RECURSO CÍVEL Nº 5002285-57.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado [] interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência [], na qual se reconheceu falha na prestação do serviço pela administradora do cartão e a ofensa ao direito do consumidor por ausência de informação sobre o limite disponível, mas indeferiu o pedido de compensação por danos morais.
Alega que o bloqueio indevido e a falta de informação sobre o pagamento da fatura causaram abalo moral significativo e comprometeram sua dignidade, especialmente por se tratar de pessoa em tratamento de doença grave.
Contrarrazões em [ e ].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 45 e 50]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal cinge-se em determinar se a falha na prestação de serviço, caracterizada pelo bloqueio indevido de cartão de crédito e ausência de informação adequada, configurou dano moral indenizável, em desacordo com o entendimento da sentença de que se tratou de mero dissabor.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora, titular de cartão de crédito do Atacadão S.A. com limite de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), teve uma compra de R$ 120,00 (cento e vinte reais) negada em 21/03/2024, apesar de ter pago a fatura integral de R$ 2.109,75 (dois mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos) em 19/03/2024, antes do vencimento. A compra foi negada por "saldo insuficiente", segundo o Banco CSF, responsável pela administração do cartão.
A parte autora relata ter sido questionada na fila do caixa e ter procurado as rés (Atacadão S.A., Caixa Econômica Federal e Bazilio Loterias) para obter informações e solução, mas não obteve resposta satisfatória, o que a deixou preocupada com a possibilidade de ter sido vítima de um golpe e de ter que efetuar novo pagamento. O crédito do cartão só foi liberado seis dias após o pagamento. A parte autora destaca ser servidora pública, com salário humilde, e que a impossibilidade de usar o cartão para compras de alimentação, somada à condição de saúde delicada (Neoplasia Maligna de Mama Direita), lhe causou desespero, apreensão e humilhação, além de desgaste emocional e psicológico.
Tal o contexto, a sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, reconheceu a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés. Contudo, julgou improcedentes os pedidos da parte autora, por entender que a falha na prestação do serviço (bloqueio indevido do cartão e ausência de informação sobre o limite disponível), embora reconhecida, gerou apenas mero dissabor e aborrecimento, e não dano moral indenizável. A decisão fundamentou-se na ideia de que a parte autora não relatou impossibilidade de efetuar o pagamento por outras formas e que os produtos desejados (blusas) não eram essenciais, não configurou, assim, ofensa a direito da personalidade.
Com relação ao dano moral, para o seu reconhecimento, torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes.
No presente caso, a despeito das razões recursais apresentadas, a sentença deve ser integralmente mantida. Embora se reconheça a falha operacional que levou ao bloqueio temporário do cartão de crédito da recorrente, é fundamental ponderar sobre a real extensão do dano alegado. O prazo de seis dias para a regularização do crédito, ainda que indesejável, insere-se dentro de um contexto de complexidade inerente às estruturas bancárias e financeiras, que lidam com um volume imenso de transações e demandas. Erros sistêmicos, embora passíveis de correção, demandam tempo para serem identificados e sanados, e a rápida resolução, nesse cenário, denota eficiência e não negligência por parte das recorridas. A própria dinâmica de compensação bancária pode levar alguns dias, e a liberação do limite após o processamento do pagamento em até cinco dias úteis é uma prática comum no mercado.
A alegação de "dor intensa" e "grande abalo" não se coaduna com a natureza corriqueira do incidente. O fato de a recorrente ter quitado a fatura e, portanto, estar ciente de sua adimplência, atenua significativamente qualquer pânico ou desespero, pois sabia tratar-se de um erro pontual e de fácil resolução. Se o pagamento foi realizado em fonte segura e com as devidas cautelas, a possibilidade de ter que pagar novamente por um golpe ou falha interna do sistema bancário seria de fácil responsabilização da instituição financeira. Não se vislumbra, no presente caso, uma conduta das rés que extrapole o mero dissabor e configure um dano moral passível de indenização, pois o incidente foi prontamente resolvido em um prazo razoável, considerando a complexidade operacional envolvida.
Ademais, a sentença foi precisa ao destacar que a recorrente não foi privada de algo essencial. O alegado direito constitucional à vestimenta é relevante, mas as blusas, neste contexto, não se enquadram na categoria de bens de primeira necessidade cuja impossibilidade de aquisição imediata geraria um abalo moral significativo — visto que a autora poderia adquiri-las posteriormente, já que, provavelmente, possuía outras vestimentas. O constrangimento alegado em frente ao caixa, ainda que incômodo, não se mostra suficiente para caracterizar ofensa à honra ou dignidade de forma a justificar uma indenização. Trata-se de um incidente comum no mercado, isolado para autora, sem maiores repercussões em sua vida, que não a impediu de prover suas necessidades básicas.
Assim, a decisão de improcedência do pedido de danos morais, proferida pelo juízo a quo, encontra-se em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconheceu-se a falha, mas também se ponderou a sua dimensão e as circunstâncias que a envolveram, concluindo-se que não houve um abalo moral grave o suficiente para gerar o dever de indenizar.
Assim, em que pese o esforço argumentativo da recorrente, não se extrai do acervo probatório situação apta a infirmar o entendimento do juízo de origem no sentido de que a lesão moral não restou devidamente configurada por nenhum elemento probatório.
Neste sentido, decidiu esta Turma Recursal:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE SAQUE CASH DISPONÍVEL EM EXTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível nº 5001691-40.2024.4.02.5105/RJ, desta relatoria, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 09/04/2025)
Portanto, confirma-se a sentença, em conformidade com a previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, com base na regra do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016556704v9 e do código CRC f7d3decd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 02/08/2025, às 13:06:54