RECURSO CÍVEL Nº 5001542-02.2019.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de revisão do benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão de tempo de serviço especial em comum. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que cabe reconhecimento de tempo especial, por enquadramento em categoria profissional, pela atividade de carpinteiro, no período de 10/03/80 a 24/06/1980, assim como no período de 01/06/2003 a 25/09/2014, por exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância.
VOTO
A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos:
"(...) Passo à análise dos períodos controvertidos na inicial.
De 10/03/1980 a 24/06/1980 - COSMOPUMA
Consta da CPTS que instrui os autos do processo administrativo que o autor foi empregado de COSMOPUMA IND DA ESPUMA SINTÉTICA LTDA entre 10/03/1980 e 24/06/1980, no cargo de "carpinteiro" (Evento 60, PROCADM1, p. 16).
Dos documentos juntados aos autos, não se observa o reconhecimento administrativo da especialidade do período.
Não há previsão normativa para o enquadramento por categoria profissional para a profissão de carpinteiro, não se enquadrando nos códigos dos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não havendo também nos autos quaisquer informações quanto a exposição a agentes nocivos, ou mesmo acerca do local onde eram desempenhadas as atividades.
Diante do exposto, deve ser rechaçado o reconhecimento da especialidade do período de 10/03/1980 a 24/06/1980.
De 13/06/1984 a 21/08/1990 e 22/09/1993 a 18/08/1997 - INDÚSTRIA VEROLME
Consta da CPTS que instrui os autos do processo administrativo que o autor foi empregado de Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A de 13/06/1984 a 21/08/1990, no cargo de "ajudante de produção" e de 22/09/1993 a 18/08/1997, no cargo de "soldador elétrico oficial" (Evento 60, PROCADM1, p. 17, 19).
Do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Ev. 60, PROCADM1, p. 6), e do relatório constante da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Ev. 1/ OUT16, p.1 e Ev. 24, PROCADM1, p. 3), verifica-se que os períodos de 13/06/1984 a 21/08/1990 e 22/09/1993 a 18/08/1997 foram enquadrados administrativamente como especiais pelo INSS, não sendo, portanto, ponto controvertido.
De 04/02/1998 a 21/11/1998- EISA MONTAGENS
Consta da CPTS que instrui os autos do processo administrativo que o autor foi empregado de EISA MONTAGENS LTDA entre 04/02/1998 e 21/11/1998, no cargo de "soldador oficial" (Evento 60, PROCADM1, p. 19).
Do relatório constante da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Ev. 1/ OUT16, p.1 e Ev. 24, PROCADM1, p. 3), verifica-se que o período de 04/02/1998 a 21/11/1998 foi enquadrado administrativamente como especial pela perícia médica, não sendo, portanto, ponto controvertido.
De 04/12/2000 a 25/09/2014 - ESTALEIRO BRASFELS
Consta da CPTS juntada em Evento 1, CTPS9, p. 3, que o autor foi empregado de BRASFELS S/A entre 04/12/2000 e 07/08/2015, no cargo de "soldador MAG".
O autor obteve aposentadoria com DER em 25/09/2014 (Evento 42, CCON2).
Do relatório constante da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Ev. 1/ OUT16, p.1 e Ev. 24, PROCADM1, p. 3), verifica-se que o período de 04/12/2000 a 31/05/2003 foi enquadrado administrativamente como especial pela perícia médica, restando, portanto, ponto controvertido o período de 01/06/2003 a 25/09/2014.
O citado relatório, aponta que de acordo com a análise e decisão técnica de atividade especial, o período controvertido não foi enquadrado por falta de clareza sobre a aplicação da norma NHO 01 da Fundacentro e pela profissiografia apontar o exercício de atividade de supervisão e orientação:
Da análise do PPP juntado em Evento 1, PPP13, observa-se que o perfil não apresenta data de emissão, não sendo, portanto, possível dele extrair todos os elementos essenciais para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos.
Também não há nos autos qualquer outro elemento que comprove a especialidade do período em questão.
Diante do exposto, deve ser rechaçado o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/2003 a 25/09/2014.
Assim, a parte autora não comprova que trabalhou sujeita a condições especiais de prejuízo à saúde durante nenhum período, além daquele já reconhecido administrativamente pela parte ré, que possibilite a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, ou sua conversão em aposentadoria especial."
À vista do recurso interposto, observo que, no período questionado (10/03/80 a 24/06/1980), o autor exerceu a função de carpinteiro em empresa de fabricação de espuma sintética (evento , fl. 4), quando, no entendimento jurisprudencial, para o enquadramento da atividade, é necessário que a mesma seja exercida no ramo de construção civil. O conjunto da prova, portanto, não permite reconhecer que atuava na construção de edifícios, sendo correto o não enquadramento nos termos do item 2.33 do Decreto nº 53.831/64.
A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão da autora, com apoio na jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA FUNÇÃO DE CARPINTEIRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". TESE FIRMADA NO PEDILEF 0500016-18.2017.4.05.8311: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. ACÓRDÃO COMBATIDO EM DESACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0038419-88.2018.4.01.3300, LEANDRO GONSALVES FERREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.)
Em relação ao agente ruído, observo que o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n.º 8.213/91, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017. STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017).
Quando o PPP se revele insuficiente, torna-se necessária a produção de outras provas, como a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT com base no qual foi emitido. Neste ponto, ressalto que é dever do INSS, diante de tais deficiências, diligenciar no sentido de esclarecer as informações contidas no PPP, minimamente instando o segurado a apresentar o laudo técnico com base em que o PPP foi emitido.
Isto posto, quanto ao período de 01/06/2003 a 25/09/2014, a par da ausência da data de emissão do formulário apresentado (evento ), consta responsável por registros ambientais em curto período de tempo, abril/2010 a março/2011.
A falta de indicação do responsável técnico pela avaliação ambiental torna a informação contida no PPP insuficiente ao reconhecimento de tempo especial no período objeto do recurso, conforme tema representativo de controvérsia n.º 208:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.
Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016736291v5 e do código CRC a8b7ff8a.
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Data e Hora: 01/08/2025, às 15:28:12