RECURSO CÍVEL Nº 5041651-78.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora [] em face de sentença de improcedência [], na qual se rejeitou o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao contrato de cartão de crédito nº 38800209585320470000, de exclusão da negativação em cadastros restritivos e de compensação por danos morais.
Alega que não conseguiu realizar o pagamento da dívida em razão de falha sistêmica no aplicativo da ré, tendo buscado solução administrativa sem êxito, inclusive por meio de reclamação pública no site Reclame Aqui, prints do aplicativo que não exibiam a fatura em aberto e comprovante de atendimento presencial em agência bancária. Sustenta que, diante das provas apresentadas, cabia à ré comprovar que disponibilizou meios adequados para o adimplemento, o que não ocorreu.
Contrarrazões em [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Recurso tempestivo [eventos 53 e 57]. Gratuidade deferida [].
Como visto, o cerne da controvérsia recursal consiste em definir se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, ao não disponibilizar meios adequados para que a parte autora pudesse adimplir a dívida contratual, circunstância que teria resultado na negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Em breve resumo dos fatos, a parte autora afirma que, apesar de possuir débito oriundo de contrato de cartão de crédito - vencido em 15/09/2023, no valor de R$ 268,95, não conseguiu efetuar o pagamento porque o aplicativo da instituição não exibia a fatura em aberto. Relata ter buscado atendimento administrativo por diversas vezes, inclusive em agência bancária, sem obter solução, juntou aos autos print do aplicativo, comprovante de senha de atendimento presencial e reclamação pública no site Reclame Aqui. Sustenta que sempre esteve disposta a pagar, mas não lhe foram oferecidos meios viáveis para tanto, de modo que a negativação seria indevida.
A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não foi comprovada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, considerou legítima a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo, diante do inadimplemento do débito.
No caso, a consumidora foi diligente ao trazer aos autos elementos que evidenciam suas reiteradas tentativas de adimplir a obrigação, como a reclamação pública no Reclame Aqui [], onde relatou que buscou atendimento presencial sem solução e anexou fotos e vídeos de suas tentativas, a tela sistêmica do aplicativo que não exibia a fatura a pagar [, fl. 10] e, ainda, comprovante de presença em agência bancária com senha de atendimento em mãos [, fl. 13].
Importa registrar que a dívida já estava vencida há mais de 02 anos, quando a autora tentou fazer a emissão do boleto de pagamento. De todo modo, isso não modifica o fato de que tentou quitar a dívida, ainda que tardiamente, mas não obteve sucesso.
Como a consumidora comprovou que não conseguiu emitir boleto de pagamento, que envidou esforços para adimplir a obrigação, cabia à CEF provar fato desconstutivo do direito da autora, provar que não houve falha no seu serviços, mas não o fez. Dessa forma, configurada está a falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC).
No entanto, improcede o pedido de declaração de inexistência da dívida, pois a própria autora reconhece o débito, logo, a solução adequada é determinar à Caixa Econômica Federal que disponibilize à consumidora boleto ou outro meio idôneo para o pagamento do débito relativo ao contrato em questão.
Quanto a negativação do nome da autora, as provas dos autos demonstram que a tentativa de emissão do respectivo boleto e pagamento da fatura, só ocorreu depois de vencida a dívida, de modo que, num primeiro momento, foi legítima a negativação do nome da consumidora. No entanto, a permanência da negativação decorreu de falha na prestação do serviço da CEF, diante dos obstáculos encontrados pela autora para quitar o débito. Por isso, entendo que a permanência da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes é ilegítima e deve ser excluída imediatamente.
Essas circunstâncias fáticas, especialmente a flagrante falha na prestação do serviço, que impediu a quitação do débito, com a permanência da negativação do nome da autora, configuram dano moral. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às peculiaridade do caso concreto, em que houve considerável demora da parte autora para tentar quitar a dívida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nessas condições, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar que a Caixa Econômica Federal disponibilize à parte autora boleto ou outro meio idôneo para o pagamento do débito relativo ao contrato em questão (o valor desta fatura em aberto deverá ser apenas atualizado monetariamente, sem incidência de juros), bem como para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017378952v13 e do código CRC a2d3884a.
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