RECURSO CÍVEL Nº 5003822-06.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por R. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de salário-maternidade, NB 80/232.685.285-5, requerido em 04/02/2025 (), em razão do nascimento de seu filho, MURILO DOS SANTOS MAGALHÃES, em 16/12/2024 (/fl. 3).
2. O requerimento foi indeferido pelo réu por falta de qualidade de segurada na data do nascimento (/fl. 9)
3. O juízo de origem, , julgou o pedido procedente com base no seguinte fundamento:
(...)
Quanto à qualidade de segurada, consta do CNIS de titularidade da autora () um único vínculo laborativo de 05/10/2022 a 31/08/2023 junto ao empregador CISAM - CENTRO INTEGRADO DE SAUDE MENTAL RECREIO LTDA.
Como visto, a autora não controverte o término do referido vínculo em agosto/2023, no entanto alega que ainda mantinha a qualidade de segurada por ocasião do nascimento do filho em razão da prorrogação do período de graça pelo desemprego involuntário, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no tratar-se de vínculo por tempo indeterminnado e ter a mesma se dado sem justa causa, pelo que considero configurado o desemprego involuntário, a ensejar a prorrogação do período de graça, de modo que assim se manteve a qualidade de segurada da autora até 04/02/2025, data do requerimento (DER - ) do benefício previdenciário de salário-maternidade NB 232.685.285-5.
(...)
4. O INSS interpôs recurso inominado, , no qual alega:
(...)
Alega a parte autora que o suposto segurado(a) instituidor(a) mantinha qualidade de segurado ao tempo do fato gerador porque faria jus à dilação do período de graça em função de situação de desemprego.
Não há, contudo, prova de desemprego involuntário. Não há inscrição no SINE, comprovante de percepção de seguro desemprego ou qualquer outra prova de que o instituidor/segurado tenha se inscrito no cadastro de desempregados, procurado ocupação lícita com a distribuição de currículos ou presença em entrevistas de emprego. Ao revés, as circunstâncias do caso concreto indicam que houve afastamento voluntário da atividade remunerada, sem pretensão de retorno.
A argumentação apresentada pelo ilustre juizo a quo como fundamento para a caracterização do desemprego involuntário, qual seja, o fato de constar "(...) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no tratar-se de vínculo por tempo indeterminado e ter a mesma se dado sem justa causa, pelo que considero configurado o desemprego involuntário, a ensejar a prorrogação do período de graça" (grifos nossos) é, data máxima vênia, insuficiente para a caracterização do desemprego como tendo sido involuntário.
Assim, para que se cogite da extensão do período de graça, a prova material é indispensável e é ônus probatório da parte autora (artigo 373, II, do CPC) demonstrar que: 1) a cessação da atividade econômica se deu por causa involuntária; 2) efetivamente não está trabalhando (formal ou informalmente) e 3) tentou reinserir-se no mercado de trabalho e não conseguiu. Nesse sentido, o Tema 239 - TNU:
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
6. O art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
(g. n.)
7. No caso concreto, é incontroverso que o filho da parte autora nasceu em 16/12/2024 (), fato gerador do benefício requerido, sendo esta a data na qual deve ser analisado o cumprimento dos requisitos legais, princípio tempus regit actum.
9. Em relação à qualidade de segurada, o histórico contributivo da requerente é o seguinte - :
10. A autora teve único vínculo previdenciário, na condição de segurada obrigatória empregada, com início do contrato de trabalho em 05/10/2022 e término em 31/08/2023.
11. Após o término da relação de emprego, iniciou-se o período de graça, conforme art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, que garantiu a proteção previdenciária até 15/10/2024.
12. A parte autora não possui mais de 120 contribuições, sem intervalo com perda da qualidade de segurado, não sendo possível estender o prazo com base no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.
13. Em relação à previsão do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, conforme já apontado no , ainda que dispensável, à luz do entendimento jurisprudencial firmado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - na Súmula 27, o registro da condição de desemprego em órgão público, necessária prova da situação fática afirmada, não sendo suficiente para tanto a ausência de registro de vínculos empregatícios em CTPS ou CNIS. Neste sentido, precedente do STJ - Pet 7.115-PR:
"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.
1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.
2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social.
4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.
5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores.
6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade.
7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada.
8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.
14. A TNU entende que "a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do termo de rescisão de contrato de trabalho não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição".
15. Neste mesmo sentido:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE "A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORAL NA CTPS, CNIS OU A EXIBIÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, DEVENDO HAVER DILAÇÃO PROBATÓRIA, POR PROVAS DOCUMENTAIS E/OU TESTEMUNHAIS, PARA COMPROVAR TAL CONDIÇÃO". INCIDENTE PROPOSTO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0053800-40.2012.4.01.3400, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/10/2020.)
16. Segundo a jurisprudência consolidada sobre o tema, caberia à parte autora comprovar no caso concreto, segundo ônus do art. 373, I, do CPC/2015, a tentativa de se recolocar no mercado de trabalho após a dispensa em 08/2023 e que não teria logrado êxito por razões alheias à sua vontade - desemprego involuntário1.
17. Admite-se, para tanto, a comprovação de busca de recolocação através do sistema SINE, entrega de currículos, cadastro em sites de vagas de trabalho, participação em processos seletivos, dentre outros.
18. Na hipótese dos autos não houve prova nesse sentido.
19. Admite-se ainda, em razão da previsão contida no §5º do art. 184 da IN 128/2022 INSS-PRES, a comprovação de recebimento de parcelas de seguro-desemprego, eis que esta prova se mostra suficiente para a Autarquia para demonstrar a condição de desemprego involuntário. Destaco:
Art. 184. Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição, correspondendo ao seguinte lapso temporal:
(...)
§ 5º O prazo do inciso II do caput ou do § 4º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou pelo recebimento de seguro-desemprego dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, inexistindo outras informações que venham a descaracterizar essa condição.
(...) (grifo nosso)
20. No presente caso, deferido prazo para a comprovação da prova do recebimento do seguro desemprego, em razão da informação contida no e /fl. 29, a autora informou que não chegou a receber a prestação, eis que não teria cumprido o prazo mínimo necessário, segundo a legislação específica.
21. Não é possível a aplicação, no caso concreto, da exceção administrativa prevista no §5º do art. 184 da IN 128/2022 INSS-PRES, haja vista que esta demanda o efetivo recebimento do seguro.
22. Sendo assim, nos termos dos precedentes vinculantes, entendo não ser possível reconhecer o direito à incidência da regra de extensão de prazo prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91.
23. Ausente a qualidade de segurada ao tempo do nascimento do filho da autora, impositiva a improcedência do pedido.
24. Encaminho voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO do INSS para REFORMAR A SENTENÇA e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
25. Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95.
26. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
27. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017133845v4 e do código CRC 6447b081.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 27/10/2025, às 18:04:27