RECURSO CÍVEL Nº 5000376-62.2024.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por D. L. F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
Alega que permanece incapacitada para o exercício de qualquer atividade laboral, em razão de quadro clínico decorrente de neoplasia benigna na medula espinhal, submetida a procedimento cirúrgico com sequelas funcionais importantes. Sustenta que o laudo pericial reconheceu a incapacidade para a atividade habitual e que, diante das suas condições pessoais, não é possível a reabilitação profissional, razão pela qual faria jus à aposentadoria por invalidez.
Não há contrarrazões.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, à luz da prova pericial produzida nos autos e das condições pessoais da segurada.
Primeiro, esclareço que o auxílio por incapacidade NB 631.150.871-4 permanece ativo:
Aparentemente, a autora foi encaminhada para reabilitação profissional em 04/10/2024, não tendo, até o momento, sido realizada a avaliação do potencial laborativo:
Feito esse registro, retorno. O perito judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de gerente de loja, em razão de sequelas decorrentes de cirurgia para retirada de tumor medular. O perito afirmou expressamente que a parte autora está inapta apenas para atividades que exijam permanência estática e exigências posturais mais forçadas por longos períodos, recomendando a reabilitação profissional.
Apesar da gravidade potencial das sequelas apresentadas pela autora, a juíza, ao analisar o caso, considerou que não houve comprovação suficiente para configurar uma incapacidade total e definitiva para o trabalho.
A Súmula 47 da TNU estabelece que "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". No caso, a análise dessas condições não favorece a tese da recorrente. A sua idade (31 anos) e o fato de estar cursando ensino superior são fatores que indicam alta probabilidade de sucesso em um programa de reabilitação profissional para atividades compatíveis com sua limitação física.
A situação se amolda à tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 177, que orienta o procedimento em casos de incapacidade parcial e permanente em que a reabilitação é considerada viável:
Tema 177. 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.
Embora a parte autora alegue fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente em razão da gravidade de sua condição e de suas circunstâncias pessoais, não foram apresentados elementos suficientes para infirmar a conclusão pericial. A autora possui 30 anos e atualmente está cursando Ensino Superior de Administração, de modo que sua escolaridade e idade indicam a possibilidade de se readequar ao mercado de trabalho.
Por outro lado, a sentença, embora tenha fundamentado corretamente a necessidade de reabilitação, foi omissa em seu dispositivo ao não determinar expressamente o encaminhamento da autora para o programa, o que gerou a indevida cessação do benefício pelo INSS em 09/08/2024 (Ev. 43, ANEXO2).
A reabilitação profissional é um direito do segurado, previsto no art. 89 da Lei 8.213/91, e tem como objetivo proporcionar os meios para a (re)educação e (re)adaptação profissional e social, permitindo que o beneficiário volte a participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
O encaminhamento para o programa de reabilitação profissional não afasta definitivamente a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Pelo contrário, essa decisão proporciona uma proteção mais abrangente ao segurado. Caso o serviço de reabilitação profissional não seja exitoso, seja por impossibilidade de readaptação do segurado, seja pela inexistência de funções compatíveis com suas limitações no mercado de trabalho, a recorrente passará a receber a aposentadoria por incapacidade permanente.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016755032v5 e do código CRC 09517e61.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 05/08/2025, às 17:46:23