RECURSO CÍVEL Nº 5002967-73.2024.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por F. D. S. M. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade NB 31/643.363.086-7, requerido em 14/04/2023 ().
2. O juízo de origem julgou o pedido improcedente, e , com base nos seguintes fundamentos:
(...)
Com relação a tais pontos, denota-se que o perito, no laudo de , reconheceu a incapacidade laborativa da autora, fixando a data inicial em 13/03/2023, conforme a seguinte transcrição:
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Já no CNIS de , percebe-se que a autora perdeu a qualidade de segurado quando parou de contribuir em 03/2018, só a recuperando em 02/2023, quando contribuiu por 4 meses apenas (sendo apenas duas acima do salário mínimo), sob o vínculo de empregado do COLEGIO ATLANTICO MACAE LTDA.
Assim, em que pese na data da DII se constatar a qualidade de segurado, resta forçoso reconhecer que a autora não ostenta a carência de seis contribuições a partir da retomada do período contributivo, exigida pelos Arts.25 e 27-A da Lei 8.213/91, in verbis:
(...)
3. A parte autora interpôs recurso inominado, , no qual alega:
(...)
A inconformação da Recorrente baseia-se na banalização de sua enfermidade, que lhe acarretou perda de extremidades. Além disso, tem-se que, após uma amputação, o paciente diabético enfrenta um risco elevado de infecções no local da cirurgia, devido à cicatrização lenta e à maior suscetibilidade a infecções causadas pelo sistema imunológico comprometido.
A mobilidade também é afetada, conforme comprovado pelo próprio laudo pericial, aumentando o risco de complicações como trombose venosa profunda e úlceras de pressão.
(...)
Em resumo, o diabetes mellitus insulino-dependente que já resultou em amputação traz consigo uma série de desafios adicionais, desde complicações físicas, como infecções, problemas vasculares e neurológicos, até impactos emocionais e sociais.
(...)
Ocorre que a doença de que a Demandante é portadora de doença GRAVE, aplicando-se de forma análoga o rol exemplificativo constante no artigo 151 da Lei 8.213/91. Em razão disso, a Recorrente tem direito à isenção de carência.
Ou seja, ainda que a doença não se encontre no rol de patologias previstas no art. 151, da Lei 8.213/91, destaca-se que esse rol é meramente exemplificativo, cabendo a demonstração, no caso concreto, da gravidade da doença e sua equiparação àquelas listadas no artigo. Nesse sentido:
(...)
VOTO
4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
5. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.
6. Tratando-se de ação em que se discute direito à fruição de benefício por incapacidade, tem-se que o ponto central para a análise do caso é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário: para fruição do auxílio-doença, há que se observar o disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91; para aposentadoria por invalidez, o caput do art. 42 do mesmo diploma, a saber:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (g.n.)
7. No caso concreto, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que constatou o seguinte quadro orgânico, no que importa à análise do recurso - :
(...)
Motivo alegado da incapacidade: Tive uma amputação
Histórico/anamnese: Adentrou a sala caminhando com auxilio de uma muleta, referindo diabetes mellitus de difícil controle, com insulinoterapia, evoluindo com complicações vasculares desde 2021 quando passou por amputação de 2º e 3º dedos de pé direito, porém, evoluindo com complicações de partes moles e infecções de repetição que inviabilizam o pisar
Documentos médicos analisados: A petição inicial alega que a parte autora possui “...Diabetes Mellitus Osteomielite mediopé Artropatia neuropática, osteonecrose amputação do 2º e 3º dedos (Pé Direito)...”
Em 21/06/2024 a autarquia ré indefere o benefício por falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições.
LAUDO MÉDICO datado de 28/03/2023 indica diabetes e amputações do 2º e 3º dedos do pé direito. Conclui que a autora não possui condições laborativas.
RADIOGRAFIA DE PÉ DIREITO datada de 18/04/2023 indica irregularidades corticais no aspecto medial do navicular, com fragmento ósseo destacado, que evidencia imagem linear negativa transverssa, redução dos espaços interfalangeanos proximais e distais remanescentes, com esclerose racional das superfícies apostas.
RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO PÉ DIREITO datada de 04/08/2023 indica amputação do II e III dedos na altura da diáfise distal dos metatarsos com irregularidade e leve edema no coto com alteração cicatricial, sinais de osteonecrose na cabeça do IV metararso e fino traço de fratura no colo do IV dedo com edema ósseo, Artropatia neuropática com fragmentação e destruição óssea entre as bases dos metatarsos, alargamento entre os espaços cuneiformes intermédio e lateral, atrofia com foco de gordura na musculatura do tornozelo e pé, esporão calcaneoplantar com espessamento fusiforme da fáscia plantar, tendinopatia do calcâneo distal, tendinopatia dos fibulares, afilamento condral na subtalar posterior com intenso edema ósseo na faceta talar, sinais de rotura extensa do ligamento talofibular anterior, translação anterior do talus em relação a tíbia distal, afilamento condral tíbiotalar, com focos de edema subcondral.
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL datado de 05/01/2024 conclui que a autora se encontra inapta para sua função laborativa.
Informado que os documentos médicos arrolados e acima descritos já haviam sido avaliados, não apresentou nenhum documento médico novo a perícia.
LAUDO SABI datado de 06/11/2008 a 21/02/2024 indica CID G560, E105 e em 21/02/2024 conclui que existiu incapacidade.
Exame físico/do estado mental: Apresenta-se normocorada, normohidratada e normonutrida, sem sinais de doença psiquiátrica, mantendo o discurso lógico e coerente, sem deficit de atenção e ou de memória, e nem rebaixamento de humor
Aparelho respiratório: eupneico e com ritmo respiratório e ausculta pulmonar regulares
Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco normal, bulhas normofonéticas, sem sopros e com pa 110x80 mhg. Não há sinais de descompensação ou insuficiência cardíaca que indiquem incapacidade laboral para a função indicada
Sistema musculo esquelético: amputação de 2º e 3º dedos do pé direito, com limitação de força e movimentos
Teste de Mankopf - manobra para avaliar simulação de dor e consiste em identificar o ritmo basal do pulso radial do autor e verificar se a compressão dos pontos referidos como dolorosos provoca a elevação de 10% ou mais deste ritmo. No caso em tela, o resultado foi negativo
Exame neurologico: normal
Exame oftalmologico: normal
Diagnóstico/CID:
- E10.5 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas
- Z89 - Ausência adquirida de membros
(...)
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Aquelas descritas no exame físico
- DII - Data provável de início da incapacidade: 13/03/2023
(...)
8. É incontroversa a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial em 13/03/2023, reafirmada pela autora em recurso, mesma conclusão a que chegou o perito administrativo do INSS no exame conduzido em 21/02/2024 (/fl. 9).
9. Entendo ser esta a data na qual se deve apurar o cumprimento dos demais requisitos legais: qualidade de segurada e carência (art. 25, I e 27-A da Lei nº 8.213/91).
10. O histórico contributivo da requerente é o seguinte - :
11. A parte autora, após o término do vínculo com a empresa DOULOS LTDA, em 10/03/2018 e o decurso do período de graça previsto no art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, perdeu a qualidade de segurada em 16/05/2019.
12. O reingresso ao RGPS se deu em 13/02/2023, quando contratada pelo COLEGIO ATLANTICO MACAE LTDA.
13. A parte autora detinha qualidade de segurado na DII.
14. Em relação à carência, o art. 27-A e o art. 25, I, ambos da Lei nº 8.213/91, assim preveem:
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
15. A autora, em 13/03/2023, quando deflagrada sua incapacidade, não havia recolhido 06 prestações mensais, não fazendo jus ao benefício.
16. Em relação à possibilidade, em tese, de se considerar a doença da autora - diabetes com complicações circulatórias periféricas - inserta no rol do art. 151, entendo que de toda sorte não seria possível a aplicação da regra de dispensa de carência no caso concreto.
17. Conforme consta dos prontuários de atendimentos médicos anexados aos autos, e , a requerente foi submetida a cirurgia para amputação dos 2º e 3º dedos de pé direito em 28/04/2021, período no qual não estava abrangida pela proteção previdenciária do RGPS.
18. Em 29/06/2022, já após o procedimento, há informe sobre nova descompensação da doença, com surgimento de "lesões furunculosas, necróticas, na região lombar, com uso de antibiótico sem melhora" - /fl. 45:
19. Em 21/11/2022 a parte comparece novamente na UBS Malvinas, com o seguinte quadro:
20. Em 31/03/2023 há novo relato de atendimento no qual informado - /fl. 7:
21. Os documentos médicos juntados comprovam existência de doença - diabetes - e amputação parcial dos dedos do pé direito anteriores ao reingresso ao RGPS, em 13/02/2023, sendo preexistentes. A dispensa de carência, conforme norma do art. 151 da Lei nº 8.213/91, só é possível se a doença também for posterior ao ingresso/reingresso ao Regime, o que não ocorreu, de todo modo, no caso concreto:
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifo nosso).
22. Não obstante sensibilizada pelo histórico de problemas de saúde da demandante, não é possível, ante os elementos de convicção acima expostos, reconhecer a procedência do pedido formulado, dado que tal solução implicaria contrariedade às disposições legais e até constitucionais acerca da matéria, não sendo demais frisar a natureza securitária da proteção postulada.
23. Dito isso, encaminho voto pelo não provimento do recurso.
24. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
25. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
26. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016530318v8 e do código CRC 8fda0fd3.
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Data e Hora: 01/08/2025, às 14:56:18