RECURSO CÍVEL Nº 5069836-63.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo CREMERJ [] em face da sentença de procedência dos pedidos autorais [], de modo a condenar a autarquia (i) que se abstenha de exigir, para fins de registro e manutenção do título de especialista em medicina do trabalho, a submissão ao Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho ou que haja aprovação em prova decorrente de convênio com AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho; e (ii) promova o imediato registro da pós-graduação em medicina do trabalho como especialidade médica, em observância do art. 17, caput da Lei nº 3.268/1957 em cotejo com o art. 48, caput c/c art. 53, VII ambos da Lei nº 9.394/1996.
Em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o certificado de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho apresentado pela parte autora não corresponde a certificado expedido por Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB, como exige a legislação de regência. No mais, sustenta a legalidade dos atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Medicina.
Contrarrazões apresentadas [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O presente recurso é tempestivo [eventos 22 e 26] e dispensa o recolhimento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Passo à análise.
No mérito, limita-se a controvérsia m analisar se o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu fornecido por instituição de ensino superior pode ser equipara a residência médica, para expedição do Registro de Qualificação de Especialista - RQE pela CREMERJ.
Em síntese, o autor é formado em Medicina pela UNIFESO desde 2009 e realizou Curso de Especialização em Medicina do Trabalho entre 22/10/2018 e 19/04/2021 pela Universidade Estácio de Sá [], pretendendo a partir do respectivo diploma a obtenção do título de especialista em Medicina do Trabalho, com autorização para exercer a profissão dentro desta especialidade, o que foi indeferido pelo CREMERJ em sede administrativa.
A sentença de origem encampou a tese autoral, ao fundamento principal de que o livre exercício profissional, garantido constitucionalmente, não pode sofrer restrição desproporcional e arbitrárias pela legislação regulamentar.
A recorrente, a seu turno, entende que as exigências infralegais dispostas na Resolução CFM nº 2.221/2018 apenas refletem disposições legais de mesmo sentido, que, a seu turno, distinguem entre pós-graduação lato sensu e residência médica.
Com razão a recorrente.
A CRFB garante a todos os direitos fundamental de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações eventualmente dispostas em lei. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, a qual, não obstante tenha aplicabilidade imediata e direta, pode ter seu alcance reduzido por lei em sentido formal.
Na espécie, o demandante aduz a nulidade de resoluções do Conselho Federal de Medicina - CFM, ao argumento de criam exigências para a obtenção de registro de especialização médica sem o necessário respaldo legal, extravasando os limites do poder regulamentar e violando o art. 5º, XIII, da CRFB.
A despeito do que pretende a parte autora, ora recorrida, as resoluções do CFM não inovam nos critérios para obtenção de registro de especialidade médica, porquanto respeitam os limites fixados pela Lei nº 6.932/81 e pelo Decreto nº 8.516/2015, que a regulamenta.
É a Lei nº 6.932/81 que dispõe sobre as certificações de especialidades médicas, exigindo que sejam expedidas por programas de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira – AMB.
Ainda, define o Programa de Residência Médica como curso de especialização caracterizado pelo treinamento em serviço, sob a responsabilidade de instituições de saúde e sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação.
Ressalta, também, que somente poderão oferecer programa de residência as instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, e que os profissionais certificados como especialistas em razão da residência serão identificados e passarão a formar o Cadastro Nacional de Especialistas.
Assim dispõe a Lei nº 6.932/81:
Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
§ 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.
§ 4º As certificações de especialidades médicas concedidas pelos Programas de Residência Médica ou pelas associações médicas submetem-se às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 5º As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública.
(...)
Art. 5º - Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, neIas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.
A seu turno, o Decreto nº 8.516/2015, no exercício do poder regulamentar, dispõe expressamente que o título de especialista é aquele concedido através da Associação Médica Brasileira – AMB ou pelos programas de residência médica.
Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Basta a leitura atenta dos dispositivos destacados para concluir que a especialização médica pretendida pelo demandante somente pode ser obtida através de duas vias: conclusão da Pós-graduação lato sensu configurada como Residência Médica, com carga horária de 2.880 horas anuais (decorrentes das 60 horas semanais), ou aprovação em exame realizado pelas Sociedades de Especialidades vinculadas à Associação Médica Brasileira – AMB.
No presente caso, o curso de especialização realizado pelo demandante, ora recorrido, apresenta carga horária total de 1.946 horas, muito aquém da carga horária anual exigida pela legislaçao de regência.
Neste sentido, tem-se que as exigências dispostas pelo Conselho Federal de Medicina encontram respaldo na Lei nº 6.932/81 e no Decreto nº 8.516/2015, e, portanto, não são exigências arbitrárias, como sugere a parte autora, nem violam o direito fundamental ao livre exercício profissional.
Como se vê, embora a pós-graduação lato sensu seja uma modalidade de formação reconhecida pelo MEC, ela não se equipara à residência médica ou ao título concedido pelas sociedades de especialização filiadas à AMB em termos de carga horária, profundidade do conhecimento e avaliação prática.
Neste sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. MÉDICO PORTADOR DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CARDIOLOGIA, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LEGALIDADE. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava, inclusive com pedido de tutela de urgência, o reconhecimento da especialidade em cardiologia, sem a necessidade de submissão a Programa de Residência Médica ou a aprovação em prova decorrente de convênio com AMB/SBC, bem como que o CREMERJ seja condenado a conceder o RQE - Registro da Qualificação de Especialista.
- Inicialmente, cumpre indeferir o requerimento de suspensão do julgamento deduzido pelo autor. Isso porque, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em decisões transitadas em julgado, rejeitou a indicação dos recursos especiais interpostos nos autos dos processos nº 5085427-70.2021.4.02.5101 e nº 5073608-73.2020.4.02.5101 como representativos de controvérsia, ante a ausência de pressupostos específicos, de modo que inexistem óbices para a tramitação dos processos que tratem da mesma questão jurídica.
-A questão em discussão consiste em saber se, para o reconhecimento da especialidade em cardiologia, é necessária a submissão a Programa de Residência Médica ou a aprovação em prova decorrente de convênio com a Associação Médica Brasileira (AMB) ou Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC).
-A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art. 5º, XIII).
-O eg. Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que a aludida norma, referente ao livre exercício profissional é um direito fundamental, com aplicabilidade imediata e eficácia contida, de modo que pode ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça os critérios que habilitam o desempenho de determinada atividade.
-De acordo com a legislação de regência, o título de especialista em Cardiologia não é concedido pela realização de curso em pós-graduação, mas pelo registro de qualificação de especialista, nos termos das Resoluções e Leis que regem a matéria.
-Na espécie, verifica-se que o curso de pós-graduação lato sensu em Cardiologia realizado pelo autor, de abril de 2015 a fevereiro de 2017, na Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense não preenche os requisitos formais necessários para fins de registro de qualificação específica junto ao CREMERJ, considerando que não fora expedido por Programa de Residência Médica ou pela Sociedade Brasileira da Especialidade filiada à AMB.
-Com efeito, como assentado pelo Il. Magistrado a quo, “o autor apresenta um título de pós-graduação lato sensu em Cardiologia, o que, segundo a regulamentação vigente, não é suficiente para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista. Embora a pós-graduação lato sensu seja uma modalidade de formação reconhecida pelo MEC, ela não se equipara à residência médica ou ao título concedido pelas sociedades de especialização filiadas à AMB em termos de carga horária, profundidade do conhecimento e avaliação prática”.
-O Conselho Profissional apelado, ao exigir do autor a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Cardiologia, agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de violação ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, tampouco ao princípio da legalidade, considerando que as normas infralegais editadas pelo CREMERJ não inviabilizam o exercício profissional, apenas especificam os requisitos para a titulação de especialistas, assegurando, como registrado na sentença, que esses profissionais “tenham passado por um rigoroso processo de formação e avaliação, garantindo a segurança e qualidade no atendimento aos pacientes”.
-Não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina para determinar que confira título de especialista, cujos requisitos específicos foram legalmente previstos.
-Precedentes citados desta Egrégia Sexta Turma Especializada.
-Recurso de apelação do autor desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001807-89.2023.4.02.5102, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 25/10/2024, DJe 28/10/2024 16:11:22)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PODER REGULAMENTAR. REGISTRO QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). EXIGÊNCIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU É INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido, o qual objetivava obrigar a ré a efetuar "o registro, da especialidade médica do autor, em Ginecologia, com base no título de pós-graduação em anexo, obtido em Universidade credenciada no Ministério da Educação".
2. Conforme se infere do art. 1º da Lei n.º 6.932/1981, a especialidade médica é somente atribuída ao profissional que cursou residência médica devidamente cadastrada ou mediante aprovação em exame gerido pela Associação própria de cada especialidade.
3. Na forma do que dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", tendo a Lei n.º 3.268/57, que criou o Conselho Federal de Medicina, atribuído-lhe a função de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional.
4. No tocante à legalidade da exigência de especialização médica, o artigo 17 da Lei 3.268/1957 é expresso ao estipular que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina "em qualquer dos seus ramos ou especialidades", após o prévio registro dos seus títulos, no caso da especialidade, no Conselho Regional de Medicina. Ou seja, apenas o título registrado no Conselho Regional de Medicina confere ao médico as prerrogativas de médico especialista, valendo consignar que a existência das especialidades não afasta o direito do médico de exercer a profissão em qualquer área.
5. Consigne-se, ademais, que em relação ao que se enquadraria no conceito de "título de especialista", o Decreto n.º 8.516/2015, ao regulamentar a Lei nº 6.932/1981 na parte relativa à formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece no parágrafo único do seu artigo 2º que "o título de especialista de que tratam os §3º e §4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira -AMB ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM".
6. A regulamentação, pelas resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina, a respeito da titulação reconhecida para o fim de especialidade médica, a ser registrada nos respectivos Conselhos Regionais, se encontram no exercício de sua competência, não havendo que se falar em violação ao livre exercício da profissão, porquanto não impede o profissional de sua atuação como médico, mas disciplina o registro das especialidades, não podendo o médico anunciar-se como especialista em determinada área na ausência desse registro.
7. Trata-se de matéria de domínio estritamente técnico a cargo do Conselho de Medicina, a quem compete, consoante os limites legais, regulamentar a questão, do que se infere que o certificado de pós-graduação lato sensu em determinada área não é suficiente para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que exige o Título de Especialista, que é recebido apenas pelos que concluíram o Programa de Residência Médica, conforme Lei n.º 6.932/1981.
8. Apesar de os certificados de cursos de pós-graduação lato sensu serem válidos como uma pós-graduação, de acordo com o que estiver definido no MEC, não o são para Registro de Qualificação de Especialista (RQE), motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença proferida.
9. Recurso de apelação não provido.
(TRF2 , Apelação Cível, 5045837-52.2022.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 07/11/2023, DJe 06/12/2023 17:51:07)
Feitas estas considerações, observo que, na espécie, o certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pela parte autora não se adequa às exigências legais e regulamentares, porquanto não foi expedida pela Associação Médica Brasileira - AMB ou por programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Em idêntico sentido é o precedente desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DERMATOLOGIA. INSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO.
(EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025 - RECURSO CÍVEL Nº 5051654-29.2024.4.02.5101/RJ - RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO)
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIAN MACHADO SIQUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016845547v6 e do código CRC ff341af9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN MACHADO SIQUEIRA
Data e Hora: 02/08/2025, às 09:07:50