RECURSO CÍVEL Nº 5034095-25.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A respeito da admissibilidade recursal, a remansosa jurisprudência do STJ entende que a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" ( AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM , relator Ministro João Otávio de Noronha , Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.
Neste mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TAMBÉM INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVADO O PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. 1. "A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal" ( AgRg no AREsp n. 2.066.291/AM , relator Ministro João Otávio de Noronha , Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) 2. No caso dos autos, não foi demonstrada a absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato durante a fluência de todo o prazo recursal atinente ao recurso especial.3. Não bastasse, também revelou-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994 , VIII , c/c o art. 1.003 , § 5º , todos do Código de Processo Civil , bem como do art. 798 do Código de Processo Penal .4. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 2262833 MG 2022/0385768-6 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/03/2024)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. ÚNICO ADVOGADO ACOMETIDO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato.Precedentes. 2. Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 (três) últimos dias do prazo para oposição dos embargos de declaração.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 608847 RS 2014/0287410-6 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 26/04/2023).
Pois bem. No caso concreto, o prazo recursal, iniciado em 10/07/2025 (evento 20), terminava em 23/07/2025, às 23:59:59 (evento 20) e o recorrente protocolou o recurso inominado em 24/07/2025 (), ou seja, em mesma data, porém - equivocadamente - em processo diverso, e somente requereu a sua correção nestes autos em 24/09/2024 (), ou seja, após o decurso do prazo legal para a sua interposição.
Juntou, na mesma data da interposição do recurso, atestado médico de , do qual se infere a prescrição de repouso por 3 dias, por motivo de doença, a contar de 22/07/2025.
Como se vê, o caso concreto se amolda ao entendimento Superior Tribunal de Justiça, situação que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora efetivamente interposto nestes autos após o decênio legal, sem comprovação da total impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato durante toda a fluência do prazo processual.
Sendo assim, à luz da orientação jurisprudencial, a despeito de o atestado médico que comprovar problema de saúde do patrono, ele por si só não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte, se não verificado impedimento total durante toda a fluência do prazo recursal.
Logo, cumpre reconhecer a manifesta intempestividade do recurso.
Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO, ante a sua manifesta intempestividade. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida na origem. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016908311v3 e do código CRC 28ef74d4.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 17/08/2025, às 12:04:01