RECURSO CÍVEL Nº 5003671-46.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 42), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, condenando o INSS:
I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BCP/LOAS – deficiente NB 7201667000, desde a data do requerimento administrativo 17/3/2025 (Evento 1, PROCADM14);
II- ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 17/3/2025 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 e determino que o benefício ora deferido seja implantado, com a máxima urgência, em até 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001."
O recorrente alega que a renda média mensal do grupo familiar convivente do recorrido era superior a 1/4 do salário-mínimo na DER, com o que não se comprovou o cumprimento do requisito objetivo da miserabilidade para os fins específicos de concessão do BPC-PcD, na forma disposta na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença com o julgamento de improcedência da demanda.
O recorrido apresentou suas contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
O recorrido requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/720.166.700-0 em 17/03/2025 (ev. 1.14, p. 1), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (ev. 1.14, p. 9).
O cumprimento do requisito subjetivo, da deficiência para os fins específicos da Lei 8.742/1993, é incontroverso, conforme demonstram as conclusões da pericia médico-judicial realizada em 14/05/2025 (ev. 26), acolhidas pelo emérito Magistrado sentenciante e não impugnadas pelo recorrente.
Na última atualização de dados do grupo familiar convivente do recorrido no CadÚnico, em 17/03/2025 (ev. 1.14, p. 3), constava que esse era composto por ele próprio, seus pais Felipe e Josilene, e por Eduardo Rodrigues de Andrade, cujo grau de parentesco não foi especificado.
Porém, conforme a certidão de cumprimento do mandado de verificação socioeconômica, cuja diligência foi realizada em 22/05/2025 (ev. 35), foi esclarecido que o recorrido convivia apenas com seus pais, mas a casa onde moravam estava localizada em um terreno onde também estão as casas de sua avó materna e de outros tios da linha materna, dentre os quais está Eduardo Rodrigues de Andrade, que havia sido mencionado como integrante do grupo familiar do recorrido no CadÚnico.
O INSS apurou a renda média mensal do referido grupo familiar com a consideração correta da composição tripla (ev. 1.14, p. 9), o que correspondia ao declarado pelo próprio recorrido na petição inicial (ev. 1.1) e em suas contrarrazões recursais (ev. 60), pelo que também o considero desta forma na DER, em 17/03/2025, para efeitos deste julgamento (ev. 60, p. 3):
"O grupo familiar do requerente é composto por 3 (três) pessoas , A. D. A. F., requerente, inscrito no CPF n° 199.858.387-26; J. R. D. A. F., mãe, inscrita no CPF n° 128.137.077-08 e FELIPE DA SILVA FRANKLIN, pai, inscrito no CPF n° 132.867.477-0."
O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF.
O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda média mensal familiar a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o entendimento que conduzia o voto vencedor no julgamento que levou à supracitada tese, porém, o mesmo relator foi sorteado para relatar a ADPF 662 e afastou sua validade por liminar.
O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do seu relator, em 25/05/2022, a subsistir o critério legal fixado na mais recente Lei 14.176/2021.
Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema.
Primeiro que a renda média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior a este patamar para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.
Segundo que a referida Lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguidos alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela mesma Lei 14.176/2021.
Portanto, na DER, vigia o entendimento de que o limite da renda média mensal familiar para a avaliação da situação de miserabilidade era de até 1/4 do salário mínimo, podendo ser elevado a até 1/2 salário mínimo nas condições dispostas no artigo 20-B da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.176/2021.
Foi apurado que o pai do recorrido mantinha vínculo de emprego com Pérola Transportes e Serviços S/A, com admissão em 28/05/2021 e remuneração bruta, na competência da DER, de R$2.105,29 (dois mil cento e cinco reais e vinte e nove centavos)(ev. 5.2, p. 8; ev. 35.16), o que gerava a renda média mensal familiar de R$701,76 (setecentos e um reais e setenta e seis centavos), que equivalia a aproximadamente 0,46 salário mínimo então vigente, que tinha a sua unidade fixada em R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), superior a 1/4 do salário mínimo, portanto, e próximo ao limite excepcional de 1/2 salário mínimo, hipótese na qual sequer se enquadraria o recorrido, que nada apresentou no sentido do disposto no referido artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 14.176/2021, suficiente à descaracterização objetiva da miserabilidade do grupo familiar em análise.
E mesmo que assim não o fosse, as despesas apontadas na apuração das condições socioeconômicas do núcleo familiar convivente não ultrapassavam a capacidade financeira da família.
Ademais, a descrição do imóvel e dos móveis que guarneciam a residência demonstravam que o grupo familiar vivia de modo humilde, mas não em condições de miserabilidade para os fins de percepção do benefício assistencial, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada com o julgamento de improcedência da demanda, notadamente no estado de coisas que se apresentava na DER, para a qual emitido o ato administrativo indeferitório objeto de revisão judicial.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda improcedente, com a consequente cassação da decisão que deferiu a antecipação de efeitos da tutela, pelos fundamentos acima expendidos. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legais e pertinentes ao caso. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016735931v12 e do código CRC a78c8296.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 19/08/2025, às 18:04:01