RECURSO CÍVEL Nº 5000279-63.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que acolheu em parte o pedido, para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 02/01/2008 a 13/11/2019, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo.
Alega que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com base na conversão de períodos laborados sob condições especiais, especialmente por sua atuação contínua como técnico em radiologia, com exposição a radiações ionizantes. Sobre o tema, argumenta que a sentença foi equivocada ao desconsiderar a especialidade dos períodos anteriores a 02/01/2008, vez que devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social e considerando que envolverem as mesmas atividades insalubre. Além disso, defende que a ausência de PPP contemporâneo não pode ser óbice ao reconhecimento da especialidade, pois esgotou todas as tentativas de obtenção dos documentos e apresentou laudos atuais compatíveis com as funções exercidas.
Sem contrarrazões.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/08/1994 a 06/05/1997 e de 02/01/1998 a 30/08/2000, durante os quais o recorrente alega ter exercido a função de técnico de aparelho gessado, com exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, especialmente de natureza biológica, em ambiente hospitalar.
A comprovação da atividade especial passou por importante evolução legislativa ao longo do tempo, dividindo-se em três marcos principais:
1. Até 28/04/1995 (véspera da Lei 9.032/95), o reconhecimento era possível por enquadramento da categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante comprovação da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova;
2. A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente;
3. A partir de 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97), a comprovação da exposição passou a exigir formulário-padrão embasado em laudo técnico (LTCAT ou equivalente), ou perícia técnica.
4. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tornou-se o documento principal, substituindo os formulários anteriores e, em regra, dispensando a apresentação do LTCAT, salvo dúvida objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ na Pet 10.262/RS.
No caso em tela, o recorrente apresenta como documento comprobatório dos vínculos controvertidos a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ev. e ev. ), na qual consta o exercício da função de técnico de aparelho gessado. Ressalte-se, contudo, que tal ocupação não está expressamente prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como atividade enquadrável de forma automática como especial, o que exige, portanto, a demonstração efetiva da exposição a agentes nocivos por outros meios de prova.
Nesse ponto, não se ignora que a Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 198, admite o enquadramento por analogia das atividades exercidas até 28/04/1995, desde que demonstrada a efetiva similitude entre a função desempenhada pelo segurado e aquelas previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Para tanto, exige-se que o julgador fundamente, de forma clara, a correspondência entre as condições de trabalho, especialmente no que tange à insalubridade, periculosidade ou penosidade, de modo a justificar o reconhecimento da natureza especial da atividade por equiparação. Veja-se:
Tema 198. No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
No entanto, observa-se que a parte recorrente não apresentou qualquer documento técnico, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo equivalente, que detalhasse as atribuições efetivamente desempenhadas no cargo de auxiliar de serviços médicos. Ao contrário do que seria necessário para a comprovação da atividade especial, o único documento apresentado referente ao vínculo em questão, conforme já mencionado, é a CTPS, a qual, por sua natureza, não fornece elementos suficientes sobre as condições ambientais do trabalho nem descreve, de forma detalhada, as funções efetivamente desempenhadas pela parte autora. Sem essa descrição precisa das atividades, não é possível concluir pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nem realizar o enquadramento por categoria, mediante analogia. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AS ATIVIDADES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CÓDIGO 1.3.2 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/1964, LOGO, SEU ENQUADRAMENTO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL SÓ É VIÁVEL MEDIANTE A ANALOGIA COM ALGUM DOS CARGOS PREVISTOS NA NORMA REGULAMENTAR. A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUE ANOTADOS OS VÍNCULOS NESTES CARGOS É INSUFICIENTE A TAL FIM. AUSENTE PROVA DESCRITIVA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. O TRABALHO EM HOSPITAL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO, POIS A NORMA REGULAMENTAR EXIGE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E/OU MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES. EXCLUÍDA DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O ACRÉSCIMO QUE O RECONHECIMENTO DESSES PERÍODOS COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL PROPORCIONAVA, AINDA HÁ TEMPO CONTRIBUTIVO SUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE QUE TRATA AS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a sentença em parte, para declarar os períodos de trabalho de 01/03/1981 a 05/01/1982 e de 01/11/1987 a 30/11/1991 como tempo de atividade comum para efeitos previdenciários e condenar o ora recorrente a conceder à ora recorrida aposentadoria conforme as regras dispostas nos artigos 16, 17 ou 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com a concessão do benefício que se revele mais vantajoso à recorrida, com fixação da DIB e efeitos financeiros a partir da DER, em 21/07/2021, com correção monetária das prestações vencidas pelo INPC até 08/12/2021 e pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme disposto na EC 113/2021 tanto para efeito de atualização monetária como para efeito de compensação da mora. Dê-se ciência à SADJ para que tome as providências legalmente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5000319-82.2022.4.02.5119, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 1ª Vara Federal de Barra do Piraí , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 06/06/2023, DJe 07/06/2023 13:56:02)
Além disso, embora o recorrente alegue ter esgotado as tentativas de obtenção dos PPPs e que as empresas em que laborou encerraram suas atividades, tal circunstância não impede a produção de prova da especialidade. A comprovação poderia ser realizada por meio de perícia técnica em ambiente similar ou mediante apresentação de LTCATs de outros empregados que exerciam funções análogas no mesmo período e local. Ressalte-se, contudo, que não se admite o reconhecimento da atividade especial com base apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer elemento concreto que identifique os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho ou as condições efetivas de exposição.
Isto posto, no que tange ao período posterior a 06/03/1997, verifica-se a ausência de documento essencial à instrução do feito — o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, cuja exigência passou a ser obrigatória a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Trata-se de questão de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, uma vez que a ausência dessa prova técnica inviabiliza o reconhecimento da especialidade da atividade alegada no período, não sendo suprida por documentos genéricos ou registros funcionais isolados.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante:
Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa.
Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica.
No caso dos autos, a parte não cuidou de colacionar o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial à comprovação da especialidade da atividade exercida. Tal laudo constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme dispõe o art. 66, § 2º, do Decreto nº 2.172/97, que exige a demonstração da exposição a agentes nocivos com base em laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária.
Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade da sentença e a extinção do processo, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 30/08/2000, por ausência de pressuposto processual; em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora nesse ponto. No mais, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, cujo pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016680768v11 e do código CRC fd302da2.
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Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 05/08/2025, às 17:46:38