiliam com medicamentos e custeiam plano de saúde).
De acordo com o extrato do CNIS (evento 57, CNIS4), o pai do autor, Guilherme da Silva Antunes de Carvalho, possui vínculo trabalhista e recebe um salário mínimo, aproximadamente, de modo que pode e deve cumprir sua obrigação civil quanto à subsistência do filho.
Neste sentido, deve ser observado o disposto no art. 229 da Constituição da República, que estabelece que é dever da família ajudar-se mutuamente. Enquanto isso for possível para afastar a condição de miserabilidade, não se pode conceder um beneficio destinado às pessoas que não recebem quaisquer auxílios, ou que, se os recebem, são insuficientes para mantê-las numa condição mínima de dignidade.
Embora a parte autora tenha alegado gastos com medicamentos, importa ressaltar que somente são passíveis de contabilização de despesas para apuração da renda per capita os gastos com tratamento não disponibilizado gratuitamente pelo SUS (art. 20-B, III, Lei 8.742/1993). No caso, a parte não comprova negativa de atendimento na rede pública de saúde ou indisponibilidade dos medicamentos que lhe são necessários.
Em que pese esta magistrada reconhecer que a situação do menor não é a considerada ideal, deve-se ter em mente que beneficio pretendido não se presta a compor renda familiar que já existe. O objetivo fundamental desse auxílio estatal é permitir que a parte assistida consiga ao menos minorar seu estado de miserabilidade e possa dar início, se for possível, a uma recuperação de sua dignidade econômica.
Não se trata, assim, de situação de vulnerabilidade social a justificar a atuação subsidiária do Estado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016978590v9 e do código CRC 14c85dd6.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 22/08/2025, às 17:55:50