RECURSO CÍVEL Nº 5074391-60.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão de benefício por incapacidade. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que preenche os requisitos para concessão do benefício, sendo o ponto controvertido da demanda apenas o requisito de qualidade de segurado, considerando que a incapacidade foi reconhecida por ocasião do requerimento administrativo.
VOTO
A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:
"(...) No caso concreto, o perito nomeado pelo Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, informou no laudo anexado no evento 21, que a parte autora, 23 anos, 2ºgrau, é portadora de Inexistência de alterações anatomofuncionais no pé esquerdo. Para o perito, tais patologias não acarretam incapacidade para o exercício da atividade laboral da parte autora.
Por oportuno, a impugnação da parte autora deve ser rejeitada (evento 22). É que a existência de doença/moléstia, com uso de medicamentos, não significa necessariamente a existência de incapacidade laborativa. Para além disso, a conclusão do médico perito será, via de regra, contrária ao entendimento do médico assistente de uma das partes. Logo, tais fatos não fundamentam o descarte do laudo pericial.
Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo.
Da mesma forma, a juntada extemporânea de documento médico, posteriormente ao laudo pericial, deve ser rejeitada, eis que a mesma viola os primados do contraditório e da ampla defesa. Assim, o surgimento de incapacidade laborativa nova enseja prévia postulação administrativa de benefício.
De qualquer forma, o laudo está devidamente fundamentado no exame clínico e na documentação apresentada, de sorte que não apresenta nenhum vício que impeça a valoração judicial. Além do mais, todos os quesitos foram respondidos de acordo com a conclusão exarada pelo perito, que se revelou cientificamente apto a avaliar o quadro clínico e emitir opinião conclusiva a respeito da ausência de restrição para o trabalho.
Logo, ficam acolhidas as conclusões do laudo, motivo pelo qual outra solução não resta a não ser rejeitar o pedido formulado na inicial e considerar legal a cessação da prestação previdenciária ora objeto de restabelecimento, já que não demonstrada a presença de incapacidade na data da cessação ou em momento posterior."
À vista do recurso interposto, verifico que o benefício da autora foi indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurada, sendo a incapacidade um fato incontroverso (eventos e ).
Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, a autora mantinha vínculo empregatício na data de início da incapacidade afirmada pelo INSS, 20/07/2022, sendo afastada a qualidade de segurada porque a remuneração recebida pela autora era inferior ao valor do salário-mínimo (evento ).
Todavia, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido de que "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (tema representativo de controvérsia n.º 349).
Portanto, o motivo do indeferimento do benefício é insubsistente.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para:
(1) CONCEDER ao autor o benefício n.º 640.154.377-2, com data de início (DIB) em 04/08/2022 a data de cessação (DCB) em 04/05/2023; e
(2) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações e/ou diferenças devidas no período, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de alçada dos juizados especiais federais (60 salários mínimos), que incide sobre as prestações vencidas na data do ajuizamento, bem como sobre as doze que venceram imediatamente após;
Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016726958v3 e do código CRC 8bb1270f.
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Signatário (a): MARCELLO ENES FIGUEIRA
Data e Hora: 01/08/2025, às 15:28:16