RECURSO CÍVEL Nº 5004165-60.2024.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou improcedente o pedido de concessão do NB 31/650.095.819-9, requerido em 10/06/2024 ().
2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
5. A primeira questão a ser analisada para deslinde do feito diz respeito à discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja a incapacidade laborativa, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do , o qual, após testes clínicos objetivos, não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte:
(...)
Experiências laborais anteriores: Sempre trabalhou como doméstica
Motivo alegado da incapacidade: CARCINOMA MAMARIO INVASIVO
Histórico/anamnese: Em agosto de 2022 foi diagnosticado câncer de mama direita
Em dezembro de 2022 fez cirurgia para retirada do nódulo
Fez quimioterapia e radioterapia
Fez uso de medicação
Ficou afastada pelo INSS de agosto de 2022 a julho de 2024
Hipertensa em uso de enalapril e sinvastatina
USG das mamas marcada para dia 03/04/2025 e consulta marcada para 06/05/2025
Documentos médicos analisados: Laudo Hospital São José do Avaí da Dr Lorene de 05/02/2025 referindo diagnóstico de neoplasia de mama direita em agosto de 2022 submetida a segmentectomia em novembro de 2022 e tratada com quimioterapia e radioterapia com término em 27 de outubro de 2023.
Exame físico/do estado mental: Peso 89 quilos
Altura 1,70m
Pressão arterial de 130 por 80mm/hg
Aparelho cardiovascular e respiratório normais
Duas cicatrizes na região infra mamária D horizontal de 10 cm e uma cicatriz na região lateral à axila D horizontal de 5 cm comprovando a realização da cirurgia.
Diagnóstico/CID:
- C50 - Neoplasia maligna da mama
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente com câncer de mama direita sendo submetida a segmentectomia realizando quimioterapia adjuvante e readioterapia.
Apresenta cicatrizes na mama direita comprovando a cirurgia.
Não traz exames demonstrando algum tipo de metástase secundária ao câncer, demonstrando remissão e controle da doença de base.
Também não apresenta nenhum distúrbio funcional corporal e não traz informação e comprovação de tratamento psiquiátrico.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
(...)
7. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença.
8. O fato de a segurada do INSS estar em fase de remissão pós cirúrgica para tratamento de neoplasia, em estágio de acompanhamento ambulatorial de controle, não implica reconhecimento automático de incapacidade laboral ou funcional para as atividades habituais, no caso concreto, como empregada doméstica.
9. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. Importante distinguir doença de incapacidade laborativa para fins previdenciários.
10. Por outro lado, há doenças que alternam períodos de recidiva dos sintomas incapacitantes com outros de total remissão e controle dos mesmos. No caso concreto, na data da realização do exame médico judicial, a parte demandante não apresentava sintomas comprometedores de sua capacidade funcional.
11. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
12. No mesmo sentido das conclusões do perito judicial há o laudo SABI do INSS, suficiente e adequadamente fundamentado - /fl. 3:
(...)
DMA CRM 52989550 oncologia clínica de 29/05/2024 HSJA em Itaperuna sem uso de medicamentos. Ex físico: Lúcida e orientada no tempo e espaço, sem edemas de MMII, marcha livre, corada, hidratada, eupnéica, aspecto geral excelente, ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, pulmões limpos com murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios, PA=120/80, mobilidade de tronco e articulações dos MMSS e MMII sem qualquer limitação nem queixas de dor às manobras, não há linfedema de MSD, nem restrição funcional deste. Pulsos palpáveis nas periferias. Abdome flácido, peristáltico, sem massas, presença de cicatriz submamária direita transversa da segmentectomia cerca de 6cm e outra de 5cm no oco axilar da linfadenectomia seletiva, excelente aspecto, sem sinais de complicações. Estado neuropsíquico de pessoa normal equilibrada, calma, respondendo com clareza e exatidão de pensamento e memória, humor estável.
(...)
Empregada doméstica tratada de neoplasia malígna de mama com cirurgia, radio e quimioterapia, em acompanhamento oncológico sem medicações no momento, não apresenta exames de controle oncológico para avaliação pericial, aspecto sugere cura. Ao exame atual não apresenta mais sinais de restrição funcional incapacitantes, mantida DCB anterior.
(...)
13. O trabalho como empregada doméstica exige, de fato, mobilidade intensa e esforço orgânico, postural e ergonômico, sendo necessária análise cautelosa sobre possíveis sequelas / restrições motoras em membro superior, decorrentes do tratamento em cada caso - extensão da cirurgia, duração da quimioterapia e/ou radioterapia.
14. As perícias administrativa e judicial concluíram de forma categórica, no caso concreto, pela ausência de limitações motoras, de força, edemas ou processos inflamatórios, ainda que em grau leve. Os documentos médicos indicam que não houve necessidade de mastectomia total, sendo realizada cirurgia de segmentectomia e linfadenectomia seletiva, sem notícia de recidiva ou complicações decorrentes do tratamento.
15. Não foram apresentados documentos médicos capazes de refutar, com base em dados clínicos objetivos (por exemplo, limitações motora ou de força, em que grau, edemas, inflamação, problemas circulatórios em membro superior direito, dentre outros), as conclusões dos laudos judicial e administrativo.
16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
17. Encaminho voto pela manutenção da sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.
18. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
19. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016509085v5 e do código CRC 374a2374.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 01/08/2025, às 14:56:19