Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008275-51.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:

ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).

 Assim, presentes os pressupostos recursais, ante a comprovação do recolhimento de custas (evento 47), conheço dos recursos interpostos.

Cuida-se de demanda movida em face da CEF em que a parte autora, aposentado do Comando da Aeronáutica, pretende a cessação de descontos em seu beneficio de aposentadoria alusivos a contrato de cartão de crédito consignado dito não-contratado e que vem lhe trazendo redução mensal do valor de R$ 695,60, conforme contracheque juntado ao evento 1, CHEQ11 . Visa, ainda, a restituição dobrada de todos os valores que já lhe foram indevidamente descontados a partir de janeiro de 2022 e, também, indenização por danos morais.

Conta que, ao tempo do ajuizamento desta demanda, 11/12/2023, soube estar sendo mensalmente descontado em razão de um cartão de crédito consignado não-reconhecido, desde janeiro de 2022, quando iniciaram-se as consignações mensais de R$ 695,60.

Em contestação, evento 12, a CEF informou tratar-se de um cartão de crédito consignado Caixa Simples, concedido em 03/09/2019 pela agência 0794; enviado para o exato endereço declinado na inicial (Rua da Saudade, nº 16, Tucuns, Armação dos Búzios/RJ).

Esclareceu que, ao contrato 221952790, está associado o cartão final 6776 que foi enviado em 08/12/2021 mediante A.R dos Correios BJ236856149BR e que tal cartão foi desbloqueado em 24/12/2021 pelo telefone (22) 992688455 que consta do cadastro do autor no banco réu.

Entrementes, informa que o cartão, utilizado em compras com senha, fora cancelado em 05/04/2023 com saldo devedor de R$ 31.194,08 e que, conquanto tenha havido a inclusão do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes em 21/05/2024, em virtude do ajuizamento desta demanda foi realizada a exclusão em 01/06/2024.

No evento 20, a CEF juntou faturas do cartão de crédito impugnado, em que se verifica a utilização do plástico e senha em compras em estabelecimentos físicos, havendo também compras pela internet com a utilização do número do cartão e código de validação.

Em sua réplica, o autor, mesmo não tendo a CEF aduzido a ocorrência de saque com o cartão, alega não fazer sentido "QUE ALGUÉM COM RENDA CERTA, como um APOSENTADO, PENSIONISTA ou SERVIDOR PÚBLICO, ao invés de buscar um empréstimo consignado com taxas baixíssimas, próximas a 1,00% ao mês, fosse cometer a inconsequência de pedir um cartão de crédito, um “saque” do seu próprio limite, e ficar pagando encargos rotativos sabidamente altíssimos, que chegam a quase 10 % ao mês, indefinidamente.

Excelência, ainda que estivesse a margem da parte Requerente comprometida, o que não é o caso, data máxima vênia isso seria o mesmo que “RASGAR DINHEIRO”, vez que os juros cobrados sobre cartão são os maiores do mercado de crédito, que frisa-se, sabidamente são ALTÍSSIMOS por si só...."sic

No evento 23, a CEF juntou contrato de empréstimo pactuado com o autor, diverso deste objeto de insurgência nestes autos.

O Juizo de origem, ante a inexistência de juntada do contrato pertinente, julgou procedente em parte os pedidos para declarar a nulidade do cartão 221952790, determinar a exclusão do apontamento desabonador; condenar a CEF à restituição simples dos valores descontados dos contracheques do autor desde janeiro de 2022 e, ainda; pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00 a titulo de indenização por danos morais.

Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença a fim de ver procedente seu pleito de restituição dobrada e, também, para que seja majorado o valor indenizatório moral fixado na instância originária.

A CEF também recorre visando a reforma repisando o envio e recebimento do cartão na residência do autor, o desbloqueio do plástico por meio do telefone cadastrado e a existência de dívida de R$ 31.194,08.

É o relatório. Decido.

VOTO

Passo ao exame dos recursos da CEF e do autor.

No caso, o autor ajuizou esta demanda em 11/12/2023, quase 2 anos após o início dos descontos, em janeiro de 2022, em seus contracheques, a titulo de pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito impugnado, no valor mensal de R$ 695,60 que jamais foram objeto de insurgência em sede administrativa.

Importa ressaltar, pelo que se vê do contracheque supracolacionado, que o autor é contratante contumaz de emprestimos consignados, tendo, só com a CEF, para além do cartão de crédito ora analisado, mais 5 mútuos.

A instituição bancária ré, conquanto não tenha logrado trazer aos autos o contrato escrito devidamente assinado, comprova o envio do plástico para a residência do autor, no exato endereço declinado na inicial, assim como o seu desbloqueio por meio do telefone constante do cadastro do cliente. Além disso, demonstra a utilização do cartão em diversas compras, tanto em estabelecimentos físicos situados em Búzios, onde o autor reside, quanto via internet, isso ao longo do contrato cujos descontos mensais em folha possuem valores vultosos de quase R$ 700,00 e, portanto, não passariam despercebidos ao longo de quase 2 anos.

O autor, em réplica, não nega a recepção do plástico, nem seu desbloqueio e utilização em compras, mas insurge-se contra a ocorrência de saque do limite do cartão, o que sequer havia sido exposto pela CEF em contestação e manifestações posteriores. Ou seja, se o autor desconhece contrato e cartão, como sabia que teria ocorrido um saque?

De fato, conclui-se pela ocorrência de saque, na medida em que as faturas iniciais juntadas pela CEF demonstram a existência de dívida considerável logo após o desbloqueio do plástico que seguiu sendo utilizado em compras a vista e parceladas, dívidas essas que atualmente encontram-se no patamar de R$ 31.194,08 e haviam sido inscritas em cadastros de devedores inadimplentes após o autor demandar administrativamente o cancelamento do cartão o que se deu em abril de 2023, 1 ano e 4 meses após o inicio dos descontos, e desbordou na negativação de seu nome, vindo a ajuizar esta demanda em dezembro de 2023, 8 meses após o cancelamento do cartão, com o fim de obter indenizações em pecúnia, a exclusão do apontamento desabonador e  a cessação dos descontos mínimos das faturas em contracheques.

Portanto, afere-se beneficio econômico exclusivo ao autor que ora alega a inexistência da contratação, seja quanto aos saques (que, repita-se sequer foi mencionado pela CEF) seja quanto às compras em estabelecimentos sitos em seu domilicio, isso apos a comprovação de remessa e recepção de cartão fisico em sua residencia, fatos que não são sequer negados pelo autor.

O único elemento que milita a favor da alegação autoral seria a ausência de juntada do contrato escrito e devidamente assinado. Contudo, embora não se possa aferir a manifestação expressa de vontade, os elementos dos autos indicam, no mínimo, a manifestação tácita, ao receber o cartão, desloquea-lo, efetuar saque, fazer utilização continua em compras ao longo dos anos e, ainda, efetuar os pagamentos mínimos das faturas (quase R$ 700,00/mês) ao longo de quase 2 anos. A entender-se de outro modo, estar-se-ia violando o Código Civil no que tange à proibição de comportamento contraditório (na expressão latina, "venire contra factum proprium") com respaldo na já conhecida máxima que norteia a aplicação da lei, notadamente na esfera civil, de que "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Seria a hipótese em tela, ao pretender indenização, por responsabilização de terceiros que lhe viabilizaram um emprestimo que somente lhe beneficiou!

O negocio, embora possa ser considerado viciado quanto a manifestação expressa de vontade pela ausência de juntada do contrato físico devidamente assinado, foi valido quanto a substancia e forma, contendo, ainda, a anuencia indireta do autor ao se valer dos valores que lhe foram disponibilizados. O vicio, portanto, seria apenas parcial pois é exigida manifestação expressa de vontade a qual, no caso, no mínimo, foi tacita ao aceitar os valores. Mas uma vez que operou todos efeitos, não pode ser ignorado.

Portanto, o caso não é de aplicação da tese de fortuito interno pois não há qualquer indicio de golpe, não havendo que se falar em responsabilização da instituição financeira: o que existe é um negocio juridico que não atendeu a totalidade dos requisitos formais, notadamente quanto a manifestação de vontade expressa incontestável. Por esta razão, seria anulavel, mantendo seus efeitos no que já foi produzido.

No entanto, o direito ao desfazimento do negocio pressuporia o retorno de ambas as partes ao status quo ante, ou seja, para que a parte autora tevesse direito à repetição de valores dela descontados teria de comprovar que não se beneficiou do que lhe foi emprestado, o que claramente não se tem nos autos, mas, ao revés, tais valores somente beneficiaram o autor que por eles pagou por quase 2 anos e, agora,  nega a contratação não se dispondo a devolver aquilo o que lhe foi emprestado e já consumido. Não há, portanto, o que devolver na medida em que não há como compensar os valores por ele mesmo usufruidos, sob pena de beneficiá-lo com sua propria torpeza (usufruir de valores que desconhece e não pagar por eles).

No mais, como dito, não há elementos que ensejem responsabilização civil: não há qualquer elemento de prova que indique que a instituição financeira  forjou a contratação mas, muito ao revés, o caso apresenta traços estranhos que indicam a contratação legítima.

Sem elementos para responsabilização civil, não há que se falar em dano moral, muito menos em devolução de valores o que pressupoe pratica ilicita a qual não se presume, mas se prova.

Destarte, tem-se pelo provimento do recurso da CEF para reformar a sentença de origem julgando improcedentes os pleitos autorais.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO E POR CONHECER DO RECURSO DA CEF E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Custas já recolhidas pela CEF. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.

 



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016636255v10 e do código CRC 5159515c.

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Documento:510016636257
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008275-51.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

 

administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL -cef - cartão de crédito dito não contratado - descontos mensais em folha no valor  de quase R$ 700,00 por quase 2 anos - comprovação do envio do plástico para a residência do autor que o desbloqueou por meio do telefone cadastrado na cef - saque de valor e utilização em compras ao longo do tempo - dívida de quase R$ 32.000,00 - ausência de insurgência administrativa - elementos que indicam ao menos a manifestação de vontade tácita - anulação que pressuporia o retorno das partes ao status quo ante - negativa de contratação e impossibilidade de devolução de valores ao banco que impedem a anulação - ausência de elementos para a resonsabilização civil - recurso do autor conhecido e não provido - recurso da cef conhecido e provido - sentença reformada.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO E POR CONHECER DO RECURSO DA CEF E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Custas já recolhidas pela CEF. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016636257v3 e do código CRC b2078479.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008275-51.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO E POR CONHECER DO RECURSO DA CEF E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONCEDIDA A GRATUIDADE, FICA A PARTE ISENTA DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, II, DA LEI 9.289/1996) E SUSPENSOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 98, §3º, DA LEI Nº 13.105/15 - CPC; ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95; ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM ART. 1º DA LEI 10.259/2001). CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PELA CEF. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE O PROVIMENTO RECURSAL A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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