RECURSO CÍVEL Nº 5031251-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal, que negou provimento ao seu recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão de artroplastia total do quadril.
Sustenta, em suma, que a decisão foi omissa quanto a análise da violação aos dispositivos constitucionais e infralegais, a saber: artigos 1º, inciso III; 5º, caput e § 1º; 6º; 196 e 198, inciso II, e 200, da CRFB/88. Defende que há laudo médico atestando a situação da autora. Requer a reforma da decisão.
Decido.
VOTO
Em que pese o inconformismo da Recorrente, recorde-se que irresignação não justifica o manejo dos embargos de declaração, sendo necessário que se aponte qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.
Na hipótese, esta Turma Recursal decidiu por negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, por entender que, no presente caso, não há provas de que o quadro clinico demande urgência por risco de vida ou que tenha havido desrespeito na ordem cronológica da fila ou de demorada injustificada, situações que justificariam a excepcional a atuação do Judiciário.
A decisão embargada não apresenta vícios em sua fundamentação, sendo certo que, a despeito da apontada contradição, a parte Embargante está a pretender o reexame do julgado, o que, a rigor, não se subsume na hipótese indicada para o manuseio da via dos embargos de declaração.
Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Em regra, não se prestam para atacar atos decisórios alegadamente equivocados ou para a inclusão, no debate, de novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Deveras, “descabe acolher embargos de declaração quando se pretende o rejulgamento da causa, através de novos argumentos” (STJ – 3ª Turma - EDRESP n° 132.012/SP – rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJ de 17/12/1999, p. 00351).
Ademais, não está o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas, devendo apenas indicar as razões de seu convencimento.
Assim já manifestou o C. STJ que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (STJ - 3a. Seção - EDcl no MS n° 11.484/DF - Rel. Min. PAULO GALLOTTI - DJ de 02/10/2006).
Pelo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017541676v3 e do código CRC 3b331082.
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