Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação movida, originariamente, por LUZIA GOMES DE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS, falecida em 27/08/2024 (evento 57, CERTOBT4) e sucedida processualmente por A. G. D. S. e I. G. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretendia a concessão do benefício por incapacidade temporária NB 31/645.641.404-4, requerido em 22/09/2023.

2. O juízo de origem julgou o pedido improcedente afirmando que a autora originária, na data de início de sua incapacidade, não havia cumprido o prazo de carência previsto no art. 25, I e 27-A da Lei nº 8.213/91 e que não seria possível a aplicação da previsão contida no art. 151 da mesma norma, em razão de a doença ser anterior ao reingresso ao RGPS.

3. Os sucessores processuais interpuseram recurso inominado, evento 125, RECLNO1, no qual alegam:

(...)

Como se depreende da sentença, o MM. Juízo baseou-se SOMENTE na resposta UNILATERAL (a qual fora impugnada em diversos momentos pela recorrente), de que os sintomas “teriam surgido em maio/2023”.

Referido apontamento foi mencionado no laudo administrativo, SENDO QUE EM NENHUM MOMENTO A AUTORA TIVERA RELATADO ESSA INFORMAÇÃO (VIDE INICIAL E MANIFESTAÇÕES QUE RECHAÇAM ISSO). A referência de que a autora teria relatado na perícia que iniciou com sintomas em maio/2023 NÃO ENCONTRA RESPALDO NENHUM, pois se assim fosse, não começado a trabalhar como COPEIRA na UPA.

Mas isso é tão grave que a perita judicial baseou a DID nesse laudo administrativo, que, frise-se, FOI IMPUGNADO DIVERSAS VEZES PELA PARTE AUTORA! Resultado: colocou a DID como sendo 01/05/2023, baseado no laudo administrativo, ou seja, completamente arbitrário e unilateral.

(...)

Ora, primeiramente, se não existe sequer uma prova nos autos que demonstrem quaisquer tipos de atendimento médico em pronto-socorro ou hospitais, relatos, ou outra prova que demonstre ser a data do início da doença em 01/05/2023, apenas com base no laudo administrativo (que o perito referiu que a segurada ‘relatou’ sintomas desde maio/2023), como pode servir esse laudo administrativo – da parte contrária – como fundamento para essa resposta?

(...)

1) O apontamento da DID no laudo administrativo foi baseado numa invenção do perito, pois a recorrente NUNCA falou que os sintomas iniciaram em maio/2023. Se assim fosse, por qual razão não procurou atendimento médico em maio? E mais: foi trabalhar, pois nunca imaginou estar com câncer!!! A perícia administrativa foi realizada no dia 23.10.2023 e referiu, ainda, ser hipótese de isenção de carência. Vejamos:

(...)

2) O MM. Juízo a quo determinou que fosse oficiado ao Centro de Terapia Oncológica - CTO, bem como o Munícipio de Petrópolis para juntar cópia dos prontuários de atendimento da autora. Em resposta, o Centro de Terapia Oncológica anexou os prontuários médicos, os quais demonstram que o primeiro atendimento se deu em 26.09.2023. Já a UPA Cascatinha apresentou os formulários e o primeiro atendimento se deu em 01.07.2023. Observa-se que nenhum faz referência a MAIO/2023.

(...)

4) Ainda que, numa hipótese remota de consideração de algum sintoma ter iniciado em maio/2023, foi após o retorno ao seu trabalho, O QUE AFASTA A TESE DA AUTARQUIA. E mais: a autora ficou sabendo do câncer somente em agosto/2023. Ou seja, a regra de aplicabilidade da não isenção da carência no caso de doença grave se dá quando há um intuito de burlar a lei. A AUTORA SEQUER TINHA CONHECIMENTO DE QUE POSSUÍA UMA DOENÇA GRAVE quanto voltou a trabalhar. Tanto é verdade que voltou a trabalhar em maio e, somente quando precisou, solicitou o benefício, em SETEMBRO/2023.

(...)

Pois bem. O caso em apreço não se amolda a esse entendimento. Isso porque, muito embora tenha sido acometida de um câncer de forma muito repentina, abrupta e agressiva, quando voltou a trabalhar NÃO POSSUÍA NENHUM SINTOMA. Ora, para poder aplicar este dispositivo legal acima, a pessoa deve POSSUIR A DOENÇA, OU SEJA, AO MENOS APRESENTAR SINTOMAS antes de se REFILIAR AO SISTEMA RGPS.

O que se observa, portanto, é que a autora voltou a trabalhar em maio/2023, como copeira, começou com sintomas em julho/2023, quando procurou atendimento médico e, em agosto/2023, foi diagnosticada com neoplasia.

(...)

VOTO

4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

5. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.

6. No caso concreto, a perícia administrativa realizada pelo INSS em 23/10/2023 (evento 2, LAUDO1) atestou que a autora falecida estaria incapaz para o exercício de atividades laborais ao menos a partir de 26/07/2024 quando foi internada em UPA com quadro de infecção urinária. Destaco:

(...)

(...)

 

7. O perito judicial, por sua vez, (evento 82, LAUDO1), em exame indireto da documentação apresentada nos autos, afirmou que o quadro orgânico da requerente seria de tal gravidade que desde o início dos sintomas, relatados em 05/2023, já seria possível afirmar a ocorrência da incapacidade laboral. Neste sentido:

(...)

e) É possível afirmar que em 05/2023 a Sra. Luzia já estava incapaz para o trabalho? Relacionar os elementos que embasam a conclusão. RESPOSTA: Sim, pelo grau de agressividade da patologia, que demonstrou, em menos de 2 meses, submissão de procedimento cirúrgico e análise inicial (Estadiamento) apontando prognóstico sombrio.

(...)

 

8. Importa destacar que, a despeito do que afirmado no recurso apresentado no evento 125, RECLNO1, a própria autora originária, em mais de uma oportunidade, teria relatado aos médicos (perito do INSS e assistentes do CTO) a existência dos sintomas iniciais de sua doença já no mês de maio de 2023.

9. Reporto-me aos fundamentos da sentença recorrida que, inclusive, apresentou os documentos nos quais constam essas informações prestadas pela falecida:

(...)

Realizada perícia indireta (Evento 82, LAUDO1 e Evento 103) a perita atestou que a autora originária era portadora de neoplasia maligna do cólon, o que acarretou sua incapacidade total e permanente desde 26/07/2023. Com base nesse diagnóstico, foi fixado o início da doença em 05/2023  (DID), mesma data fixada pelo INSS, de acordo com relato da autora originária (evento 2, LAUDO1). Confira-se:

Instado, o Centro de Terapia Oncológica apresentou o prontuário da autora originária (evento 24, ANEXO2), do qual é possível se extrair que desde maio de 2023 a autora já vinha acometida dores lombares com irradiação para região hipogástrica e estranguria, já como primeiros sintomas do câncer. Confira-se:

 

 

Neste ponto, embora tenha havido demora de três meses para ser confirmado o diagnóstico, o estado avançado do câncer constatado em 07/2023 corrobora para o fato de que a doença já existia desde 05/2023.

(...)

 

10. Entendo possível, com base nos elementos acima, concretos e objetivos, fixar a data de início da doença e da incapacidade, em 01/05/2023.

11. Em relação à existência de qualidade de segurado e cumprimento do prazo de carência, com razão o juízo de origem - evento 115, SENT1.

12. O histórico contributivo da autora falecida é o seguinte - evento 14, OUT2:

 

13. Após o término do vínculo de emprego com FABRICA DE TELAS F.T.S.J. LTDA em 23/01/2014 e o decurso do período de graça previsto no art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, a falecida perdeu a proteção previdenciária em 16/03/2015.

14. O reingresso ao RGPS ocorreu 9 anos depois da última contribuição, em 05/2023, como contribuinte individual. Chama atenção que a atividade registrada no CNIS não corresponde ao que informado pela própria ao INSS, no sentido de que estaria desempregada desde 2014, passando a exercer atividades do lar.  Há recolhimentos em 07/2023 e 09/2023, quando a demandante originária estava internada e bastante adoecida, o que lança dúvidas sobre efetiva atividade laboral nestes meses:

15. De todo modo, a autora não teria cumprido a carência.  

16. O art. 27-A e o art. 25, I, ambos da Lei nº 8.213/91, assim preveem:

Art. 27-A  Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos  períodos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.

 

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

 

17. A falecida, em 01/05/2023, quando deflagrada sua incapacidade, não havia recolhido 06 prestações mensais, não fazendo jus ao benefício.

18. No caso concreto também não se pode aplicar a dispensa de carência, em razão da doença da parte autora (neoplasia maligna), como previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a sua doença, já havia manifestado sintomas graves, sendo portanto, anterior ao reingresso ao RGPS.

Art. 151.  Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifo nosso).

 

19. A demandante originária voltou a se filiar ao RGPS já acometida da doença, não sendo possível aplicar a regra de dispensa de carência acima transcrita.

20. Não obstante sensibilizada pelo histórico de problemas de saúde da parte e por seu falecimento, não é possível, ante os elementos de convicção acima expostos, reconhecer a procedência do pedido formulado, dado que tal solução implicaria contrariedade às disposições legais e até constitucionais acerca da matéria, não sendo demais frisar a natureza securitária da proteção postulada.

21. O recurso não deve ser provido.

22. Condeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

23. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.

24. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016635576v5 e do código CRC d2777f45.

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Documento:510016635577
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4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

previdenciário. pedido de concessão de benefício por incapacidade requerido em 22/09/2023. autora originária,  falecida no curso do processo, com diagnóstico de neoplasia maligna de cólon. 9 anos desfiliada do rgps. perda da qualidade de segurada em 15/03/2015. reingresso em 05/2023. referência a sintomas da doença desde 05/2023. dii e did fixadas pelo perito judicial nesta data - pela gravidade, natureza da doença e evolução. impossibilidade de dispensa da carência de 6 meses - art. 25, i e 27-a da lei nº 8.213/91. art. 151 - doença preexistente ao reingresso. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 04/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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