RECURSO CÍVEL Nº 5019774-82.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de conversão de férias alegadamente não gozadas em pecúnia.
A parte recorrente interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo, requerendo, porém, a gratuidade de justiça, a qual foi indeferida em evento 10.
Regularmente intimado para comprovar o recolhimento das custas, opôs embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos para a reconsideração da determinação de regularização do preparo, alegando hipossuficiência por ser o único mantenedor da família.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração porque ausente hipótese previstas para o seu manejo.
O recolhimento de custas é premissa básica dos atos processuais. A Lei Federal nº 9.099/95 isentou da cobrança de custas apenas os atos praticados em 1º grau:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
O art. 42, §1º da Lei 9.099/95 determina expressamente que cabe ao recorrente, independentemente de intimação prévia, realizar o preparo recursal no momento da interposição do recurso ou nas quarenta e oito horas seguintes, verbis:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Também dispõe o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro a este respeito:
“Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.”
In casu, a gratuidade foi indeferida na origem e o recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal por ocasião da interposição do recurso inominado, nem nas 48 horas seguintes à data da interposição, tendo formulado pedido de gratuidade de justiça, que foi indeferida, pois a alegação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não se harmonizava com o rendimento líquido mensal percebido, sem qualquer comprovação de despesas quanto à hipossuficiência financeira, auferindo rendimento para além do limite considerado na decisão de evento 37, sem que se cuide de critério tarifado de aferição, vez que examinado o quadro caso a caso.
Sendo assim, sem demonstrar a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo, a despeito da modicidade, em regra, no âmbito da Justiça Federal, deveria o recorrente ter efetuado o recolhimento do preparo dentro do prazo de 48 horas a contar da intimação do despacho de evento 37.
Contudo, considerando que o prazo legal em questão é de natureza processual, tem-se que expressa caráter peremptório, razão pela qual não é possível sua dilação. Nesse passo, o momento para comprovação da hipossuficiência financeira, assim como para a comprovação do recolhimento das custas, era o da interposição do recurso, o qual mereceu dilação em decorrência do indeferimento da gratuidade de justiça (evento 22), mas que não pode admitir maior ampliação em razão da peremptoriedade.
Há que se ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência, por si só, não é capaz de ensejar o deferimento automático do benefício da gratuidade de justiça.
Precedentes, mutatis mutandis, desta 6ª Turma Recursal nºs 5085650-57.2020.4.02.5101, 5014422-05.2019.4.02.5118, 5042107-72.2018.4.02.5101 e nº 5006447-23.2019.4.02.5120, julgados à unanimidade
A ausência do preparo recursal importa na ausência de pressuposto de admissibilidade recursal e configura a deserção do recurso.
Logo, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de reconsideração, por ausência de demonstração de vícios, e porque mantidas as premissas da ausência de hipossuficiência.
Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, eis que deserto. Sem custas. Sem honorários. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016830365v3 e do código CRC 62e93752.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 01/08/2025, às 17:49:46