Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002456-11.2024.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão, contradição e obscuridade do julgado, visando, ainda, prequestionamento nas instancias superiores quanto à ACÓRDÃO proferido pela 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade, contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.

No caso concreto, não se vislumbra quaisquer das referidas hipóteses.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais em virtude na demora na análise do pedido de aposentadoria.

Como causa de pedir, alega a Recorrente que, requereu sua aposentadoria voluntária em 01/08/2022. Contudo, apenas em 15/08/2023 teve seu pedido deferido administrativamente, período em que, diante da inércia da Administração, foi obrigada a continuar em atividade.

Diante disso, alega que teria sofrido prejuízos financeiros em virtude de ser obrigada a se manter na ativa.

O Juízo julgou improcedentes os pedidos da inicial.

A sentença de improcedência foi mantida pela Turma Recursal.

Inconformada, a parte autora apresentou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos.

No que tange a alegação de nulidade do julgamento por ausência de oportunidade de sustentação oral, vale lembrar que a regra é o aproveitamento dos atos processuais, estando a anulação de atos condicionada à comprovação de prejuízo às partes e isso dentro da ordem de ideias que visa privilegiar princípios mais comezinhos e albergados pelos sistemas processuais atuais que privilegiam a celeridade, a eficiência e economia processuais, e não o tumulto processual que se pretenderia com a anulação indiscriminada da atos processuais. Vide o NCPC art 283:

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Não se cogita, pois, de nulidade, já que a ausência de oportunidade para sustentação oral não gerou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que este colegiado somente acataria o pleito autoral, caso houvesse elementos novos que infirmassem a sentença a quo, o que não se tem nos autos, uma vez que acervo probatório demonstra exatamente aquilo o que foi retratado tanto na decisão de 1a instância, quanto em sede recursal. Vide ainda o que dispõe o art. 6º do Regimento Interno:

Art. 6º. Compete ao Presidente de Turma Recursal:

I - dirigir os trabalhos, presidindo suas sessões;

II - alterar as datas de sessões ordinárias com anuência dos integrantes da respectiva Turma e, se for o caso, dos demais Presidentes de Turma;

III - convocar sessões extraordinárias; 

IV - manter a ordem nas sessões;

V - autorizar sustentação oral, quando cabível;

VI - comunicar, para cumprimento, as decisões da Turma;

VII - prestar informações requisitadas por outros órgãos do Poder Judiciário, relativas a processos e julgamentos da respectiva Turma;

VIII - praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento das decisões da Turma.

Art. 7º Compete ao Relator:

VII - diligenciar a inclusão de processos em pauta de julgamento, observando os procedimentos adotados na respectiva Seção Judiciária;

No que tange ao mérito da demanda, não se verifica nenhum prejuízo financeiro da parte, até porquê, durante o período trabalhado, a Autora recebeu salário e abono permanência (Evento 01, Anexo 08), não havendo que se falar em enriquecimento sem causa, tendo em vista que houve uma justa contraprestação pelos serviços prestados. Fora isso, a data de inicio de pagamento de aposentadoria retroage à data em que reconhecido o cumprimento dos requisitos legais para tanto, ou seja, há pagamento a partir de quando a parte cumpria tais requisitos (independente de sua apreciação pessoal quanto a tal cumprimento). Por fim, ainda que houvesse, da fato, um dano material, este não poderia ser reapreciado por qualquer juizo que fosse uma vez coberto pela coisa julgada feita nos autos da ação onde primeiro formulou o pedido, cabendo notar a preclusão pois, ainda que não tivesse havido a apreciação, a parte autora se quedou silente, não embragando de declaração para que tal alegada omissão fosse suprida.

A Turma Recursal apreciou a legislação de regência da forma que, sob sua ótica, mais se coaduna com a hipótese, ainda que não seja esta a que satisfaça a parte embargante. Deste modo, descabe, na espécie, o requerimento de manifestação expressa sobre supostas ofensas à lei ou à Constituição Federal, a título de prequestionamento, pois a fundamentação adotada é suficiente para a solução do caso concreto, tal como preceitua o artigo 93, IX, da Carta Constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje-149 – 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema, reafirmou a jurisprudência no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006.

Registre-se que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022 do CPC (artigo 535 do antigo CPC), o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009.

O que se verifica, no caso concreto, é a pretensão de promover a rediscussão da matéria, com o intuito de fazer prevalecer a tese jurídica invocada pelo(a) recorrente. Nesse contexto, os presentes embargos não se prestam ao fim pretendido pela parte embargante, que poderá, no entanto, valer-se da via recursal adequada.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No âmbito do STF, podemos citar o ARE 831892 AgR-ED (Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015) e o RE 599271 AgR-AgR-ED (Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015). No STJ, destaco o seguinte precedente: AgRg no AREsp 548.441/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014).

Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016877131v3 e do código CRC 7460abf2.

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Documento:510016877132
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7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002456-11.2024.4.02.5105/RJ

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO - responsabilidade civil - dano material em virtude da demora na concessão de aposentadoria - autora que continuou a receber salário e abono permanência durante a análise do requerimento de aposentadoria - ausência de violação do patrimônio material da autora – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE  – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da autora REJEITADOS.

 

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016877132v3 e do código CRC 0466ab41.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002456-11.2024.4.02.5105/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal CAIO WATKINS

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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