Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5007189-05.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declarar a inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria do autor em razão de moléstia grave.

Em suas razões recursais, o recorrente alega que "é aposentado por incapacidade permanente desde 17 de outubro de 2019, em decorrência de moléstia grave de natureza cardíaca, conforme reconhecido por médico oficial do Estado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". Defende que os documentos acostados comprovam o diagnóstico de cardiopatia grave. Afirma que submeteu-se a diversos procedimentos médico-hospitalares, incluindo cirurgia cardíaca, e permanece até os dias atuais em tratamento contínuo, com acompanhamento especializado. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.

Encontra-se em vigência a Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.541 de 23 de dezembro de 1992, sendo que ambas tratam do tema imposto de renda.

Especificamente a respeito das possibilidades de concessão de isenção de referido tributo, assim dispunha o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

[...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifo nosso).

Vale ressaltar que a Lei nº 11.052/2004 trouxe nova redação ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713/88, que passou a contar com a seguinte redação:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifos nossos).

No caso, de acordo com o laudo técnico pericial judicial produzido (evento 39, LAUDO1), não restou comprovada a cardiopatia grave. Destaco a conclusão do expert:

CONCLUSÃO: O autor apresenta hipertensão e diabetes sob BOM controle terapêutico, NÃO apresentando sinais clínicos, hemodinâmicos, metabólicos, eletrocardiográficos de repouso ou de esforço ou ecocardiográficos de importância no comprometimento em órgãos-alvo; a coronariopatia obstrutiva multivascular pregressamente identificada se evidencia revertida com a realização da cirurgia de revascularização miocárdica realizada em jul/2022 documentado por exame ergométrico de mai/2023 que evidência AUSENCIA de critérios para o diagnóstico de isquemia miocárdica.

NÃO apresenta status nosológico que possa ser definido como Cardiopatia Grave.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito à isenção de imposto de renda incidente sobre a aposentadoria do autor, tendo em vista que o laudo pericial de evento 39 concluiu pela não comprovação de cardiopatia grave.

Destaco trecho da sentença recorrida:

"(...)

Em primeiro lugar, tendo em vista o comparecimento espontâneo do INSS (evento 51), dou-o por citado.

Quanto à prescrição, tem-se que o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN, restando prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação, anteriores a 02/07/2019.

Deve ser julgado improcedente o pedido.

Para a concessão do direito à isenção do imposto de renda, faz-se necessário o enquadramento no disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que assim dispõe:

Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei)

No caso dos autos, o perito judicial realizou exames médicos, tendo concluído que o autor não é portador de nenhuma das enfermidades elencadas no dispositivo legal acima transcrito. A alegação de que é portador de cardiopatia grave foi afastada conforme resposta ao quesito formulado pelo Juízo, nos seguintes termos:

"-NÃO. O autor refere diagnóstico de hipertensão arterial no ano de 2014 (SIC); refere diagnóstico de diabetes mellitus no ano de 2018 (SIC); apresentou coronariopatia obstrutiva multivascular documentada em estratificação coronariana realizada em 25/fev/2022 (documentado), que motivou a realização em 13/jul/2022 de cirurgia de revascularização miocárdica documentada em Laudo Médico Cirúrgico do HU Pedro Ernesto. O autor apresenta hipertensão e diabetes sob BOM controle terapêutico, NÃO apresentando sinais clínicos, hemodinâmicos, metabólicos, eletrocardiográficos de repouso ou de esforço ou ecocardiográficos de importância no comprometimento em órgãos-alvo; a coronariopatia obstrutiva multivascular pregressamente identificada se evidencia revertida com a realização da cirurgia de revascularização miocárdica realizada em jul/2022 documentado por exame ergométrico de mai/2023 que evidência AUSENCIA de critérios para o diagnóstico de isquemia miocárdica. Está estabilizado." (evento 39, fl. 1).

Assim, ausente a condição legalmente prevista para a isenção pleiteada, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial.

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

(...)"

No caso, a parte recorrente confunde a patologia que possui com cardiopatia grave, conceito médico pericial. 

Restou comprovado através dos documentos juntados aos autos que a parte autora realizou cirurgia cardíaca no ano de 2022 (Evento 1, Anexos 5 a 10). No entanto, não houve comprovação de ter cardiopatia grave, de modo que o autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses de doenças elencadas na norma isentiva. 

Conforme a conclusão exposta na II Diretriz da Sociedade Brasileira de Cardiologia1, “É correta a afirmativa de Besser de que 'É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial'”. E ainda: “De qualquer forma, nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave, como erroneamente interpretado por muitos. Considera-se um servidor (ativo ou inativo) como portador de Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que acarrete o total e definitivo impedimento das condições laborativas, existindo, implicitamente, uma expectativa de vida reduzida ou diminuída, baseando-se o avaliador na documentação e no diagnóstico da cardiopatia.”

Nesse sentido:

"EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INCISO XIV, LEI 7.713/88. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção de recolhimento de imposto de renda em razão de suposta cardiopatia grave, bem como o de restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente desde o exercício desde o exercício 2007/2008. Preliminarmente, não merece prosperar o pedido de deferimento de gratuidade de Justiça, uma vez que os documentos de fls. 35/39 ilidem a presunção relativa da hipossuficiência alegada, não havendo demonstração da falta de recursos que impediriam o autor de arcar com as custas da Justiça Federal, cujo valor não é elevado, conforme ressaltado pelo MM.Juízo a quo. 3. Quanto ao mérito, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Como consignado pelo MM. Juízo a quo: “O laudo pericial não foi capaz de indicar a gravidade da cardiopatia que aflige o demandante, sendo certo que o conceito de “cardiopatia grave” é, por si só, bastante amplo. Segundo a Diretriz Brasileira  de Cardiopatia Grave, para a identificação daquela enfermidade torna-se necessário englobar no conceito todas as doenças relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas. (...) Assim, considerando a conclusão da Administração pública, o laudo pericial e as características apontadas pela Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, verifico que o autor não preenche os requisitos legais para percepção da isenção tributária.” 4. Ademais, devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício do múnus público, merece credibilidade em suas informações, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos irrefutáveis e fundados, o que não se verifica na hipótese. 5. Portanto, examinando os presentes autos, resta demonstrada a total improcedência do pedido requerido na presente ação por não ter atendido os requisitos legais para tanto. 6.Apelação desprovida." (grifei).(Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0118692-95.2014.4.02.5101  - 2014.51.01.118692-3 - RELATORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 01186929520144025101).

Ainda que a doença do autor possua certo grau de gravidade, o fato é que as isenções interpretam-se restritivamente, como prevê o art. 111, II do CTN. Nesse sentido, o STJ deixou claro no Tema repetitivo 250 que o rol da Lei nº 7.713/88 é taxativo, e não exemplificativo. Confira-se a tese fixada:

"O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas."(...)"

Assim, não comprovado o enquadramento da parte autora na hipótese do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, considerando a documentação médica apresentada, a isenção pretendida não encontra amparo legal, devendo ser mantida em sua integralidade a sentença a quo.

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso da parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



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1. Disponível em: http://publicacoes.cardiol.br/consenso/2006/8702024.pdf. Acesso em 02.06.2022.

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5007189-05.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte autora e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016788168v2 e do código CRC 7997587b.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/07/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007189-05.2024.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORÉM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA BAIXA. DECISÃO REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 6ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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