RECURSO CÍVEL Nº 5003410-52.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral que objetivava a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de pagamento de boleto agendado.
Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, a ocorrência de ato ilícito por parte da CEF, consistente na violação ao dever de informação, o qual teria ensejado danos de natureza material e moral, passíveis de reparação.
Contrarrazões em .
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça e conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
In casu, afirma a autora, em síntese, ter efetuado o pagamento de 2 (dois) boletos bancários em terminal eletrônico da Ré, tendo sido o pagamento dos mesmos agendados para o dia 1º dia útil seguinte.
Contudo, a autora alega que o pagamento não foi efetivado, tampouco houve o débito do valor correspondente em sua conta bancária, razão pela qual se viu compelida a realizar novo pagamento após o vencimento dos boletos.
O juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela improcedência do pleito autoral nos seguintes termos:
Relata a parte autora que "(...) no dia 24 de Julho de 2021, se dirigiu até a agência do suplicado situada em santa Cruz da Serra, onde por ser correntista do suplicado, efetuou o pagamento da fatura de seu cartão de crédito do banco Santander no valor de R$836,35 (oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) e ainda a fatura de seu cartão Nubank no valor de R$61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos) doc. Em anexo. Ocorre que por ser um sábado, o terminal eletrônico agendou para o dia o primeiro dia útil que seria o dia 26/07/2021 mas para sua surpresa ao verificar seu extrato percebeu que referido valor não havia sido debitado de sua conta correte, e ato continuo tentou atendimento via telefone e por Whatsapp, onde solicitaram o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a autora obtivesse resposta. Alegaram ainda que a conta corrente da autora se encontrava bloqueada e por essa razão não foi efetuado o pagamento, mas é estarrecedor referida explicação uma vez, que foi emitido boleto de comprovação do pagamento e a autora alguns dias depois movimentou sua conta normalmente, o que cai por terra referida afirmação. Muito angustiada e nervosa, porque começou a receber ligações de cobrança das administradoras dos referidos cartões de crédito, resolveu efetuar o pagamento através de outra instituição financeira e, arcou com o prejuízo dos juros cobrados pelo atraso no pagamento."
Da análise dos autos, deve-se convir que o arcabouço probatório, aliado à narrativa da parte autora, não são suficientes para reconhecer a falha no serviço prestado pela Ré.
Com base na informação prestada pela CEF e corroborada pelos documentos acostados no Evento 53, OUT2, a transação foi negada para a conta em decorrência da movimentação superar o limite estabelecido para o tipo de conta, não configurando conduta ilícita da ré.
Vejamos:
Desta forma, verifica-se que a parte autora, ao manter a utilização da conta Poupança Fácil, se submeteu às regras existentes, inclusive no tocante ao bloqueio ocorrido, não podendo responsabilizar a CEF pelo fato, pois não se vislumbra caracterizada qualquer falha no serviço.
Em situações semelhantes à dos autos, os Tribunais têm reiterado que a definição dos limites de movimentação de contas bancárias, bem como a adoção de medidas como o bloqueio em caso de ultrapassagem desses limites, configura regular exercício do direito da instituição financeira. Tal prática está amparada nos princípios da autonomia contratual e do equilíbrio contratual, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido:
(...)
Não cabe a condenação por danos morais, uma vez que o bloqueio decorreu do exercício legítimo de um direito contratual, sem qualquer demonstração de abuso, excesso ou violação a direitos da personalidade do consumidor.
Nessas circunstâncias, incabível o pedido de responsabilização da Caixa Econômica Federal por eventuais prejuízos de ordem moral, tendo em vista a não comprovação dos supostos danos experimentados pela parte autora, bem como a ilicitude da conduta da ré.
Pois bem. Em suas razões recursais, a autora limita-se a repisar argumentos que já foram devidamente apreciados pelo juízo de origem e que são incapazes de modificar a conclusão pelo não acolhimento dos pedidos formulados.
No caso em questão, a parte autora é titular de conta da modalidade “Poupança Caixa Fácil”, caracterizada como conta simplificada, cujas regras operacionais e limites encontram-se previamente estabelecidos. Nesses termos, a referida conta possui limite máximo de saldo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo automaticamente bloqueada quando tal parâmetro é excedido.
Compulsando os autos, verifica-se em que o valor constante na conta da autora em 23/07/2021 excedeu do limite estipulado para a conta bancária da autora.
Ressalta-se que a recorrente, ao manter a utilização da conta nessa modalidade, aderiu às regras contratuais e regulamentares que regem esse tipo de serviço, inclusive quanto à possibilidade de bloqueio em caso de superação do limite de saldo, não sendo possível, portanto, alegar surpresa ou irregularidade na conduta adotada pela instituição financeira.
Assim, como exposto pelo juízo de origem, não vislumbro ilegalidade ou ocorrência de falha na prestação de serviço na conduta da instituição bancária ré em efetuar a restrição à poupança da parte autora.
Nesse contexto, observa-se que o bloqueio da conta e o consequente inadimplemento do boleto decorreram de conduta atribuível exclusivamente à própria parte autora, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie falha na prestação dos serviços por parte da Ré, sendo incabível imputar-lhe responsabilidade pelos danos suportados.
Ainda que fosse outro o entendimento, não se constata, nos autos, a ocorrência de prejuízo material suportado pela parte autora, uma vez que, embora o pagamento das faturas tenha sido realizado em 30/07/2021, após o vencimento, os comprovantes de pagamento constantes em e demonstram que o valor quitado permaneceu inalterado.
Ou seja, a autora não trouxe comprovação de que tenha havido a incidência de encargos moratórios, tais como juros ou multa, em decorrência da suposta mora, o que afasta a configuração de dano patrimonial indenizável.
Ademais, não há nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte autora tenha sido submetida a sucessivas cobranças em decorrência do atraso de 5 (cinco) dias no pagamento da fatura do cartão de crédito. Nesse sentido, está ausente qualquer comprovação de efetivos prejuízos de ordem extrapatrimonial, tampouco de violação concreta aos direitos da personalidade da parte autora.
A situação narrada, por sua natureza e extensão, não se revela capaz de ensejar abalo moral indenizável, por não ultrapassar os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, insuscetível de configurar dano moral.
Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe, nos seus exatos termos e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo único do artigo 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016479948v26 e do código CRC a08fe84c.
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