RECURSO CÍVEL Nº 5007138-22.2023.4.02.5112/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a especialidade do período de trabalho da requerente no Hospital São Vicente de Paula e condenando a autarquia previdenciária à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Argumenta que a autora exercia atividade-meio (lavanderia) sem exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como exige a legislação previdenciária. Sustenta que o simples trabalho em hospital não configura, por si só, atividade especial, sendo necessário contato direto e contínuo com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados. Alega, ainda, que houve uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual, o que afastaria o risco de exposição e, consequentemente, a especialidade do período.
Sem contrarrazões.
VOTO
A controvérsia limita-se à possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora no período em que laborou no Hospital São Vicente de Paulo, na função de auxiliar de serviços gerais, sob a alegação de exposição a agentes biológicos, como bacilos, bactérias e fungos.
A comprovação da atividade especial passou por importante evolução legislativa ao longo do tempo, dividindo-se em três marcos principais:
1. Até 28/04/1995 (véspera da Lei 9.032/95), o reconhecimento era possível por enquadramento da categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante comprovação da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova;
2. A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente;
3. A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), a comprovação da exposição passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico (LTCAT ou equivalente), ou perícia técnica.
4. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento principal, substituindo os formulários anteriores e, em regra, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo dúvida objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ na Pet 10.262/RS.
Antes de examinar especificamente os períodos controvertidos, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1090, fixou tese acerca da eficácia do Equipamento de Proteção Individual para descaracterização do tempo especial. De acordo com o entendimento firmado, a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a existência e eficácia de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo de trabalho como especial, independentemente do agente nocivo em questão:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
Pelo Tema 1090 do STJ, a presunção de eficácia do EPI pode ser afastada pelo segurado mediante impugnação específica, sendo seu o ônus de demonstrar a ineficácia do equipamento por meio de provas como: (i) inadequação ao risco da atividade; (ii) inexistência ou irregularidade do Certificado de Aprovação; (iii) descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia real do EPI. Além disso, se após a valoração da prova persistir dúvida razoável sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado, reconhecendo-se o tempo como especial.
A única exceção expressa a esta regra foi estabelecida pelo STF no Tema 555, referente ao agente ruído. O STJ não estabeleceu qualquer exceção específica para agentes biológicos ou quaisquer outros agentes nocivos além do ruído.
No caso em tela, a parte recorrente pleiteia a reforma da decisão que reconheceu a especialidade do período laborado entre 01/11/1999 a 13/02/2014, durante o qual a recorrida teria estado exposto a agentes biológicos, uma vez que, entre os riscos de sua atribuição, incluiam-se os de acidentes com instrumentos perfuro cortantes potencialmente contaminados.
O caso em análise demanda tratamento diferenciado, tendo em vista as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Embora o documento registre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual , como luvas, máscaras, óculos de proteção e botas de segurança, não há qualquer indicação quanto à eficácia desses equipamentos na neutralização do risco de contágio. Ademais, nos campos destinados à verificação do cumprimento das exigências das Normas Regulamentadoras NR-06 e NR-01, o PPP informa que não foram observadas as condições de funcionamento e uso contínuo dos EPIs, tampouco a periodicidade de troca e o respeito ao prazo de validade conforme o Certificado de Aprovação.
Não bastasse isso, o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário esclarece que a parte autora desempenhava suas atividades sob exposição habitual e permanente ao risco de contágio, e não de forma ocasional ou intermitente. E continua, informando que a atividade é enquadrada como insalubre, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, que reconhece a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos em ambientes laborais. Nesse contexto, resta evidenciada, ainda que de forma implícita, a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual listados, os quais não se mostraram suficientes para neutralizar os riscos inerentes à função exercida. Diante disso, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu a especialidade do período controverso. Em sentido análogo:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos.
3. Os agentes biológicos estão previstos nos códigos 1.3.1, do quadro anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.1, do anexo I, do Decreto n. 83.080/79, e nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, destacando que estes últimos preveem os trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto como atividades presumivelmente nocivas.
4. A qualidade de tempo especial proveniente de agentes biológicos não se justifica pelo efetivo dano à saúde, mas, sim, pelo risco de contaminação, de modo que não pode ser exigido que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.
5. A ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho.
6. O simples fornecimento do EPI pelo empregador não obsta o reconhecimento da especialidade laboral, sendo necessário que, no caso concreto, seja comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
7. Nos casos de exposição à nocividade do agente biológico, a natureza das atividades já revela, por si só, que, mesmo nos casos de utilização de EPI tidos por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o segurado.
8. Não infringe o art. 25, §2º, da EC n. 103/2019 a decisão que, sem determinar a conversão em tempo comum para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição, determina apenas a averbação de período reconhecido como tempo especial.
9. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5000592-55.2021.4.02.5003, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 08/04/2025, DJe 10/04/2025 14:07:41)
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016451187v7 e do código CRC 7392b3b0.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 05/08/2025, às 17:44:56