RECURSO CÍVEL Nº 5070990-82.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da União.
Em suas razões, a recorrente alega que a sentença partiu de uma premissa equivocada ao confundir a destinação da receita (critério financeiro) com a competência para instituir e legislar sobre o tributo (critério jurídico tributário). Sustenta que o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é um tributo de competência exclusiva da União, conforme dispõe o art. 153, III, da CF. Afirma que a isenção que fundamenta o seu direito está prevista em uma lei federal (Lei nº 7.713/88). Defende que o Município atua como mero agente arrecadador, não tendo competência para legislar sobre isenção. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório. Decido.
VOTO
De acordo com o enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção judiciária do Rio de Janeiro "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
Cumpre, então, verificar se no caso em questão ocorreu ou não negativa de jusdição para fins de conhecimento do recurso.
Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na ilegitimidade passiva da União.
No caso, a parte autora alega que é servidora pública municipal e que ajuizou a presente ação em face da União Federal buscando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, por ser portadora de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88).
Entendo que não se configura a apontada negativa de jurisdição, como será demonstrado.
Com efeito, ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o juízo de origem concluiu que a União (Fazenda Nacional) não tem legitimidade para responder à presente ação, considerando que os proventos da recorrente são pagos pelo Município do Rio de Janeiro, ente responsável pelo recolhimento do tributo cuja isenção é pleiteada.
A controvérsia recursal cinge-se em verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, mediante análise da legitimidade passiva ad causam da União (Fazenda Nacional) na presente hipótese.
Consoante previsto no artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, em cotejo com o disposto no artigo 43, § 2º, inciso III, combinado com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, a União/Fazenda Nacional detém a legitimidade passiva exclusiva quanto às demandas atinentes às hipóteses legalmente previstas para isenção tributária.
Contudo, a presente hipótese trata de isenção de imposto de renda retido na fonte pelo Município do Rio de Janeiro, em razão de ser a contribuinte, ora recorrente, servidora pública daquele ente federativo. Neste contexto, o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 989.419, firmou o seguinte entendimento:
"Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte".
Apesar do julgado se referir aos Estados da Federação, o entendimento é plenamente aplicável aos Municípios.
Portanto, a União (Fazenda Nacional) não integra a relação jurídica em exame, considerando que se trata de desconto na fonte de imposto de renda em favor do Município do Rio de Janeiro, que, portanto, detém a legitimidade passiva em demanda em que se pretende a referida isenção tributária e a consequente restituição dos valores pagos pelo contribuinte a tal título.
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTE A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267, VI E 462, AMBOS DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO (IN 936/09, DA SRFB) DEVIDAMENTE CONSIDERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE RESOLVEU A LIDE APLICANDO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO NO RESP. 989.419/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA AS DEMANDAS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À ISENÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL DESPROVIDO. 1. Está egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 989.419/RS, Relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (DJe 18.12.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que os Estados da Federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte. 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1376534, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado à unanimidade na sessão de 28/08/2012)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...)Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1302435, 2ª Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado à unanimidade na sessão de 27/03/2012)
TRIBUTÁRIO. UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A FAZENDA NACIONAL NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL PRIMÁRIA, MAS SIM, O ENTE ARRECADADOR, O ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA PARTE DO PEDIDO RELATIVA À PREVIDÊNCIA PRIVADA, DEVE O FEITO PROSSEGUIR SENDO PROCESSADO E JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO COMPETÊNCIA DESTE ENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. (Recurso Cível nº 5003902-43.2020.4.02.5120/RJ, Relator Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, 8ª Turma Recursal, julgado à unanimidade na sessão virtual de 10/08/2021).
APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . RETENÇÃO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração de servidores municipais ou estaduais, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça estadual (SÚMULA 11 DAS TR/RS) . (TRF-4 - AC: 50609694920214047100 RS, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Turma)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1 . É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1480438 SP 2014/0178963-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014).
Com efeito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), conclui-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, tal como decidido na sentença recorrida.
Assim, não havendo que se falar em negativa de jurisdição, o caso é de não conhecimento do recurso.
Por fim, aplica-se o Enunciado 128 das TRRJ:
"No sistema dos Juizados Especiais, a condenação em honorários é devida em razão da sucumbência recursal no recurso inominado (art. 55 da Lei 9.099/1995), o que compreende tanto os casos de desprovimento quanto os de não conhecimento."
PRECEDENTES: 5077288-27.2024.4.02.5101/RJ-3TR, 5005043- 12.2024.4.02.5103/RJ-7TR, 5013589-62.2024.4.02.5101/RJ-8TR. Aprovado, por unanimidade, pelo Conjunto das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, na Sessão Conjunta do dia 25/08/2025. SEI nº 0012043-53.2025.4.02.8001. Publicado no DJE 18/09/2025, quinta feira, p.2, protocolo 1263495.
Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso da parte autora, na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, porém, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Sem custas. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017339751v10 e do código CRC 0fbfaebd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 24/10/2025, às 10:35:09