RECURSO CÍVEL Nº 5027239-45.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração para fins de prequestionamento, alegando a necessidade de sobrestamento do processo, diante da interposição de recurso extraordinário, que impediu o trânsito em julgado do Tema 294, além de manifestação sobre dispositivos constitucionais e legais e de decisões dos tribunais.
VOTO
Inicialmente, como já consignado na decisão embargada, cumpre reafirmar que esta relatora tem ciência de que foi afetado pelo Tema 294 do STF. Todavia, não há determinação de suspensão de julgamento dos processos que abordem a mesma temática, nas instâncias ordinárias.
Quanto aos demais argumentos apresentados nos embargos nada há a acolher, visto que a decisão Colegiada debateu de forma expressa e bem fundamentada todos os pontos de interesse ao julgamento da lide, se apresentando em conformidade com o art. 93, IX, da CF.
No mais, vislumbro mero inconformismo do embargante diante da conclusão contrária ao seu interesse jurídico, não sendo possível o reexame da causa por meio da estrita via dos embargos declaratórios.
Assim, e considerando ainda que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o inconformismo deve ser dirigido à via própria.
Por fim, consigne-se que a decisão do evento 29 já considerou prequestionados eventuais dispositivos constitucionais e legais eventualmente mencionados, asseverando que a manifestação da Turma não ofende qualquer deles.
Ante todo o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017456652v2 e do código CRC 23911b63.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 28/10/2025, às 18:22:25