RECURSO CÍVEL Nº 5033926-38.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por T. D. R. P. contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (Adicional HRA, AHRA/Dobra de Turno e Diferença Adicional HRA), com a restituição do montante recolhido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
A sentença (evento 37) julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, sob a fundamentação de que a verba denominada "Hora Repouso Alimentação" possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em sede de recurso (evento 41), o autor pugna pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que a partir da Lei n° 13.467/17 – Reforma Trabalhista, com termo inicial no dia 11/11/2017, o período suprimido destinado à alimentação e repouso do empregado passou a deter natureza estritamente indenizatória, conforme preceitua o art. 71, §4º da CLT..
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, insta salientar sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
T. D. R. P. ajuizou esta ação em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo o reconhecimento da natureza indenizatória da verba denominada Adicional de "Hora-Repouso-Alimentação" (AHRA/HRA), para fins de afastar a incidência do imposto de renda sobre tais valores e obter a restituição dos valores que pagou a tal título.
Examinados, decido.
Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, de tal forma que, para análise do pedido autoral, faz-se necessário verificar se a natureza da verba sobre a qual incidiu o imposto de renda é remuneratória ou indenizatória, eis que para admissão de qualquer hipótese de imunidade de verba trabalhista ao imposto de renda, sua natureza indenizatória precisa estar perfeitamente demonstrada.
Nesse fito, cumpre recordar que, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, era pacífico o entendimento, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que as quantias pagas a título de AHRA/HRA possuíam natureza remuneratória, na medida em que eram pagas pelo empregador em contraprestação à disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado ao seu repouso ou alimentação, conforme estabelecido no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.811/1972.
A matéria foi objeto de Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou o entendimento sobre o tema no julgamento do EREsp nº 1.619.117/BA, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que se decidiu pela natureza remuneratória da AHRA/HRA e consequente incidência de contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, o acórdão ainda expressamente consignou que a nova redação implementada pela Lei nº 13.467/2017 não era objeto de discussão naquele julgamento (STJ - 1ª Seção - EREsp 1.619.117/BA - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 08/05/2020).
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho recebeu nova redação, estabelecendo que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
E a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF nº 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, firmou entendimento de que, com a alteração legislativa, o AHRA/HRA passou a ter natureza indenizatória, fixando a seguinte tese sob o Tema 306:
"Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador, não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título"
(TNU - PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - DJe 07/12/2022).
Sucedeu que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3.742 interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por questões exclusivamente formais, notadamente pela ausência de cotejo analítico adequado e insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial (STJ - PUIL 3.742/RN - rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 23/12/2024).
Assim, o julgamento proferido pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 0520381-15.2020.4.05.8400/RN transitou em julgado em 19 de março de 2025; sem, contudo, que isso importasse em reconhecimento de sua correção por aquela Corte Superior, que mantém inalterado seu entendimento quanto à natureza remuneratória da HRA.
Tanto assim que, assim antes como depois do assentamento do Tema 306 pela Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça mantém seu posicionamento de que a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não modificou a natureza remuneratória da HRA para fins tributários, forte no artigo 4º, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo". Assim, mesmo com a expressa designação legal de "natureza indenizatória", permanece a compreensão de que se trata de verba remuneratória sujeita à tributação.
Deveras, este posicionamento encontra-se reafirmado em diversos julgados recentes, destacando-se, por exemplo: "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo" (STJ - 2ª Turma - AgInt no AREsp 1.832.700/RS - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 31/05/2021).
Igualmente, o Tribunal reiterou que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. O empregado fica efetivamente nove horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (STJ - 2ª Turma - AgInt no REsp 1.963.274/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 19/10/2022).
Neste contexto, concessa maxima venia, embora a Turma Nacional de Uniformização tenha fixado tese contrária no Tema 306, impõe-se observar a hierarquia jurisdicional que confere ao Superior Tribunal de Justiça a competência constitucional para a interpretação definitiva da legislação federal infraconstitucional, inclusive em matéria tributária. A não ser assim, estará se criando injustificável distinção de prestação jurisdicional aos contribuintes apenas em razão de o seu pretenso direito à imunidade do AHRA/HRA ao imposto de renda consubstanciar valor acima ou abaixo do teto dos Juizados Especiais, em abalos à segurança jurídica por descuramento à unidade da Justiça.
Em conclusão, a verba denominada "Hora Repouso Alimentação" possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho não tem o condão de modificar a natureza tributária da verba, aplicando-se o princípio da supremacia da substância sobre a forma consagrado no artigo 4º, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, mantendo-se a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional Hora Repouso Alimentação.
Enfim, cabe ainda ressaltar que as cobranças mensais do imposto de renda incidentes nos contracheques do trabalhador, na realidade, constituem antecipações do imposto devido que tem base de cálculo anual. Daí exatamente a necessidade da declaração de ajuste anual no exercício seguinte, na qual são contabilizados o conjunto dos rendimentos havidos pelo contribuinte naquele ano-base, destacam-se os imunes e os isentos e aplicam-se as deduções possíveis, para o achado do saldo de rendimentos tributáveis sobre o qual deve ser aplicada a alíquota proporcional, assim apurando-se o imposto de renda realmente devido relativamente àquele ano-base, que é então confrontado com o valor dos recolhimentos antecipados do imposto que tenham sido feitos no mesmo ano, como os deduzidos dos contracheques mensais, para então, afinal, encontrar-se o eventual saldo do imposto ainda a pagar ou a restituição devida ao contribuinte.
Daí também importante compreender que eventual procedência da pretensão autoral veiculada por esta ação, de reconhecimento de imunidade do imposto a esta ou aquela verba salarial, não significa que a restituição que então lhe será devida deverá ser apurada, pura e simplesmente, pelo somatório dos descontos mensais do imposto efetuados sobre aquela(s) verba(s), atualizados desde quando feito cada desconto. Não. Isso porque, como visto, o eventual reconhecimento da imunidade pretendida significará alterar o valor dos rendimentos totais lançados na DIRPF de cada ano, assim certamente alterando a base de cálculo (rendimentos tributáveis) e ainda, potencialmente, a alíquota aplicável; assim como afetará o valor dos recolhimentos mensais antecipados e, por conseguinte, a dedução destes após o apuro do imposto anual devido.
Por isso que, na eventualidade de procedência de pretensão da espécie, de restituição de IRPF, o cálculo correto implica na necessidade de refazimento do cálculo do imposto globalmente devido naquele ano-base, com a retirada da(s) parcela(s) reconhecida(s) como imune(s) da base de cálculo (rendimentos tributáveis) anual e sua (re)contabilização com os demais elementos levados em consideração no apuro do imposto; para, então, também deduzindo um menor valor de recolhimentos antecipados, achar o novo valor do saldo de imposto a pagar ou da restituição que realmente seriam devidos naquele ano. E, então, o eventualmente devido ao(à) Autor(a) por esta ação será a diferença entre o imposto/restituição que antes apurado para aquele(s) ano(s)-base e o novo valor do imposto/restituição naquele(s) ano(s) que decorrer do recálculo conforme a coisa julgada, que reconheça a imunidade de determinada(s) parcela(s) que, antes, compusera(m) a base de cálculo do imposto como rendimento tributável.
Com efeito, “no cálculo da repetição de débito de valores relativos a imposto de renda devem ser consideradas as declarações de ajuste anual do contribuinte, realizando-se o ajuste da declaração do exercício respectivo. Para tanto, deverá ser computado, na declaração, o tributo recolhido indevidamente como rendimento não tributável, verificando-se, então, o valor que deveria ser pago, subtraindo-se do valor pago maior, obtendo-se, assim, o quantum debeatur” (TRF da 4ª Região - 1ª Turma - AC n. 5008325-36.2015.4.04.7102 - rel. Desembargador(a) Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA – j. em 24/4/2019).
Assim, também improcedente a metodologia de cálculo de eventuais valores que lhe sejam devidos pela procedência desta ação, pretendida conforme a planilha apresentada pelo(a) Autor(a), pois a liquidação de eventual julgado em seu favor haveria de observar a metodologia de recálculo do imposto de renda acima delineada.
Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
Se opostos embargos de declaração a esta sentença, dê-se vista ao(à) Embargado(a), pelo prazo legal, em seguida voltando conclusos para sentença.
Se interposto recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2º), após encaminhando-se os autos às Turmas Recursais.
P. R. I.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
Todavia, indo de encontro à argumentação supra, a Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 71, § 4o trouxe alterações na CLT e dispôs expressamente que o pagamento de intervalo intrajornada suprimido tem natureza indenizatória.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Dessa forma, não incide o imposto de renda, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Foi nesse mesmo sentido que sedimentou, a 8ª Turma, a seguinte orientação:
"PRECEDENTE 8 TR HRA (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. SOMENTE PASSA A SER CONSIDERADA INDENIZATÓRIA, COM A MUDANÇA DA LEI TRABALHISTA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467, MOTIVO PELO QUAL, A PARTIR DE TAL DATA, NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA. POSIÇÃO DO STJ.
Processo 5001105-09.2020.4.02.5116. Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA. Unânime. Sessão virtual de 18/08/2020."
Entende-se, por todo o exposto, equivocada a douta sentença que entendeu pela natureza salarial da verba que, aqui, se discute. Desse modo, é necessária a reforma da sentença para que haja a declaração da não incidência de imposto de renda sobre HRA.
No tocante aos consectários legais moratórios, destaco que em termos tributários deve ser aplicada a SELIC. A qual, contudo, por ser um mix de correção monetária de juros, deve ser aplicada exclusivamente e desde o recolhimento indevido.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a “hora repouso alimentação (HRA)”, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Custas pela UNIÃO. Deixo de condenar em honorários, considerando a ausência de recorrente vencido. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016873869v4 e do código CRC d95d5b8e.
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Data e Hora: 12/08/2025, às 17:41:26