RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto pela parte agravante em face da decisão da Juíza Gestora das Turmas Recursais que inadmitiu o pedido de uniformização, referente a tese da prescrição do fundo de direito, como está no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, nas pretensões que digam respeito a férias de militares, considerando o ato do ingresso na reserva, ou da reforma, nos termos do TEMA 302 da TNU.
A parte agravante sustenta que a União teria renunciado tacitamente à prescrição, em virtude da emissão de parecer e despacho que reconheceram o direito pleiteado, nos moldes do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019.
Passo a decidir.
VOTO
Contudo, a pretensão da parte agravante não merece prosperar.
O entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Tema 302, é no sentido de que o referido parecer não configura renúncia tácita à prescrição.
A tese firmada pela TNU é clara ao estabelecer que:
"O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição."
Portanto, a simples existência de um ato administrativo que reconhece um direito não se traduz, automaticamente, em renúncia ao prazo prescricional. Para que a renúncia se configure, seria necessária uma manifestação expressa ou um ato incompatível com a manutenção da prescrição, o que não se verificou no presente caso.
Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não havendo razões para sua reforma.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem alteração quanto ao resultado do julgado recorrido em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016897510v2 e do código CRC d8012563.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 08/08/2025, às 16:53:02