Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto pela parte agravante em face da decisão da Juíza Gestora das Turmas Recursais que inadmitiu o pedido de uniformização, referente  a tese da prescrição do fundo de direito, como está no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, nas pretensões que digam respeito a férias de militares, considerando o ato do ingresso na reserva, ou da reforma, nos termos do TEMA 302 da TNU.

A parte agravante sustenta que a União teria renunciado tacitamente à prescrição, em virtude da emissão de parecer e despacho que reconheceram o direito pleiteado, nos moldes do Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019.

Passo a decidir.

VOTO

 

Contudo, a pretensão da parte agravante não merece prosperar.

O entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio do Tema 302, é no sentido de que o referido parecer não configura renúncia tácita à prescrição.

A tese firmada pela TNU é clara ao estabelecer que:

"O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição."

Portanto, a simples existência de um ato administrativo que reconhece um direito não se traduz, automaticamente, em renúncia ao prazo prescricional. Para que a renúncia se configure, seria necessária uma manifestação expressa ou um ato incompatível com a manutenção da prescrição, o que não se verificou no presente caso.

Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não havendo razões para sua reforma.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem alteração quanto ao resultado do julgado recorrido em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016897510v2 e do código CRC d8012563.

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Documento:510016897511
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA JUIZA GESTORA. NEGATIVA DE SUBIDA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMA 302 DA TNU. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO ACARRETA RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem alteração quanto ao resultado do julgado recorrido em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016897511v3 e do código CRC 14e33f71.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008399-86.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA



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