RECURSO CÍVEL Nº 5012483-38.2024.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Recorrem ambas as parte de sentença que condenou o INSS a conceder à autora, em caráter vitalício, o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do instituidor (15/04/2024), com pagamento das prestações vencidas desde então, compensando-se os valores recebidos por todo o período, a título do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa NB 532.046.435-1, com DIB em 08/09/2008, com autorização de desconto do percentual de 30%, nas parcelas da pensão por morte, até a quitação integral do débito, em caso de saldo remanescente.
O INSS alega (evento ), em síntese, que a autora não comprovou o restabelecimento da união marital, após a separação de fato do casal declarada, ao requerer, em 2008, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual foi deferido e permanece ativo. Afirma que os documentos juntados são referentes a período anterior à concessão daquele benefício, não tendo sido juntados documentos produzidos nos 24 meses antecedentes ao óbito.
Pede a improcedência do pedido.
A autora, por seu turno, alega (evento ) não ter restado comprovado que ela praticou conduta ilícita com intuito de fraudar a Previdência, ao requerer a concessão do benefício assistencial.
Aduz que, "há anos", obteve diagnóstico de câncer de mama e precisou de ajuda para custeio dos medicamentos, pois, "naquele momento", a renda recebida pelo marido não era suficiente. Acrescenta que, tendo sido o BPC concedido, a presunção é de que o INSS tenha realizado análise social e financeira, inexistindo prova a afastar a sua boa-fé, sendo incabível, ademais, a devolução dos valores recebidos, em face do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar.
Pede o cancelamento da obrigação imposta na sentença, de devolução dos valores recebidos a título do benefício assistencial, e, alternativamente, a devolução apenas a partir da data da concessão da pensão por morte (15/04/2024).
VOTO
Ao reconhecer o direito da autora à pensão por morte, na qualidade de viúva de Otacílio da Silva, falecido em 15/04/2024 (Evento ), o juízo de origem o fez sob a seguinte fundamentação (evento ):
(...) No caso, constam nos autos os seguintes documentos:
(1) Certidão de óbito de Otacílio da Silva, emitida em 15/04/2024 – casado, 95 anos de idade, indicando endereço de residência na Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, Centro, São João de Meriti-RJ; data do óbito: 15/04/2024, às 08 horas e 20 minutos; local de falecimento: Quality Care Soluções Médicas Integradas Ltda.; causa da morte: neoplasia maligna de cólon; local do sepultamento: Cemitério Vila Rosali; declarante: Gilmar Mattos Cardoso, genro do falecido, residente no mesmo endereço; observações/anotações: deixou duas filhas, com 67 e 66 anos de idade; deixou bens (Ev. 1, anexo 20);
(2) RG e CPF do instituidor (Ev. 1, anexos 6 e 18);
(3) Demonstrativos/boletos bancários em nome da autora, de 07/2021, 10/2023, 02/2024, com endereço Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, Centro, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexos 7-9);
(4) Correspondência em nome da autora, de 06/2019, com endereço Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 10);
(5) Correspondência em nome do instituidor, de 02/2019, com endereço Travessa do Conforto, 63, Centro, Apt. 301, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 11);
(6) Faturas da Light em nome do instituidor, de 03/2012 e 02/2024, com endereço Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, Centro, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexos 12-13);
(7) Fatura da Cedae em nome do instituidor, de 03/2012, com endereço Travessa do Conforto, 63, Centro, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 14);
(8) Fatura da Telemar em nome do instituidor, de 03/2012, com endereço Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, Centro, São João de Meriti-RJ (Ev. 1, anexo 15);
(9) Certidões de casamento e de nascimento de S. L. S. P., filha da autora e do instituidor, nascida em 1956 (Ev. 1, anexos 16-17);
(10) Certidão de casamento do instituidor com a autora, registrado em 30/07/1955 (Ev. 1, anexo 19);
(11) Carta de Concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao instituidor (Ev. 1, anexo 21);
(12) Fotos (Ev. 1, anexos 22-24 e 26);
(13) Certidão de nascimento de R. R. A. S. C., filha da autora e do instituidor, nascida em 1957 (Ev. 1, anexo 25);
(14) Declaração de Benefícios, em que consta o NB 084.903.678-0, de titularidade de Otacílio da Silva, com DIB em 02/09/1989, DCB na data do óbito e último pagamento no valor de R$ 7.785,84 (Ev. 3, anexo 1);
(15) Dados cadastrais do instituidor perante o INSS, em que consta, como único endereço, a Travessa do Conforto, 63, Apt., Centro, São João de Meriti-RJ (Ev. 3, anexo 2);
(16) Certidão de casamento atualizada do instituidor com a autora, emitida em 12/12/2024, em que não consta qualquer averbação (Ev. 8, anexo 3); e
(17) Extrato de Dossiê Previdenciário em que consta o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa NB 532.046.435-1, com DIB em 08/09/2008 e status Ativo (Ev. 16, anexo 3).
Da documentação coligida, constata-se que a autora juntou aos autos comprovantes de endereço comum com o instituidor na Travessa do Conforto, 63, Apt. 301, Centro, São João de Meriti-RJ, nos períodos de 03/2012, 02/2019, 06/2019, 07/2021, 10/2023 e 02/2024, inclusive emitidos por concessionários de serviço público em nome do falecido.
O endereço em que a autora comprova a coabitação por diversos anos é o mesmo declarado como sendo o último do instituidor no momento do registro do óbito e o único que consta no cadastro do INSS.
Além disso, a autora juntou fotos com o instituidor, sendo algumas publicadas em rede social, com mensagens que evidenciam o longo tempo de convivência do casal.
A autora e o instituidor se casaram em 1955 e tiveram duas filhas nos dois anos seguintes, sendo elas as únicas filhas do instituidor, o que configura indício de manutenção da união, à míngua de outro elemento em sentido contrário.
No ponto, saliento que a obtenção do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa pela autora (evento 16, anexo 3) não caracteriza prova alguma da separação do casal, sendo um indício minúsculo diante da prova de coabitação do casal. Ademais, o benefício assistencial foi obtido em 2008, quando o casal tinha as idades de 70 e 80 anos, momento da vida em que raramente ocorre a dissolução da sociedade conjugal, sendo certo ainda que não são evidentes na hipótese os fatores que contribuem para o divórcio grisalho.
(...)
Dessa forma, com base nos elementos acima, concluo que a autora logrou êxito em comprovar que, na data do óbito, mantinha com o instituidor uma sociedade conjugal há mais de dois anos, de modo que ela preenche o requisito da dependência econômica presumida, previsto no art. 16, inc. I e §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, assim como afasta a aplicação do disposto no art. 77, § 2º, inc. V, alínea ‘b’, da Lei n.º 8.213/91."
Analisando o recurso do INSS, de imediato, verifico que não merece ser conhecido, porquanto nele nada concretamente foi dito sobre os elementos de prova material expressamente elencados na sentença que ensejaram a conclusão quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora, em relação ao falecido marido, tendo a autarquia se limitado a alegar, genericamente e com distorção de fatos, que "Os documentos juntados pela autora datam de período anterior à concessão do benefício assistencial (2008), não comprovando, portanto, o restabelecimento da relação."
O recorrente não dispensou uma linha sequer para impugnar, especificamente, os elementos de prova material produzidos no biênio anterior ao óbito, como, por exemplo, diversos comprovantes de residência comum, em nome do casal, fotos publicadas em rede social e certidão de casamento atualizada, sem averbação de divórcio, não tendo tampouco impugnado a afirmação de que "a obtenção do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa pela autora (evento 16, anexo 3) não caracteriza prova alguma da separação do casal, sendo um indício minúsculo diante da prova de coabitação do casal".
Ora, comprovada a subsistência do vínculo conjugal, até a data do óbito, a percepção, ainda que irregular, de benefício assistencial, não obsta a concessão da pensão por morte, uma vez preenchidos os demais requisitos legais para tanto, e, em relação ao reconhecimento de tal fato, o INSS não atacou, específica e adequadamente, os reais fundamentos da sentença.
Em sendo assim, resta forçoso concluir que o recurso não merece ser conhecido, uma vez que, com distorção de fatos e sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que conduziu ao julgamento de procedência do pedido de concessão de pensão por morte, o recorrente deixa de observar a regularidade formal do recurso, por ausência da necessária dialeticidade recursal.
Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o INSS deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.
Neste sentido, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT. Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).
Quanto ao recurso da autora, a controvérsia recursal se resume à determinação imposta na sentença de compensação dos valores por ela indevidamente recebidos, por todo o período, a título do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa NB 532.046.435-1, desde 08/09/2008.
Desde aquela data (08/09/2008), a autora vinha recebendo o benefício Amparo Social ao Idoso (evento ), cujo cancelamento foi determinado na sentença, simultaneamente à implantação da pensão por morte.
A sentença considerou caracterizada a má-fé da autora no recebimento do BPC/LOAS e, acolheu o requerimento do INSS, que, em contestação, informou ter ela declarado, ao requerer a concessão daquele benefício, estar separada de fato do marido, sem dele receber qualquer ajuda, tendo determinado o desconto da integralidade dos valores recebidos, sob a seguinte fundamentação:
"as remunerações percebidas pelo instituidor (Ev. 16, anexo 2), como componente da família da autora, não permitem que ela seja regularmente beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, de modo que é notória a concessão irregular do benefício, sendo evidente a ausência de boa-fé em sua obtenção. Logo, é cabível a devolução integral dos valores recebidos pela autora."
Nos presentes autos, não consta cópia do processo administrativo, referente à concessão à autora do benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa. A autora, entretanto, em momento algum (nem em réplica à contestação, nem nas contrarrazões ao recurso do INSS ou no recurso inominado apresentado) nega ter declarado, ao requerer aquele benefício, que estava separada de fato do marido e dele não recebia qualquer ajuda, tendo se limitado a tentar justificar o requerimento sob alegação de que "naquele momento" precisava de ajuda para custeio do tratamento de câncer de mama, cujo diagnóstico havia obtido, uma vez que o valor recebido pelo marido era insuficiente.
Mas, em primeiro lugar, o alegado diagnóstico da doença que a autora teria obtido, no passado, e tampouco o tratamento respectivo não foram comprovados, de mínima maneira.
Ademais, cai inteiramente por terra a alegação de que o requerimento de concessão do benefício assistencial foi justificado pela necessidade, ocasional e temporária, de ajuda financeira para tratamento do problema de saúde que acometeu a autora "há anos", diante da constatação de que ela permaneceu recebendo o benefício, continuamente, por mais 15 anos (desde 04/11/2008).
Por outro lado, resta comprovado, nos autos, que o valor da aposentadoria recebida pelo marido da autora é absolutamente incompatível com a concessão regular do BPC/LOAS, benefício destinado à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha "meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família", não tendo ela apresentado qualquer elemento de prova ou sequer alguma explicação minimamente convincente que pudesse ensejar conclusão em sentido diverso.
Com efeito, por ocasião do óbito, o valor da aposentadoria do marido era de R$ 7.785,84, correspondente a mais de 5 salários mínimos em meio:
Da mesma forma, à época do requerimento e concessão do benefício assistencial, o valor da aposentadoria era superior a cinco salários mínimos (evento ):
Verifica-se, então, que, desde a data da concessão do BPC/LOAS, a renda do marido da autora superava, em muito, a da maioria das famílias brasileiras, sendo certo que se aproximava ao valor do teto dos benefícios da Previdência Social, quando, à época do requerimento, para concessão do benefício assistencial, era exigível que a renda per capita fosse familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, critério legalmente estabelecido para caracterização da situação de vulnerabilidade social.
Tal constatação torna plausível a conclusão do juízo singular no sentido de que "a remunerações percebidas pelo instituidor (Ev. 16, anexo 2), como componente da família da autora, não permitem que ela seja regularmente beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa", não tendo a autora, por outro lado, tentado qualquer explicação relativa à renda da família, que pudesse ensejar conclusão em sentido contrário.
Assim, não tendo a autora negado que, ao requerer o benefício assistencial, declarou estar separada de fato do marido, tendo, portanto, admitido o fato, implicitamente, e procurado justificar sua conduta com alegação que, além de destituída de mínimo suporte probatório, se afigura insustentável, diante do longo período de mais de 15 anos em que ela permaneceu recebendo o benefício, considero, tal qual o juízo de origem, caracterizada a percepção irregular do benefício e a má-fé da autora, a ensejar o dever de restituir os valores respectivos, mediante abatimento nas parcelas vencidas da pensão e, caso o valor destas seja insuficiente, procedendo-se ao desconto, nas parcelas mensais vincendas subsequentes, até o limite 30%, conforme art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99.
Com efeito, tratando-se recebimento indevido de benefício de prestação continuada (BPC), deve-se aplicar o disposto no art. 49, caput, parte final, do Decreto nº 6.214/2007, o qual regulamenta o benefício:
Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé.
No mais, ressalto que o desconto, de uma só vez, no montante dos atrasados da pensão por morte, favorece a autora, pois possibilita que ela experimente, posteriormente, se for o caso, menor número de parcelas com desconto mensal de 30% no valor do benefício.
Por outro lado, o parcelamento de descontos de eventual débito remanescente, nas prestações mensais do benefício, assegura o não comprometimento do sustento da pensionista.
Por fim, uma última observação deve ser feita, para deixar assente que não se pode cogitar de prescrição e tudo por uma razão muito simples: a prescrição, ontologicamente, representa o perecimento da pretensão, em virtude da inação do titular do direito. Portanto, só deve se cogitar da prescrição, quando possa ser imputada ao titular do direito determinada inação, pelo prazo estabelecido na lei. No caso, somente no bojo da presente ação, com a concessão da pensão por morte, restou comprovado o indevido pagamento do benefício assistencial à autora. Não houve, assim, por parte da autarquia previdenciária, inação sobre a qual pudesse recair a prescrição.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante à inexistência de recorrente exclusivo vencido. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016728734v113 e do código CRC 39dd785d.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 05/08/2025, às 18:28:55