RECURSO CÍVEL Nº 5104598-08.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União - Advocacia Geral da União contra sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação que versa sobre o pagamento retroativo de honorários advocatícios a advogada pública aposentada.
A lide foi julgada nos seguintes termos:
"I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação de restituição de valores ajuizada por I. D. M. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sob a alegação de que os cálculos realizados no período de 01/2017 a 12/2022 sobre sua cota-parte de honorários advocatícios estão incorretos. Requer pagamento de valores retroativos, com aplicação do art. 31, inciso II, da Lei 13327/16. Tutela provisória não concedida.
Incompetência do juízo.
A presente demanda visa a condenação da parte Ré ao pagamento de valores retroativos de honorários advocatícios calculados de acordo com a sistemática implementada a partir de janeiro de 2023 e não busca anulação ou cancelamento de ato administrativo. Assim, não há empecilhos para que o processo tramite pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Por isso, rejeito a preliminar arguida.
Ilegitimidade da União
A ré alega que seria o Conselho Curador o único responsável a responder à lide. Ocorre que, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), instituído pela Lei 13.327/2016, não possui personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. Assim, a natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifique o Conselho como pessoa jurídica privada.
Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta integra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo da relação jurídica discutida.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CCHA. LEI Nº 13.327/2016. LEGITIMIDADE. UNIÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002594-26.2020.4.02.5102/RJ, ao entendimento de que a verba de sucumbência não pode ser cobrada pela União, por se tratar de parcela destinada ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), restando configurada sua ilegitimidade para promover a execução, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à justiça estadual.
2. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Advocacia-Geral da União, disposto na Lei nº 13.327/2016, cuida-se de ente criado com a finalidade de dar concretude ao disposto no art. 85, § 19, do CPC/15, que dispõe que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Desse modo, o Conselho é responsável pela gestão e partilha dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações aos ocupantes dos cargos das carreiras jurídicas da União previstas no art. 27 da Lei nº 13.327/2016.
3. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA é ente vinculado à Advocacia-Geral da União que, por sua vez, é desprovida de personalidade jurídica por se tratar de órgão componente da estrutura da União.
4. O art. 18 do CPC/15 estabelece que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de forma que, considerando que a Lei nº 13.327/2016 não confere legitimidade ao CCHA para defender em juízo questões relativas aos honorários, direito do advogado, de natureza alimentar (art. 85, § 14, CPC/15), muito menos o insere como substituto processual, e a vinculação havida entre o CCHA e a AGU (ambas desprovidas de personalidade jurídica e integrantes do Ente Federal) deve ser mantida a legitimidade da Uniao para figurar no polo passivo.
5.Agravo de instrumento provido, para reconhecer a legitimidade da UNIÃO em promover a execução dos honorários sucumbenciais no feito principal.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a legitimidade da UNIÃO, a fim de promover a execução dos honorários sucumbenciais no feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006510-09.2024.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 29/10/2024, DJe 26/11/2024 17:59:17)
Prescrição.
Conforme art. 1º do Dec. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
No caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/12/2024 e não existindo qualquer causa que suspensa ou interrompa a prescrição, os valores eventualmente devidos anteriormente a 12/12/2019 estão prescritos.
Por isso, a alegação comporta parcial acolhimento.
Da retroatividade dos cálculos.
Conforme é incontroverso nos autos, o CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CCHA, a partir de janeiro de 2023, passou a adotar diferente metodologia de cálculo para divisão dos honorários advocatícios dos advogados públicos, o que redundou em um acréscimo de 15% em relação período pretérito.
A demanda, cinge-se, portanto, se tal critério deve ser aplicado de forma retroativa, ou seja, se abrange o período de 12/12/2019 a 12/2022, considerando que a autora se aposentou em 05/08/2010.
De acordo com o art. 31, II, da Lei nº. 13.327/2016, que regulamenta o § 19 do art. 85 do CPC, dispõe acerca da forma de cálculo dos honorários advocatícios devidos aos advogados públicos, conforme se nota abaixo:
Art. 31 da Lei nº. 13.327/2016: “Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria”.
Importante consignar que tal dispositivo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF quando do julgamento da ADI 6053, ressalvado que a soma dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao subsídio percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal – CF.
Restou também incontroverso que a própria Administração Pública reconheceu, assim, seu equívoco de cálculos, derivado do que denominou “dubiedade do art. 31 da Lei 13.327/16”, na sua NOTA 0007/ASS/SGCS/AGU, exarada no Procedimento NUP 00400.001139/2022-81, a 30/09/2022. O deslinde final proveniente dessa Nota da AGU foi que, após reuniões com o CCHA, foi adotada nova metodologia de cálculos das cotas-partes dos aposentados, hoje aplicada (a partir de janeiro/2023).
O fato de o equívoco ter sido reconhecido administrativamente não impede o ajuizamento de ação própria, uma vez que a parte Ré não demonstrou como será feita a complementação do valor pago a menor. Assim, mesmo que ausente dotação orçamentária específica para pagamento de todos os advogados públicos, nada impede que o lesado busque no Poder Judiciário a reparação do seu direito.
Por isso, o pedido é procedente.
A situação, no entanto, não é suficientemente urgente, não havendo risco de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC, motivo pelo qual afasto antecipação dos efeitos da tutela. Gize-se que, ainda que de natureza alimentar, não existe situação fática que possa significar que a credora está em situação de necessidade, pois com regular recebimento de proventos de aposentadoria, .
III – DISPOSITIVO.
Ante o exposto, decreto a prescrição dos valores anteriores a 12/12/2019, com fundamento no art. 487, II, do CPC e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido1 e resolvo o processo com julgamento de mérito para o fim de condenar a parte Ré a pagar os valores retroativos entre 12/2019 a 12/2022 de acordo com a nova sistemática de cálculo implementada a partir de janeiro de 2023, compensados os valores já pagos administrativamente. Sem antecipação dos efeitos da decisão.
Os cálculos deverão observar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora e correção monetária desde quando devida cada parcela.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).
Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016."
Em suas razões recursais, a União reitera a alegação de ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, impugna a pretensão de aplicação retroativa da metodologia de cálculo dos honorários adotada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA a partir de janeiro de 2023. Defende a legalidade e a racionalidade da metodologia de cálculo anteriormente empregada no exercício de sua autonomia administrativa. Discorre sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios e, por fim, pede a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se a saber se a União e o Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA devem ser condenados a pagar à parte autora - advogada pública aposentada - honorários de sucumbência alegadamente recebidos a menor no período de dezembro/2019 a dezembro/2022.
De acordo com a parte autora, o crédito alegado na inicial decorre de "interpretação equivocada do CCHA quanto à metodologia e fórmula aplicáveis para a subtração anual de percentuais comandada pelo inciso II do art. 31 da Lei 13327/16, para apuração da cota-parte de HA de cada aposentado da AGU".
Sustenta-se que o equívoco teria sido reconhecido pela Administração Pública na Nota 0007/ASS/SGCS/AGU, exarada no Procedimento NUP 00400.001139/2022-81, de 30/09/2022, com sua correção a partir da competência de janeiro/2023. As diferenças vencidas até dezembro/2022, por sua vez, não teriam sido pagas na via administrativa, o que justificaria a propositura desta ação.
Ao proferir a sentença, o Juízo de origem considerou ser incontroverso o reconhecimento administrativo do desacerto dos cálculos alegado na inicial e, assim, condenou a parte ré "a pagar os valores retroativos entre 12/2019 a 12/2022 de acordo com a nova sistemática de cálculo implementada a partir de janeiro de 2023, compensados os valores já pagos administrativamente".
Contudo, entendo que o julgamento singular não deve prevalecer, já que a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ambos os réus, pelas razões que passo a expor.
O pagamento dos honorários devidos aos advogados públicos federais é operacionalizado pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios - CCHA, criado pelo art. 33 da Lei nº 13.327/2016.
Embora o legislador tenha impropriamente vinculado o CCHA à Advocacia-Geral da União (AGU), não se trata de órgão público integrante da estrutura da União Federal, mas de pessoa jurídica de direito privado que assume a natureza de associação privada, conforme art. 44, I, do Código Civil. Nesse ponto, confira-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral do Conselho no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (inscrição nº 26.707.621/0001-01):
Veja-se que, ao decidir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6053/DF, o Supremo Tribunal Federal - STF se manifestou pela vinculação imprópria do Conselho à AGU, tendo inclusive declarado a inconstitucionalidade do art. 33 da Lei nº 13.327/2016. Sobre a indevida vinculação à AGU, segue trecho do voto proferido pelo Ministro Relator:
"(...) Deve-se reconhecer, por decorrência lógica, a inconstitucionalidade dos artigos 32 a 36 da Lei nº 13.327/2016, a versarem a instituição e o funcionamento do denominado Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, pessoa jurídica de direito privado ligada à Advocacia-Geral da União e responsável pela operacionalização da distribuição, 'para toda a classe da Advocacia Pública', das verbas relativas aos honorários – o qual, de toda sorte, surge igualmente incompatível com a Lei Maior, considerada a extravagante vinculação de instituição de natureza privada a Órgãos de Estado, como o então Ministério da Fazenda, autarquias e fundações públicas. Os preceitos impugnados versam que estes últimos se obrigam a prestar o 'auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores', cabendo à Advocacia-Geral da União dispensar 'apoio administrativo' ao Conselho, na forma dos parágrafos 5º e 6º do artigo 34. Cuida-se de verdadeira relação de vassalagem do público em relação ao privado, discrepante, a mais não poder, da ordem republicana."
Vê-se, pois, que o CCHA é entidade com personalidade jurídica própria e, portanto, dotada de capacidade civil para adquirir direitos e obrigações de forma autônoma ao ente público federal.
Diante desse contexto, e considerando que a demanda versa sobre alegado equívoco de cálculos imputado exclusivamente ao CCHA, entendo que a lide é de natureza estritamente privada e que não há interesse da União em intervir no feito.
Impositiva, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito em face da União, dada sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC).
Excluída a União do polo passivo, deve-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar causa, já que ausente pessoa ou matéria que justifique o trâmite do processo perante esta justiça especializada (art. 109 da CF).
Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e implica a extinção do feito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.
Dessa forma, extinto o processo pela incompetência da Justiça Federal em relação ao CCHA, cumpre à parte autora, querendo, ajuizar nova ação em face do Conselho perante a Justiça Estadual.
Ante o exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, dada a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em face do CCHA. Sem custas nem honorários. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016862548v38 e do código CRC f4c0e9c7.
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Data e Hora: 19/08/2025, às 17:19:07