RECURSO CÍVEL Nº 5001982-81.2022.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
O autor interpõe recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, embora tenha reconhecido a especialidade dos períodos de 18/02/1987 a 30/09/1988 e de 01/10/1994 a 20/03/1995.
Alega o autor que o período laborado junto à empresa Distribuidora de Materiais de Construção Ltda, de 08/04/1991 a 21/10/1993, deve ser reconhecido como especial, por analogia, tendo em vista o desempenho de atividades similares às de ajudante de caminhão, função esta enquadrada no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64. Afirma que, no período de 10/12/2009 a 24/01/2011, esteve exposto de forma habitual e permanente à poeira de madeira, agente reconhecido como cancerígeno para seres humanos. Ressalta, ainda, que durante esse intervalo não houve fornecimento nem utilização de Equipamento de Proteção Individual eficaz, o que reforça o enquadramento do período como atividade especial.
Sem contrarrazões.
VOTO
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pela parte autora, de 08/04/1991 a 21/10/1993 e de 10/12/2009 a 24/01/2011, para fins de conversão em tempo comum e consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A comprovação da atividade especial passou por importante evolução legislativa ao longo do tempo, dividindo-se em três marcos principais:
1. Até 28/04/1995 (véspera da Lei 9.032/95), o reconhecimento era possível por enquadramento da categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante comprovação da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova;
2. A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente;
3. A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), a comprovação da exposição passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico (LTCAT ou equivalente), ou perícia técnica.
4. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento principal, substituindo os formulários anteriores e, em regra, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo dúvida objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ na Pet 10.262/RS.
Isto posto, o Tema 198 da TNU permite o enquadramento por analogia para períodos anteriores a 29/04/1995, mas exige que o julgador demonstre a efetiva similaridade entre a atividade exercida e aquela prevista nos decretos, especialmente quanto às condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Veja-se:
Tema 198. No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
No caso em análise, o código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 caracteriza como atividade especial o trabalho exercido no setor de transportes rodoviários, destacando expressamente as funções de motoristas, cobradores de ônibus, ajudantes de caminhão e condutores de bondes, as quais são reconhecidas pelos quadros anexos como atividades penosas.
Não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, os documentos constantes nos autos não permitem o reconhecimento da analogia pretendida. Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário indica que, embora o recorrente desempenhasse atividades de carga e descarga de mercadorias, sua função era a de ajudante de depósito, exercida em ambiente que não guarda similitude com as condições típicas do transporte rodoviário.
Não há, portanto, embasamento técnico ou fático para afirmar que havia exposição aos mesmos agentes nocivos característicos dessas atividades. Diante disso, não é possível reconhecer a especialidade do período de 08/04/1991 a 21/10/1993.
No que se refere ao período de 10/12/2009 a 24/01/2011, observa-se, a partir do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o requerente exerceu a função de servente de obras, estando exposto aos agentes químicos "poeira de cimento e madeira". Ressalta-se que o documento não faz qualquer menção à utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva ou Equipamentos de Proteção Individual eficazes.
Cumpre salientar que a poeira de madeira é classificada como agente cancerígeno para seres humanos, conforme reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014. Sobre o tema, tal substância está incluída no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o qual reúne agentes com evidência suficiente de carcinogenicidade. Sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. MARCENEIRO OU AUXILIAR DE MARCENARIA. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE MADEIRA. AGENTE NOCIVO À SAÚDE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 20 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) TESE FIRMADA: "A poeira de madeira é agente nocivo à saúde, estando incluída no rol de agentes confirmados como carcinogênicos, Grupo 1, da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, publicada pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n° 09 de 07 de Outubro de 2014."
2- Acórdão anulado para adequação à tese firmada. Pedido de Uniformização parcialmente provido.
(TNU, PUIL 0004718-31.2018.4.03.6324/SP, Rel. Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, 24/11/2023).
Dessa forma, a exposição habitual e permanente a esse agente, sem a devida proteção eficaz, configura atividade especial nos termos da legislação previdenciária.
Reconhecido tal período como especial, o requerente passaria a ter direito à aposentadoria, desde 31/12/2022, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 17 dias).
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a especialidade apenas do período de 10/12/2009 a 24/01/2011, autorizando sua conversão em tempo comum e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças devidas desde a reafirmação do DER (31/12/2022), observada a prescrição quinquenal. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários de advogado. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016464007v6 e do código CRC 646ed3a7.
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