RECURSO CÍVEL Nº 5043171-10.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso da Autarquia Federal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência (BPC-PcD).
Alega o INSS que o julgado padece de omissão por deixar de aplicar a tese firmada pelo STJ no Tema 692, que permite a liquidação dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos mesmos autos.
Sem contrarrazões.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.
No caso, este colegiado reformou a sentença do juízo singular que concedera o benefício assistencial BPC-LOAS à parte autora. No dispositivo do voto, determinou-se que eventual repetição dos valores decorrentes da concessão da tutela antecipada deveria ser objeto de ação própria ou cobrança administrativa, sem manifestação específica sobre o Tema 692 do STJ.
Esta 2ª Turma Recursal consolidou entendimento de que o precedente que originou a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça decorreu de processo submetido ao rito do procedimento comum.
Ao firmar a referida tese, o STJ não examinou sua compatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais Federais, o que torna inadequada sua aplicação automática a este rito.
Esta Turma compreende que a cobrança de valores pela Fazenda Pública é incompatível com o âmbito dos Juizados Especiais Federais, considerando que, nos termos do art. 6º da Lei 10.259/2001, a União e suas autarquias podem figurar apenas como rés no Juizado Especial Cível, o que inviabiliza qualquer pretensão ressarcitória deduzida em reconvenção ou incidentalmente.
Assim, embora identificada a omissão, o dispositivo do voto anteriormente proferido não demanda reparo, devendo ser mantido nos exatos termos em que foi redigido.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração, dar provimento aos embargos opostos pelo INSS para sanar a omissão, nos termos acima. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016614358v3 e do código CRC aea39d79.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 05/08/2025, às 17:45:42