RECURSO CÍVEL Nº 5000637-94.2024.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 42), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a:
1) INSTITUIR o benefício de pensão por morte (NB 187.578.011-1), a contar do óbito (19/02/2024), com o início do pagamento (DIP) em 01/03/2025; e
2) PAGAR as parcelas vencidas (da DIB à DIP) com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias.
Desta forma, intime-se o INSS, por meio da Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga EADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95)."
O recorrente alega que não foi comprovada a união estável da ora recorrida com o potencial instituidor da pensão por morte por prazo superior a dois anos anteriormente ao óbito, de modo que a pensão por morte deve ser concedida na modalidade temporária com duração de apenas quatro meses.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A recorrida requereu a concessão administrativa da pensão por morte 21/187.578.011-1 em 24/03/2024, em razão do falecimento de Ricardo Teixeira Soares em 19/02/2024, de quem se dizia companheira, o que foi indeferido por "Falta de qualidade de dependente companheiro(a)" (ev. 5.6).
A emérita Magistrada sentenciante reconheceu a existência da união estável da recorrida com o falecido instituidor potencial da pensão por morte desde 08/2021 e a sua manutenção até a morte dele em 19/02/2024.
Não há impugnação recursal quanto à existência da união estável, mas sim quanto à fragilidade da prova de sua duração a partir de 08/2021, que seria lastreada apenas em prova testemunhal, enquanto a prova material alcançaria apenas o período a partir de 10/2023.
Tem razão o recorrente quanto à ausência de prova material da união estável desde 08/2021, data base que se extraiu de depoimento pessoal da demandante, ora recorrida, ratificado pelo depoimento do informante, mas sem qualque correlação com as provas materiais apresentadas.
Aqui ainda saliento que a audiência foi realizada de modo remoto, ainda que o ato seja relativamente recente, de 11/09/2024, quando não há registro de qualquer motivo relevante para que não fosse realizado presencialmente, o que pode ter motivado a contaminação dos depoimentos por audição cruzada ou ainda por comentários entre as testemunhas.
A assertiva do informante, quanto ao termo inicial da união estável em 08/2021 é feita de modo inseguro, claramente sem qualquer correlação fática que auxiliasse o depoente a se recordar desta com tamanha precisão.
Nem por meio de registros fotográficos a recorrida conseguiu mostrar o casal em data anterior a 11/2022, ainda assim se qualquer referência que demonstrasse o grau da relação naquele momento.
Assim, tenho que a união estável foi comprovada na forma disposta no § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019, mas somente de 10/2023 em diante.
Contudo, o potencial instituidor da pensão por morte previdenciária ora sob exame foi vítima fatal de acidente de trânsito, conforme prova oral combinada com elementos indiciários de sua Certidão de Óbito (ev. 1.3), que indica o fato como ocorrido na altura do km 241 da rodovia federal BR-393, na localidade conhecida como Grecco, em Vassouras, RJ, ainda que, então, estivesse pendente a emissão de laudo pericial na forma do disposto no artigo 160 do Código de Processo Penal.
E neste caso, de pensão por morte previdenciária motivada por causa acidentária, não se exige o implemento do mínimo de dezoito contribuições previdenciárias mensais pelo instituidor e de dois anos ou mais de casamento ou união estável para a aplicação da escala de tempo de duração do benefício a que alude a alínea c do inciso V do artigo 77 da Lei 8.213/1991 incluído pela Lei 13.135/2015.
O fim teleológico da norma é relevante e digno de elogios, ao resguardar os dependentes sobreviventes de infortúnio absolutamente inevitável em suas vidas, ainda que isso signifique uma divisão social do ônus financeiro, para se evitar o desequilíbrio atuarial da Previdência Social.
A omissão da parte dispositiva da sentença deve ser suprida para esclarecer e fixar que o termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão deve coincidir com a DIB, em 19/02/2024, já que requerida dentro do prazo legal à retroação àquela data, e pelo prazo de quinze anos, com DCB fixada em 19/02/2039, a qual poderá ser modificada se surgir fato superveniente que a lei reconheça como hábil a tanto.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença em parte, para reconhecer incidentalmente a união estável da demandante com o falecido instituidor da pensão por morte previdenciária a contar de 10/2023 até a data de sua morte, por causa presumidamente acidentária, em 19/02/2024, para fins exclusivamente previdenciários e no âmbito do objeto desta demanda, e a manter o pagamento do benefício pelo prazo de duração de quinze anos, a contar da DIB, que é a data do óbito do instituidor, com DCB fixada para 19/02/2039, conforme fundamentação acima expendida, mantidas as demais disposições sentenciais não conflitantes com o presente julgamento. Recorrente exitoso em parte relevante de seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016449600v13 e do código CRC db39ef5e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 05/08/2025, às 16:59:13