RECURSO CÍVEL Nº 5002005-55.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 7), integrada pela decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios (ev. 22), que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender existente coisa julgada prejudicial ao seu exame.
O recorrente alega inexistir coisa julgada material acerca do pedido aqui formulado, pois, desistiu do pedido principal, de concessão de aposentadoria, no anterior processo 0003696-69.2007.4.02.5153, e, portanto, a sentença nele proferida produziu efeitos formais e materiais apenas quanto ao reconhecimento dos seus períodos de trabalho de 01/03/1973 a 15/05/1976, de 01/07/1977 a 28/02/1981, de 01/12/1983 a 31/01/1984 e de 01/03/1984 a 02/09/1991 como tempo de atividades especiais.
O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença, por entender que o seu não conhecimento, com base no disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, acarretaria situação de negativa de jurisdição, motivo pelo qual deve ser aplicada a parte final (destacada abaixo) do entendimento consolidado no Enunciado 18 destas Turmas Recursais, que o admite nesta excepcional hipótese:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição."
Em 15/09/2010, foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados pelo demandante (ora recorrente) no anterior processo 0003696-69.2007.4.02.5153, que tramitou na 3ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, com a condenação do demandado (ora recorrido) a lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional 42/120.487.591-7, com DIB em 16/12/1998 e termo inicial de geração dos efeitos financeiros da concessão desde a DER, em 13/02/2002 (ev. 29 do processo citado).
Em 10/04/2012, a então 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária (anterior à reforma legal das Turmas Recursais em 08/2012), manteve a sentença de procedência por unanimidade por seus próprios fundamentos (ev. 45 do processo citado).
Em 16/05/2012, iniciou a fase de liquidação do julgado, com informação de que o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2012 (ev. 52 do processo citado).
Em 18/02/2013, ante a concordância do demandado, a Juíza Federal homologou a desistência do procedimento executório formulado pelo demandante (ev. 84 do processo citado) e, com isso, foram canceladas as ordens de implantação do benefício e os respectivos RPVs (ev. 89 do processo citado).
Em 05/05/2015, foi concedida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição 42/156.879.909-5, objeto de novo requerimento administrativo do recorrente, com fixação da DIB na DER, em 27/04/2015, benefício que ainda se encontra ativo (ev. 4.1).
Em 24/05/2015, o recorrente requereu administrativamente a revisão da referida aposentadoria, o que foi indeferido (ev. 1.6).
Entendo, portanto, ao contrário do compreendido pela emérita Magistrada sentenciante, que não se operou a coisa julgada formal e material no anterior processo 0003696-69.2007.4.02.5153 quanto aos pedidos formulados na presente demanda, pois, enquanto naquele o objeto restou restrito à declaração dos períodos de trabalho do ora recorrente de 01/03/1973 a 15/05/1976, de 01/07/1977 a 28/02/1981, de 01/12/1983 a 31/01/1984 e de 01/03/1984 a 02/09/1991 como tempo de atividades especiais para fins previdenciários, sem concessão ou negativa do pedido de concessão de aposentadoria, no presente tratamos de pedido revisional da aposentadoria por tempo de contribuição 42/156.879.909-5, concedida administrativamente, justamente para que se respeite a coisa julgada formal e material produzida naqueles autos, o que o ora recorrido não observou na concessão e no pedido de revisão.
Portanto, não temos identidade de pedidos e nem de causas de pedir, apenas das partes.
Assim, antes mesmo de avaliação de prejudicialidade ou não da coisa julgada formal e material lá produzida sobre a presente pretensão, se trata de negar a existência da própria coisa julgada sobre o tema.
A sentença extintiva deve ser anulada com o retorno destes autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, mediante a citação do demandado e realização de todos os demais atos necessários à correta e integral instrução do feito, com a prolação de sentença de mérito, a partir da premissa do presente julgamento, sem prejuízo de avaliação de outro motivo impeditivo do seu exame pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno destes autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito, mediante a citação do demandado e realização de todos os demais atos necessários à correta e integral instrução do feito, com a prolação de sentença de mérito, a partir da premissa do presente julgamento, sem prejuízo de avaliação de outro motivo impeditivo do seu exame pelo Juízo de origem, nos termos dos fundamentos acima expendidos. Sentença anulada, não há que se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016659641v17 e do código CRC f24f83f6.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 05/08/2025, às 16:59:15